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Em Brasília, Robinson Faria garante repasses para obras de saneamento de Natal.

Em Brasília, Robinson Faria garante repasses para obras de saneamento de Natal.

Redação/Portal de Notícias e Fotojornalismo/eliasjornalista.com

O Governador Robinson Faria participou de uma reunião em Brasília na manhã desta quinta-feira (16) com o Ministro das Cidades, Bruno Araújo, para tratar de assuntos relacionados às obras de saneamento de Natal. A reunião também contou com a presença do Presidente da Companhia de Águas e Esgotos (Caern), Marcelo Toscano.

 “Com a mudança no ministério, achamos importante reafirmar nosso compromisso em finalizar essa obra na capital do Rio Grande do Norte, que sairá de 36% para 100% saneada, trazendo melhorias na qualidade de vida e saúde para a população”, explicou o governador.

Durante o encontro, Bruno Araújo assegurou que os recursos serão repassados ao Estado seguindo o cronograma previsto, e ainda acrescentou que a obra será uma das prioridades do Ministério das Cidades.

Saneamento de Natal

As obras de saneamento de Natal já estão em andamento nas quatro regiões da cidade. No total, dos 828 km de rede coletora que serão instalados na capital, 40% já foram implantados. O valor total do investimento é de R$ 504 milhões provenientes do PAC 2. A obra ainda prevê a construção de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) e Estações Elevatórias.

 

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Governo conquista transferência do Terminal Pesqueiro para o RN.

Governo conquista transferência do Terminal Pesqueiro para o RN.

Redação/Portal de Notícias e Fotojornalismo/eliasjornalista.com

O último compromisso do governador Robinson Faria em Brasília foi com o novo ministro da Agricultura, Blairo Maggi. No encontro, realizado no início da tarde desta quinta-feira, 16, foi assegurada a transferência de dominialidade do Terminal Pesqueiro ao Estado. Enquanto o equipamento pertencer ao Governo Federal, o governo estadual não terá como intervir e iniciar um novo processo para a conclusão da obra, hoje com 95,5% de andamento. A mudança permitirá maior agilidade na entrega do equipamento.

“O encontro foi bastante positivo. A previsão dada pelo ministro é de que a transferência seja finalizada em cerca de 30 dias. A partir disso, teremos como entrar em ação para atender este que é um dos principais pleitos dos pescadores do nosso estado”, explicou Robinson.

Acompanhado pelo secretário de Estado da Agricultura, Guilherme Morais Saldanha, Robinson Faria conquistou também a prorrogação de dois convênios celebrados com o Governo Federal, um deles referente ao próprio terminal. “O outro convênio prorrogado é relativo ao programa Velas ao Vento, que a partir da próxima semana começará a entregar kits de vela para 870 pescadores em 30 colônias no estado”, explicou Guilherme. “Os beneficiados ainda receberão cursos de capacitação para operar os equipamentos”, assinalou.

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Assembleia expõe verdade sobre interpretação equivocada do Marcco sobre Resolução 33.

Assembleia expõe verdade sobre interpretação equivocada do Marcco sobre Resolução 33.

Redação/Portal de Notícias e Fotojornalismo/eliasjornalista.com

A propósito da nota à sociedade enviada pelo Movimento Articulado de Combate à Corrupção no Rio Grande do Norte (MARCCO) nesta quinta-feira (16), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte recebe com estranheza os dados apontados pela instituição.

Antes de detalhar, é necessário esclarecer que o Plenário da Assembleia Legislativa através da Resolução 33/2016, extingue serviços de estágios, monitoria e serviços de caráter transitório. A resolução é um prosseguimento das ações do Planejamento Estratégico e economicidade de despesas. A medida adequa os procedimentos da verba indenizatória de custeio do exercício da atividade parlamentar, assessoramento legislativo e político dos deputados da Assembleia Legislativa à Câmara dos Deputados.

Dessa forma, a Assembleia esclarece os seguintes pontos: 

1)Ao contrário do propagado pelo MARCCO, a verba indenizatória conforme o artigo 3 da resolução 33 saiu de R$ 24.057,90 para R$ 33.930,50. Com a mudança normatiza-se, alinha-se e adequa-se as atividades de gabinete da Assembleia Legislativa ao que ocorre na Câmara dos Deputados, em termos legais e administrativos. A Assembleia ressalta ainda que a rubrica da verba de gabinete dos deputados estaduais não tem aumento desde 2009, ou seja, há 7 anos.

