Crédito João Gilberto/Assembleia Legislativa RN.

O deputado estadual Hermano Morais (PV) foi o primeiro a se pronunciar na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (1), marcando a retomada dos trabalhos da Casa após o recesso parlamentar. Em seu discurso, repercutiu os números divulgados recentemente na imprensa, apontando a existência de 117 casos de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no Estado e ressaltou a importância da Lei que criou um registro da doença no RN.

“Destaco o trabalho feito pela UFRN, uma pesquisa de qualidade produzida pelo LAIS sobre a ELA, que é uma doença degenerativa irreversível. Vale frisar que há uma iniciativa do nosso mandato, que foi sugestão de profissionais que estão envolvidos com a pesquisa dessa doença rara e muito desconhecida, e que foi aprovada por este parlamento, criando o sistema de aferição, de identificação, para que estudos assim pudessem ser feitos”, disse Hermano.

O parlamentar reconhece que ainda há uma grande quantidade de casos subnotificados, mas que o número já é bastante preocupante. “Muitas pessoas ainda não identificaram os problemas de saúde que podem vir a ser a ELA, mas o fato é que essa Lei estadual é uma referência para outros Estados da Federação”, finalizou.

Sesc RN está com matrículas abertas para novas modalidades de danças.

Com previsão de início das aulas para o final de agosto, serão ofertadas aulas de Ballet, Dança Contemporânea e Jazz 

O Serviço Social do Comércio do Rio Grande do Norte (Sesc RN), instituição do Sistema Fecomércio, está com matrículas abertas para as novas turmas de danças, nas modalidades de Ballet Clássico, Dança Contemporânea, e Jazz. As aulas acontecem nas unidades Cidade Alta e Zona Norte, e têm previsão de iniciar no dia 21 de agosto, com mensalidades a partir de R$ 40,00 para associados.

O Sesc tem mais de 30 anos desenvolvimento, fomento e incentivo no segmento da dança no RN, com as tradicionais aulas de Ballet Clássico. As salas de aula são climatizadas e contam com toda a estrutura exigida para a prática, com piso, linóleo, barras e espelhamento. A novidade a partir deste mês está na abertura de turmas para as modalidades de Jazz e Dança Contemporânea, estilos que trazem diversos benefícios para os praticantes, como melhorias na flexibilidade, na postura, no equilíbrio e no conhecimento do próprio corpo.

As turmas do Ballet são de acordo com a faixa etária e experiência na dança, com avaliação dos professores em duas unidades do Sesc. Já o Jazz e a Dança Contemporânea terão, por enquanto, turmas para iniciantes, com possibilidade de novas turmas de acordo com a demanda e o nível de prática dos alunos. Os alunos matriculados poderão participar do espetáculo de final de ano, um evento de celebração muito aguardado pelos alunos do Sesc todos os anos.

Para mais informações sobre os horários de cada turma e os pré-requisitos de idade e experiência (no caso da modalidade Ballet Clássico), entre em contato presencialmente nas Centrais de Relacionamento das unidades Cidade Alta ou Zona Norte, ou ainda por meio do telefone (84) 3133-0360.

Serviço:

O que? Novas modalidades de dança no Sesc RN com matrículas abertas

Quando?

Inscrições: a partir de agosto de 2023, enquanto houver vagas.

Início das aulas: 21 de agosto de 2023 (previsão).

Onde? Centrais de Relacionamento do Sesc Cidade Alta e Zona Norte, segunda a quinta-feira, das 8h às 17h. Telefone para contato: (84) 3133-0360.

Valores: 

• Trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo – R$ 40,00
• Empreendedor – R$ 45,00
• Conveniado – R$ 50,00
• Público em Geral – R$ 60,00 

Carlos Alexandre Jr.

O próximo sábado vai ser de muito brega no Aeroclube com a segunda edição do Mega Brega Natal, que começa a partir das 17h.

No palco, os cantores Messias Paraguai, Fernando Luiz, Carlos Alexandre Júnior e a Banda Rossi, a original, com o melhor do brega ao longo dos anos.

Além disso, o evento, que tem produção de Assis Shows e Eventos, vai ter um stand com degustação com alguns dos rótulos da Cachaça Matuta.

Os ingressos continuam à venda no site outgo e na loja Stalker no 2º piso no Midway. Mais informações no telefone (84) 99981-8013.

Crédito Fábio Duarte.

