Crédito Eduardo Maia/ALRN.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), se reuniu nesta terça-feira (19) com a procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso. A representante do Ministério Público Estadual foi até a sede do Legislativo para apresentar dois projetos de interesse do órgão e debater outras pautas em tramitação na Casa.

“Tivemos a oportunidade de receber os membros do MP e mais uma vez reforçar nossos laços de parceria quando os temas são de importância para a população potiguar”, disse Ezequiel Ferreira durante o encontro.

Também estiveram na reunião o procurador-geral de Justiça adjunto, Glaucio Garcia; e o promotor Giovanni Rosado, coordenador jurídico e administrativo do Ministério Público, além do presidente do Sindicato dos Servidores do MPRN (Sindsemp); o vereador Aldo Clemente (PSDB). Pela ALRN, participaram do encontro ainda o diretor-geral da Casa, Augusto Viveiros e o diretor da Presidência, Fernando Rezende.

Piso da enfermagem: 4,8 mil profissionais do RN vão receber repasses.

Sesap detalha sistema de pagamento a servidores da rede estadual e repasse a trabalhadores de prestadores do SUS

No próximo dia 30, mais de três mil profissionais da enfermagem ligados à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) receberão a primeira parcela referente ao pagamento do piso da categoria. Outros 1,6 mil trabalhadores da rede de hospitais contratados também receberão valores, a serem pagos diretamente pelas empresas e entidades filantrópicas após repasse da Sesap no próximo dia 23.

O repasse financeiro foi detalhado na manhã desta terça-feira (19) pela equipe da Sesap. Os valores que vão cair na conta das servidoras e servidores efetivos ou temporários diz respeito ao período entre maio, quando a lei do piso da enfermagem entrou em vigor, e agosto, seguindo a portaria do Ministério da Saúde que confirmou a transferência de recursos.

“É muito importante para a gestão, neste exato dia que estamos celebrando os 33 anos do SUS, poder anunciar esta primeira etapa de repasse aos servidores e trabalhadores da enfermagem, um verdadeiro marco na luta de toda a categoria”, destacou a secretária de Estado da Saúde Pública, Lyane Ramalho.

São exatos 3.250 servidores que receberão um repasse total de R$ 6,8 milhões. O depósito dos valores será regido por uma portaria conjunta entre Sesap e Secretaria de Estado da Administração (Sead), a ser publicada dentro dos próximos dias.

O planejamento do Governo do Estado é de que os próximos complementos salariais do piso sejam pagos a cada dia 15.

Mudanças

O Ministério da Saúde apresentou, desde a publicação da lei do piso da enfermagem, uma série de informações sobre cálculos de pagamento para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, requisitando que as secretarias fizessem o repasse de informações sobre cada profissional vinculado, de forma individualizada.

Em virtude da especificidade do plano de cargos da Sesap, parte importante da força de trabalho terminou por ter o complemento financeiro restringido. Devido a progressão de carreira entregue pelo plano, que foi atualizado em 2022, alguns profissionais receberão pequenos valores relativos à complementação do piso. Por isso, em avaliação interna e consulta junto ao Fundo Nacional de Saúde, ficou decidido pelo Governo que as informações entregues daqui para frente ao ministério serão atualizadas, com o objetivo de contemplar todos os servidores com o maior complemento salarial possível.

Outra decisão do Governo em prol dos trabalhadores foi a de incluir os cerca de 1,2 mil assistentes técnicos em saúde na categoria de técnicos de enfermagem dentro do lote de recursos a ser requisitado ao Ministério da Saúde. A medida se dá porque todos estes servidores foram formados e atuam na rede Sesap como técnicos de enfermagem, pois o cargo de auxiliar de enfermagem não existe mais no quadro funcional da secretaria e foi feita a equiparação salarial com o cargo de técnico.

Rede conveniada

De acordo com a portaria ministerial, a Sesap também é responsável pelo repasse a prestadores de serviço que têm pelo menos 60% dos seus atendimentos através do Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida envolve 26 clínicas e hospitais, totalizando 1.602 profissionais que receberão um complemento salarial de R$ 8,7 milhões. Os valores serão repassados diretamente às empresas e entidades filantrópicas, também por meio de portaria, no próximo dia 23. A operacionalização do pagamento aos trabalhadores fica a cargo dos hospitais e clínicas.

Transparência

As servidoras e servidores da Sesap poderão acessar, a partir da próxima semana, todas as informações a respeito do repasse do complemento salarial no Portal RH. Os dados serão atualizados rotineiramente, a partir de cada nova portaria publicada pelo Ministério da Saúde.

Crédito Ney Douglas/Prefeitura Parnamirim.

Parnamirim inicia a semana nacional do trânsito com uma ação que aconteceu na manhã desta terça-feira (19), no bairro da Cohabinal, alusiva ao maio amarelo com os alunos da escola Professora Ivanira Paizinho.

Os alunos fizeram a distribuição de kits para motoristas que passavam nas proximidades da escola.

De acordo com a Secretaria de Trânsito essas ações em conjunto com a comunidade escolar fazem com que os alunos coloquem em prática o que foi ensinado em sala de aula.