2 e 3) No artigo 13 da resolução 33 são extintas e vedadas todas as despesas com serviços prestados por pessoas físicas como estagiários ou monitores, bem como aqueles com atividades de assessoramento de caráter transitórios  nos gabinetes (contabilizado no elemento de despesa 3.3.90.36 – outros serviços de terceiros pessoa física). Tais atividades eram ocupadas por 480 pessoas que prestavam serviços de pessoas físicas para os deputados, ao custo de R$ 720 mil por mês. Portanto, a Assembleia afirma que com a edição da resolução NÃO HÁ NENHUM AUMENTO DE DESPESA NA CASA LEGISLATIVA e discorda o valor e o percentual apontado pelo MARCCO.

4) Sobre os dados do índice da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação ao gasto pessoal, a Assembleia Legislativa esclarece que: em dezembro de 2014 o índice da LRF era de 2,25; em abril de 2015 houve a redução para 2,24; em agosto, o valor foi reduzido ainda mais para 2,22. Em dezembro de 2015, o valor da LRF foi para 2,30. Este ano, em abril de 2016 caiu para 2,27 e a estimativa para o mês de maio é que a LRF fique em 2,26 na Assembleia Legislativa, dentro do limite prudencial que é de 2,26 e do limite legal que é de 2,38, contrastando mais uma vez com os dados apresentados pelo MARCCO.

5) As nomeações dos cargos em comissão de Secretariado Parlamentar estão sendo publicadas nos boletins eletrônicos da Assembleia Legislativa em conformidade com a resolução 033 e garantem transparência aos atos administrativos.

Diante dos fatos verdadeiros apresentados nesta nota, o Poder Legislativo discorda do posicionamento do MARCCO pela divulgação dos dados incorretos e expostos à sociedade. A Assembleia reafirma que esta gestão sempre esteve aberta a prestar qualquer tipo de esclarecimento seja ao MARCCO ou a outra instituição, ao mesmo tempo em que ressalta que o Poder Legislativo não foi procurado pelo Movimento em relação aos dados apresentados a sociedade. A atitude do MARCCO ao invés de esclarecer, confunde e provoca a desinformação da opinião pública em relação ao Poder Legislativo.

A Assembleia confia na verdade dos fatos e no esclarecimento dos dados sobre os atos administrativos.

Palácio José Augusto
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

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No Ministério da Integração, governador pede agilidade na liberação de recursos para obras hídricas no RN. (Foto: Roberto Struck}.

No Ministério da Integração, governador pede agilidade na liberação de recursos para obras hídricas no RN. (Foto: Roberto Struck}.

Redação/Portal de Notícias e Fotojornalismo/eliasjornalista.com

A garantia dos repasses para a Barragem de Oiticica e a liberação dos recursos para as adutoras emergencial de Caicó e Sertão Central Cabugi foram pontos principais tratados pelo governador Robinson Faria na audiência com o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, na tarde desta quarta-feira (15), em Brasília.  A adutora está orçada em R$ 42 milhões, tem 63 quilômetros de extensão e beneficiará 90 mil pessoas no Seridó.

Ao titular da pasta federal, o chefe do Executivo do RN destacou a importância na celeridade da liberação dos valores para execução das obras em função da seca que afeta o estado há cinco anos, e que resulta na crise hídrica e níveis críticos dos maiores reservatórios do estado.

Robinson Faria solicitou que sejam incluídas na Medida Provisória da Presidência da República, que tem como objetivo destinar recursos para obras de combate aos efeitos da seca, as adutoras emergencial de Caicó e Sertão Central Cabugi.

O ministro disse que houve uma discussão levantada pela Casa Civil para selecionar projetos que pudessem atender de maneira emergencial o combate à seca nos estados mais atingidos pela estiagem.  Helder Barbalho garantiu, no entanto, que os repasses regulares destinados à conclusão da Barragem de Oiticica estão mantidos.

“Encaminhamos as informações e a defesa para o ministro do Planejamento para que possa subsidiar a Medida Provisória do presidente tratando de recursos para toda a defesa civil do país, um pacote que contempla repasses para combate aos efeitos seca. Vamos monitorar junto ao Ministério do Planejamento e definir quando será feita a edição dessa Medida Provisória. Quero tranquilizar o estado e dizer que esta é uma demanda que está no nosso radar”, disse Barbalho.

O governador Robinson Faria declarou que o momento atual por que o estado passa requer agilidade conjunta. “Todo o esforço do nosso governo e da bancada federal é no sentido de evitar o colapso no sistema de abastecimento de água e garantir recursos importantes para conclusão ou construção de obras fundamentais. Estamos vivendo uma das piores estiagens das últimas décadas, que reduziu o nível dos reservatórios e nos colocou em situação delicada, mas vamos continuar buscando caminhos para a redenção hídrica no estado”, afirmou.