Governo do RN receberá recursos federais para projeto de reaproveitamento de águas, obras de Oiticica e da Barragem Passagem das Traíras

O governo federal assegurou recursos no valor de R$ 25 milhões destinado a um convênio para realização de estudos de reaproveitamento das águas do RN, principalmente com a chegada da transposição. O secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Paulo Varella, que acompanhou a governadora Fátima Bezerra na audiência com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, definiu a pauta como uma iniciativa importantíssima, pois olha para o futuro.

“É um olhar para os próximos 4, 16, 30 anos, apostando nos grandes projetos que poderão vir daí. É um passo importante, e já ficou garantido que o convênio pode ser celebrado”, comemorou Varella. De acordo com o secretário da SEMARH, os estudos vão garantir o aproveitamento econômico das águas do São Francisco e da Barragem de Oiticica.

No encontro, realizado nesta terça-feira (01) no gabinete do ministro, em Brasília/DF, a governadora também garantiu o fluxo financeiro para a continuidade das obras de Oiticica juntamente com o Departamento Nacional de Obras Contra às Secas (DNOCS). Ficou acertado que as obras da Barragem Passagem das Traíras serão retomadas neste mês de agosto. “Essa é uma garantia importante para que as obras possam estar totalmente concluídas até o final do ano”, afirmou Varella. O ministro Waldez também garantiu recursos para a retomada das obras do Projeto Seridó.

O Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) também foi tema do encontro, que contou com a participação de representantes dos governos de Pernambuco, do Ceará e da Paraíba. Ficou definido que será assinado um acordo federativo, no qual os quatro estados se comprometem a enviar para as suas respectivas Assembleias Legislativas, o pedido de aprovação da assinatura do contrato para iniciar a operação do PISF até março de 2024.

No dia 23/08, o ministro Waldez Góes virá a Natal cumprir duas agendas: visitas ao complexo Oiticica e à Passagem das Traíras e participação no 25° Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (ENCOB), que será realizado na capital potiguar, de 21 a 25 de agosto.

Crédito Fábio Duarte.

Impacto da medida será apoiar mulheres para a superação da sua situação de vulnerabilidade, trazendo autonomia financeira

O RN assina a experiência piloto, em esfera nacional, para apoiar mulheres em situação de violência doméstica e familiar, assegurando o percentual mínimo de 8% em contratos firmados entre empresas e a administração pública. O Acordo de Cooperação Técnica foi celebrado entre o Governo do Estado e a União nesta terça-feira (01), em Brasília-DF, assinado pela governadora Fátima Bezerra e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

O RN será o primeiro estado a adotar a medida. O impacto da aplicação da lei será apoiar mulheres para a superação da situação de vulnerabilidade, criando condições para inseri-las no mundo do trabalho através da contratação de sua mão de obra. A nova exigência se aplica à administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

“Esse momento é muito importante para nós, que sempre militamos pelos direitos das mulheres. O Governo Federal convoca os estados e municípios para a gente celebrar políticas públicas e ações concretas que possibilitem às mulheres vítimas de violência adentrar no mercado de trabalho”, afirmou a governadora Fátima durante a solenidade.

O Acordo de Cooperação Técnica, com apresentação do Plano de Trabalho, objetiva estabelecer ações conjuntas entre Governo Federal e Governo do Estado. Entre elas, cabe à SEMJIDH (Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos) o fornecimento da relação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que tenham autorizado expressamente a disponibilização de seus dados para fins de obtenção de trabalho aos órgãos e entidades da Administração Pública federal e estadual. Vale lembrar que serão mantidas em sigilo a identidade das trabalhadoras contratadas em atendimento às disposições concedidas no acordo.

A inserção no mercado de trabalho é uma medida que traz autonomia financeira, condição imprescindível para que a mulher consiga sair de uma relação abusiva e violenta. Em outras palavras, o trabalho – o emprego – contribui para a ruptura do ciclo de violência.

“É fundamental pensar nas condições de sobrevivência da mulher, por isso que essa iniciativa é tão saudável e tão desejável. Vamos trabalhar para tirar essa norma do papel”, declarou Fátima Bezerra à ministra Esther Dweck, acompanhada das secretárias de estado Olga Aguiar (SEMJIDH) e Íris Oliveira (SETHAS).

Segundo dados do IBGE, a remuneração das mulheres brasileiras é, em média, 20,5% a menos do que a dos homens. Nesse sentido, a busca por equidade entre mulheres e homens no Brasil se faz fundamental. Essa medida representa um avanço para a promoção da igualdade de oportunidades e inclusão.