Esta data está inserida na Semana Nacional do Trânsito, que ocorre anualmente entre 18 e 25 de setembro. O principal objetivo desta data é o desenvolvimento da conscientização social sobre os cuidados básicos que todo o motorista, motociclista e pedestre devem ter no trânsito.

Crédito Ana Amaral/Prefeitura Parnamirim.

Começou o Campeonato Municipal Trampolim de Futsal. A rodada de abertura aconteceu na segunda-feira (18), no Ginásio de Nova Parnamirim, com três partidas bem disputadas. Confira os placares:

PSG Passagem de Areia 7 x 4 Escola Emaús

Flamengo Parque Industrial 2 x 4 Athletico Nova Parnamirim

Super Cola 1 x 3 Segue-me

A Secretaria de Esporte e Lazer de Parnamirim está promovendo o campeonato que vai oferecer 10 mil reais de premiação para campeão e vice. A competição tem seguimento nesta terça-feira (19), a partir das 19h, no Ginásio de Passagem de Areia. A entrada é sempre gratuita.

Crédito Ana Amaral/Prefeitura Parnamirim.

A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria de Saúde (SESAD), está realizando nesta segunda-feira (18) e terça-feira (19) de setembro mais uma série de exames de mamografia para mulheres entre 40 e 69 anos. Desta vez a unidade móvel está no bairro Cajupiranga.

“Nossa ação, em parceria com o Instituto Reviver, leva o caminhão de mamografia, garantindo e facilitando o atendimento, e reforçando os cuidados e prevenção contra o câncer de mama, um dos que mais mata no Brasil. Para realizar o exame, a mulher não precisa agendar. Basta levar em mãos o encaminhamento médico, comprovante de residência de Parnamirim, identidade, CPF e cartão do Sistema Único de Saúde (SUS)”, explica a secretária de saúde, Luciana Guimarães.

Os atendimentos acontecem das 8h às 12h e das 13h às 16 horas.

Nos dias 21 e 22 de setembro, as mamografias serão realizadas no bairro COOPHAB; nos dias 22 e 23, o Caminhão da Mamografia estará no Jardim Planalto.

Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor terão papel funcional e prático no estabelecimento das políticas habitacionais no RN

A governadora Fátima Bezerra deu posse nesta segunda-feira (18) aos novos integrantes do Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social (CEHIS) e do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS). As duas entidades têm a função de atuar juntas no planejamento e implementação de políticas habitacionais no estado.

O mandato dos conselheiros é de dois anos. O CEHIS é composto por 14 membros, representando o Governo do Estado, a Caixa Econômica Federal, universidades, a Federação das Indústrias (FIERN) e movimentos populares. Já o FEHIS é ligado à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), e tem natureza contábil e financeira, gerenciando os recursos orçamentários dos programas habitacionais e sociais.

Na solenidade de posse, a governadora Fátima Bezerra destacou o empenho do Governo na implementação de políticas públicas, no intuito de reduzir o déficit habitacional no Rio Grande do Norte. “O que está acontecendo hoje é lei. Não é um programa. É uma política de estado”, destacou a governadora.

A governadora disse ainda que os conselhos não serão órgãos meramente burocráticos, mas assumirão papel funcional e prático no estabelecimento das políticas habitacionais, para a construção de unidades habitacionais destinadas aos menos favorecidos. “É nos conselhos que vocês vão saber quanto de dinheiro vai ter no Fundo Estadual de Habitação. É nos conselhos onde vocês vão definir as diretrizes, os programas, os planos”, ressaltou Fátima.

A secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, Íris Oliveira, que preside o CEHIS, ressaltou a importância das instituições para a garantia do direito à moradia de todos os potiguares que precisam. Ela ressaltou ainda o prejuízo gerado pelo abandono da causa pelo Governo Federal nos últimos quatro anos. “O Minha Casa, Minha Vida acabou, casa de espécie alguma ficou no lugar e a luta por moradia foi o que sobreviveu e se intensificou”. A secretária lembrou ainda que, por outro lado, no âmbito estadual, o governo trabalhou na manutenção do programa Pró-Moradia, como também iniciou o maior programa de regularização fundiária da história. O adjunto da SETHAS, Adriano Gomes, presidirá o FEHIS.

Antes das assinaturas dos termos de posse, a solenidade contou com a palavra de José Vanilson Torres, que compõe uma entidade de luta por moradia, e também fará parte de um dos conselhos. “Voltamos a ter possibilidades reais de termos nossa moradia digna, enquanto direito constitucional. E este conselho vai nos dar possibilidades reais desta construção coletiva”, disse.

Crédito Marina Eliazar.

O programa de regularização fiscal foi aberto nesta segunda-feira (18), apenas para débitos tributários. A renegociação dos inscritos na dívida ativa começa na quarta-feira (20). As adesões podem ser feitas até o fim de outubro.