Estiveram presentes na audiência o senador Garibaldi Alves Filho, os deputados federais Fábio Faria, Antônio Jácome, Beto Rosado, Walter Alves e Rafael Motta, o secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do RN, Mairton França, e o presidente da Caern, Marcelo Toscano, entre outras autoridades.

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Escola da Assembleia promove curso de cerimonial e protocolo com embaixador brasileiro. (Foto: João Gilberto).

Escola da Assembleia promove curso de cerimonial e protocolo com embaixador brasileiro. (Foto: João Gilberto).

Redação/Portal de Notícias e Fotojornalismo/eliasjornalista.com

Técnicas e regras para eventos realizados pelo setor público, como sessões solenes, palestras, descerramento de placas, inaugurações e posses, entre outros, serão abordados no curso de Cerimonial e Protocolo que a Escola da Assembleia irá promover esta semana, nos dias 16 e 17 (quinta e sexta-feira).

O curso será ministrado pelo embaixador do Brasil para assuntos exteriores, César de Oliveira Lima Barrio, numa programação que terá 16 horas de duração, totalmente direcionada para a organização de eventos. Os participantes vão ser orientados quanto à elaboração e execução de cerimonial público, observação do protocolo e etiqueta social adequados para cada ocasião.

O programa do curso inclui ações do cerimonialista antes e durante o evento, de forma a garantir o cumprimento das regras preestabelecidas e organizar os procedimentos e normas para o sucesso de eventos como formaturas, convenções, exposições e festas.  Devido à grande procura, as inscrições rapidamente se encerraram e a Escola do Legislativo já estuda a possibilidade de abrir nova turma.

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 Por solicitação do deputado Rafael Motta, Comissão de Educação realiza audiência pública durante a 14ª Festa Literária Internacional de Paraty.


Por solicitação do deputado Rafael Motta, Comissão de Educação realiza audiência pública durante a 14ª Festa Literária Internacional de Paraty.

Redação/Portal de Notícias e Fotojornalismo/eliasjornalista.com

Foi aprovado nesta quarta-feira (15), na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o requerimento de autoria do deputado federal Rafael Motta (PSB), que requer a realização de audiência pública para debater a criação do Fundo Nacional Pró-Leitura (FNPL), durante a 14ª Festa Literária Internacional de Paraty (Flip). A audiência ocorrerá no dia 30 de junho, na Câmara Municipal da cidade litorânea do Rio de Janeiro.

O deputado Rafael Motta é o relator do Projeto de Lei nº. 1.321/2011, que cria o Fundo Nacional Pró-Leitura, projeto de incentivo à leitura de grande relevância para educação brasileira. “ O nosso objetivo é ampliar a discussão dessa matéria, pois é de suma importância que a prática da leitura esteja no cotidiano dos brasileiros. Por isso, vamos levar o debate da criação do FNPL para Paraty, uma vez que a Flip é um dos principais festivais literários do mundo”, disse Rafael Motta.

Foram convidados para a audiência pública em Paraty representantes do Ministério da Cultura (MinC); do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL); da Câmara Brasileira do Livro (CBL); do Instituto Pró-Livro (IPL); do Movimento por um Brasil Literário; do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed); do Sindicato Nacional dos Editores de Livro (SNEL) e da Rede Nacional de Bibliotecas Comunitárias.

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Governador leva ao Ministério da Saúde pauta para fortalecer rede estadual.

Governador leva ao Ministério da Saúde pauta para fortalecer rede estadual.

Redação/Portal de Notícias e Fotojornalismo/eliasjornalista.com

O Governador Robinson Faria levou ao Ministério da Saúde, em Brasília, uma pauta com importantes pleitos para o Rio Grande do Norte. Ao lado da secretária de Saúde, Eulália de Albuquerque, e de deputados federais, o líder do Executivo apresentou ao ministro Ricardo Barros uma série de projetos para fortalecer a rede de saúde estadual. O encontro aconteceu no início da tarde desta quarta-feira, 15.

“Fomos muito bem recebidos pelo ministro da Saúde, que garantiu apoio aos pleitos do RN. De imediato, já tratou da questão das ambulâncias que deverá ser atendida. Agradeço também à bancada federal, que compareceu em peso a este encontro e nos acompanhou nesta audiência que tratou de temas muito relevantes para a melhoria da saúde publica do estado”, destacou o governador Robinson.

Acompanhado por técnicos do Ministério, Barros afirmou que novas ambulâncias serão encaminhadas para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) do RN. Ele também já garantiu prorrogação dos convênios em curso entre o Governo Federal e o Estado. “Foram solicitados também equipamentos de diagnóstico, como tomógrafos e ressonância para um Centro de Diagnóstico de Imagens, que será fundamental para o melhor atendimento na rede”, acrescentou Eulália de Albuquerque.