Audiência com o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Crédito Fábio Duarte.

Vinda do presidente foi anunciada nesta terça-feira pelo ministro-chefe da Casa Civil ao final de audiência em que a governadora Fátima Bezerra entregou relação de obras prioritárias para inclusão do PAC

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva virá ao Rio Grande do Norte no final de agosto para lançar o programa Água para Todos. O anúncio foi feito no final da manhã desta terça-feira (01) em Brasília, pelo ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, depois de audiência com a governadora Fátima Bezerra.

Na reunião, a governadora entregou ao ministro a relação de obras prioritárias para inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que o governo federal vai lançar no dia 11 deste mês, no Rio de Janeiro. “Estamos aqui alinhando as prioridades do governo do Rio Grande do Norte, lembrando que elas versam sobre segurança hídrica, infraestrutura rodoviária (duplicação da BR-304), a questão da Saúde (novo hospital de trauma) e mobilidade urbana”, explicou a governadora.

“O presidente me pediu para agilizar a visita dele ao Rio Grande do Norte para o lançamento do programa nacional Água para Todos. Isso deve ocorrer no final de agosto”, disse o ministro. A nova versão do Água para Todos reunirá todos os investimentos voltados para melhoria da infraestrutura hídrica, desde a questão dos reservatórios para armazenamento e distribuição de água, recuperação de rios e mananciais, até obras de esgotamento sanitário.

Na audiência com Rui Costa, a governadora esteve acompanhada do chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves e da secretária de Gestão e Projetos Especiais (SEGP), Virgínia Ferreira. Também participaram a deputada federal Natália Bonavides e o superintendente da CBTU, João Maria Cavalcante.

Linhas de transmissão

Em outra audiência da agenda desta terça-feira em Brasília, a governadora esteve com o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira. O ministro confirmou que o leilão para as linhas de transmissão de energia na Região Leste do Sistema Nordeste, deve ser lançado em março de 2024. É neste sistema que o Rio Grande do Norte está inserido. Atualmente, o estado tem baixa capacidade remanescente para escoamento da geração de energia, o que não permite a formalização de novos contratos, uma vez que o Estado não tem mais capacidade para se conectar à rede.

O ministro ressaltou a conclusão dos relatórios dos estudos para o linhão denominado Bipolo 2 Nordeste, que sai do Rio Grande do Norte fazendo ligação com os grandes centros consumidores da região Sudeste. Tudo isso com uma nova tecnologia implantada no Brasil.

Durante a reunião, a governadora Fátima Bezerra apresentou o projeto do Porto-Indústria Verde, que deverá ser construído na cidade de Caiçara do Norte, e que deve funcionar como base para a produção de equipamentos e energias renováveis no mar – offshore. Ainda este mês o Governo Federal deve lançar o Programa Nacional de Hidrogênio Verde, o que vem ao encontro dos planos do governo estadual. “Isso demonstra uma sinergia muito importante com o ministério, na questão da geração de energia offshore, além da produção de hidrogênio verde, amônia verde e e-metanol”, Hugo Fonseca, coordenador de Desenvolvimento Energético da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.

Crédito João Gilberto/Assembleia Legislativa RN.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), solicitou ao Governo do Estado uma série de investimentos para melhoria das estradas potiguares. As solicitações atingem praticamente todas as regiões do RN.

Um dos requerimentos é destinado ao recapeamento asfáltico no trecho rodoviário da RN-288, que liga os municípios de Acari, Cruzeta, São José do Seridó e Caicó, na região Seridó potiguar. “Os estragos são visíveis, principalmente o trecho que vai de São José a Cruzeta está em estado crítico de conservação, acarretando vários transtornos à população”, justifica o parlamentar.

Na mesma região, Ezequiel solicita a realização de um estudo de viabilidade técnica para a construção do anel viário na cidade de Jucurutu, no trecho que liga a BR-226 à RN-118. O objetivo é permitir que o alto fluxo de veículos, inclusive de transporte de cargas que trafegam dentro da cidade, possam circular nos arredores do município.

O deputado também requer a recuperação asfáltica das estradas RN-032, no trecho que liga a cidade de Felipe Guerra à BR-405; e da RN-091, no trecho que liga os municípios de São Bento do Trairí a Santa Cruz, que se encontra bastante esburacado em consequência das fortes chuvas e da falta de manutenção.