O Governo do Estado deu início, nesta segunda-feira (18), ao período de adesão ao que está sendo considerado o maior programa de estímulo à regularização de cadastral de contribuintes e cidadãos do Rio Grande do Norte. O Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal do RN (Novo Refis 2023) oferece descontos de até 99% sobre os juros e multas e, no caso específico do ITCD, uma redução de 50% sobre o valor do imposto devido. O percentual de abatimento varia de acordo com a modalidade de pagamento do débito. Se a dívida for quitada à vista os descontos são maiores.

Outra opção é o parcelamento, que pode ser feito em até 60 meses. Neste caso, os descontos são inversamente proporcionais à quantidade de parcelas negociadas. Com essas vantagens, o Novo Refis permite a regularização de dívidas tributárias, referentes aos três impostos estaduais (ITCD, ICMS e IPVA), além de montantes inscritos na dívida ativa e outros passivos não tributários, como taxas de licenciamento, por exemplo.

O período de adesão começou primeiro para a renegociação de inadimplência relativa a tributos, que se encontra na esfera da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RN). Até o início da tarde, foram feitos 121 atendimentos pelos canais disponibilizados pela Sefaz, no site da Unidade Virtual de Tributação ( https://uvt.set.rn.gov.br/) e pelo Whatsapp 84 3232-2190.

Já para os débitos não tributários ou que já estão no cadastro negativo do estado, as renegociações iniciam no dia 20, quando a Procuradoria Geral do Estado disponibilizará o serviço. As adesões poderão ser feitas presencialmente nas unidades físicas do órgão nos bairros de Petrópolis e Candelária, em Natal. O contribuinte ou cidadão também poderá acessar o programa pela internet no site oficial da PGE-RN (www pge.rn.gov.br) ou WhatsApp (84) 99933-3753.

Esse está sendo considerado o maior Refis já feito no estado, justamente por abranger, não somente contribuintes de ICMS, mas também pessoas físicas que contribuem com o IPVA e o ITCD, este último obrigatório para as transferências de bens. Por isso, as estimativas da Fazenda Estadual é triplicar o número de adesões registradas no Super Refis, de 2020, que chegou a negociar mais de R$ 500 milhões. A expectativa e que o volume de regularização desta edição atinja um volume de R$ 1,5 bilhão – cerca de R$400 milhões somente em pagamentos à vista, considerando os descontos previstos.

Regras

A regulamentação do programa foi publicada no “Diário Oficial do Estado (DOE), do último sábado (16), e garante benefícios para quem colocar em dia a situação fiscal. Nesta edição do Novo Refis, a novidade foi a introdução de abatimentos no valor devido ou a ser pago pelo ITCD, que pode cair pela metade, como detalhou o secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, durante coletiva de imprensa na última sexta-feira (15).

“O Refis é a oportunidade que o estado está oferecendo para que os contribuintes quitem as suas obrigações com o RN e regularizem a situação cadastral da empresa com condições imperdíveis”, destacou o secretário.

Por meio da adesão, o contribuinte volta à condição regular, podendo voltar a emitir certidão negativa, contratar e receber recursos do poder público, reduzir o passivo tributário, darr segurança jurídica à empresa e ainda estar apto a se credenciar junto à Sefaz para da adoção de benefícios fiscais.

A adesão ao programa estará aberta até o dia 31 de outubro de 2023 para os débitos relacionados aos seguintes itens: ICMS com data de vencimento até 31 de março de 2023, débitos de IPVA gerados até 31 de dezembro de 2022, e créditos não tributários inscritos na dívida ativa até 31 de agosto de 2023. Para os débitos relacionados ao ITCD, a data limite de adesão é 27 de dezembro de 2023, com débitos lançados até a mesma ocasião.

Para os débitos tributários, o contribuinte pode realizar a inscrição através da Unidade Virtual de tributação, pelo link https://uvt.set.rn.gov.br/#/home, pelo WhatsApp ((84) 3232-2190) ou presencialmente nas Unidades Regionais de Tributação. Para as Dívidas Ativas, o acesso é na Procuradoria Geral do Estado – RN em Natal, localizado na Avenida Afonso Pena, 1155 em Tirol e na rua Militão Chaves, nº 1807 em Candelária; informações pelo WhatsApp (84) 99933-3753 ou site www.pge.rn.gov.br.

Entre as vantagens do Programa estão os descontos para o ICMS já vencido: 99% das multas, juros e acréscimos de débitos, efetuando o pagamento à vista. Com parcelas mínimas de 500,00, o pagamento pode ser feito com desconto de 90% para 2 a 10 parcelas, 75% para 11 a 20 parcelas e 60% para pagamento em 21 a 60 parcelas;

IPVA: 99% das multas, juros e acréscimos de débitos, efetuando o pagamento à vista. Com parcelas de valor mínimo de R$100,00, a redução é de 90% para pagamento em 2 a 10 parcelas.

ITCD: redução de 50% do valor do imposto e 99% das multas, juros e acréscimos para pagamento à vista. Com parcelas mínimas de R$500, o desconto é de 90% para pagamento de 2 a 10 parcelas.

Os termos para que os devedores liquidem os débitos de créditos não tributários incluem desconto de 75% nas multas e juros ao optar pelo pagamento à vista, ou redução de 60% ao escolher o pagamento integral em até 60 parcelas de no mínimo R$100,00 cada.