O parlamentar também solicitou a recuperação por meio da operação tapa-buracos do trecho da RN-023, que liga Coronel Ezequiel a Santa Cru; da RN-093, entre Passa e Fica e Lagoa D’Anta; da RN-317, entre São José de Mipibu e Brejinho; e da RN-120, no trecho que liga os municípios de Parazinho, Pedra Grande, São Bento do Norte e Caiçara do Norte.

Ezequiel ainda apresentou vários requerimentos com o objetivo de reivindicar a pavimentação e drenagem de ruas nos municípios de Pedro Velho, Canguaretama, Extremoz, Ouro Branco, Cerro Corá, Nísia Floresta e Olho D’Água dos Borges.

Governo regulamenta a Deicor e institui delegacias de Repressão ao Crime Organizado e Facções Criminosas.

A Deicor atuará em conjunto com o Departamento de Inteligência Policial e com outros departamentos que tenham atuação investigativa

O Governo do Estado emitiu decreto regulamentando a Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor), conforme o previsto na Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (270/2004). Diretamente ligada à Delegacia-Geral da PCRN, a Deicor contará com três delegacias especializadas subordinadas: Repressão a Roubos e Furtos contra Instituições Bancárias e Empresas de Transporte de Valores (DRFB), Repressão às Facções Criminosas (DEFAC) e Repressão ao Crime Organizado (DRACO).

A DEICOR terá competência para desenvolver ações de investigações voltadas, especificamente, para o combate às organizações criminosas, levantando informações para o planejamento estratégico da ação policial, a partir de dados coletados pelo Setor de Inteligência, além de instaurar e presidir inquéritos policiais.

Segundo o decreto nº 32.861/2023, a Deicor promoverá o intercâmbio de informações com as unidades descentralizadas e outras instituições congêneres, policiais ou não, no interesse do processo de investigação criminal qualificada.

De acordo com o decreto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (1º), a Deicor atuará em conjunto com o Departamento de Inteligência Policial e com outros departamentos que tenham atuação investigativa, para a criação de um banco de dados de suspeitos/investigados envolvidos em crimes correlatos às áreas de atuação das delegacias que lhe são subordinadas, bem como elaborará propostas de parceria intermediadas pelo Delegado-Geral de Polícia Civil com outros poderes, órgãos públicos e privados, nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Para a governadora Fátima Bezerra, ao regulamentar a Deicor e criar essas delegacias especializadas, o Governo do Estado amplia o alcance de uma política pública de aparelhamento das forças de segurança, que transcende os investimentos que vêm sendo realizados. “Faz parte de um processo de modernização necessária da estrutura administrativa, oferecendo à nossa Polícia Civil mais condições para lidar com o crime organizado de uma forma geral. Algo que desde o início da nossa gestão estamos em constante diálogo com a Secretaria de Segurança Pública e Delegacia-Geral de Polícia Civil. Isso vai otimizar e muito o trabalho dos nossos policiais”, afirma a governadora.

“Esta regulamentação também proporciona uma melhor atuação dos setores de inteligência, de forma que eles também possam trocar informações de forma mais efetiva, inclusive, com outras forças policiais que atuam no RN, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a nossa Polícia Penal, sem esquecer do Ministério Público Estadual”, acrescentou o secretário da Segurança Pública e da Defesa Social, coronel Araújo Silva.

“Esse decreto é muito importante, pois reestrutura a Deicor, criando três delegacias que vão contribuir consideravelmente no combate ao crime organizado. A criação dessas Delegacias permite que possamos reorganizar a Deicor em padrões cada vez mais especializados, com a implantação também da interiorização das ações, mapeando e planejando investigações integradas com unidades do interior buscando fortalecer o combate às organizações criminosas em todo Estado”, destacou a delegada-geral da Polícia Civil do RN, Ana Cláudia Saraiva.

Lavagem de dinheiro

Em 30 dezembro de 2020, o Governo do Estado já havia emitido decreto nº 30.3481 que regulamentava o Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD), no âmbito da Polícia Civil, como órgão de planejamento, execução, coordenação e controle das ações de defesa do patrimônio público e de prevenção e combate aos crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro e contra a ordem tributária.

No caso, ao DECCOR-LD compete coordenar e sistematizar as ações de combate àquela modalidade de crime organizado no Rio Grande do Norte, bem como a investigação das infrações penais relacionadas, por meio da realização de investigações próprias pelas suas unidades subordinadas ou pelo auxílio às investigações iniciadas por outras unidades da Polícia Civil do Estado relacionadas à sua área de atuação.