Acompanharam o encontro os deputados federais Fábio Faria, Antônio Jácome, Felipe Maia, Walter Alves, Beto Rosado, Zenaide Maia e Rogério Marinho, além da secretária adjunta de Saúde, Denise Aragão.

Seguindo a extensa agenda em Brasília, Robinson terá, às 16h, audiência no Ministério da Integração, onde tratará de questões acerca da Barragem de Oiticica e a adutora de Caicó, entre outros pontos.

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Mecanismos para coibir cultura do estupro são discutidos na Assembleia Legislativa.

Mecanismos para coibir cultura do estupro são discutidos na Assembleia Legislativa.

Redação/Portal de Notícias e Fotojornalismo/eliasjornalista.com

Em meio ao debate sobre a cultura do estupro que tomou o país, a Assembleia Legislativa foi palco, na tarde desta quarta-feira (15), no auditório Deputado Cortez Pereira, de audiência pública que discutiu o assunto, resultando em propostas para inibir o cenário de violência sexual contra a mulher. A audiência foi proposta pela deputada Cristiane Dantas (PCdoB) e subscrita pela deputada Márcia Maia (PSDB).

Entre as medidas propostas estão a instalação de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira; a implantação da Patrulha Maria da Pena; a instalação de um programa que permita às mulheres em situação de vulnerabilidade acionar rapidamente autoridades policiais e reforçar ações de segurança para inibir as circunstâncias em que são mais comuns a ocorrência de estupros. Todas as ações tocam as três esferas governamentais do Poder Executivo: Município, Estado e União.

“É para combater de frente esse mal e dura realidade contra a dignidade da mulher, que estamos aqui reunidos: Desconstruir a cultura do estupro que persiste na nossa sociedade”, registrou a deputada Cristiane Dantas, uma das primeiras a apontar a solução para o cenário debatido. “O caminho da educação e da formação cidadã e igualitária para homens e mulheres é o que pode mudar esse rumo difícil mostrado nas estatísticas”.

Para a defensora pública Ana Lúcia Raymundo, coordenadora do Projeto Mulher para Viver com Dignidade, da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, uma das parceiras na realização da audiência, é preciso frear o pensamento da permissividade do estupro para certas circunstâncias.

“É disso que se trata a cultura do estupro. É achar que a mulher pode ser tratada como mercadoria por determinadas situações. Algumas pessoas falam: ‘Ah, mas se ela tivesse em casa, ou na igreja, ou no trabalho isso não teria acontecido’. Mas temos relatos de estupros em casa, na igreja e no trabalho. Isso não pode continuar”, clamou Ana Lúcia Raimundo.

Além da Defensoria Pública, participaram do debate representantes de órgãos da sociedade civil organizada como o Tribunal de Justiça, Ministério Público do Estado, Coordenadora da Defesa dos Direitos da Mulher e das Minorias (CODIMM), da Secretaria Estadual da Segurança Pública e Defesa Social (SESED), além de autoridades estaduais e municipais, a Frente Feminista de Natal, o Núcleo das Amélias, entre outros.

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Projeto de Ezequiel que autoriza uso de carros retidos no Detran aguarda sanção. (Foto: João Gilberto).

Projeto de Ezequiel que autoriza uso de carros retidos no Detran aguarda sanção. (Foto: João Gilberto).

Redação/Portal de Notícias e Fotojornalismo/eliasjornalista.com

O projeto de lei que autoriza a utilização dos veículos retidos nos pátios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Delegacias de Polícia Rio Grande do Norte pela Polícia foi aprovado a unanimidade em sessão realizada na manhã desta nesta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa. De autoria do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), a proposta dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos, sem identificação quanto à procedência, para os pátios do Detran e Delegacias de Polícia do RN. O projeto aguarda sanção governamental para entrar em vigor.

“A intensão é propiciar utilidade pública aos veículos que ficam acumulados nos pátios do Detran e da polícia judiciária da capital e do interior do Estado, bem como nos estacionamentos das Delegacias de Polícia. A iniciativa segue modelo já utilizado pelo governo federal que utiliza veículos apreendidos para atuação da segurança pública”, justifica Ezequiel Ferreira.

A proposta autoriza a polícia estadual, sob responsabilidade do delegado de polícia, com o objetivo de preservação e para utilização restrita ao exclusivo desenvolvimento das suas atividades, desde que comprovado o interesse público, a fazer uso de veículos automotores apreendidos e removidos para os pátios do Detran e Delegacias de Polícia do Estado.

De acordo com o texto os veículos não poderão ser utilizados quando:

– Não houver compatibilidade entre as especificações técnicas do veículo e o uso pretendido;
– O uso em condições normais possa implicar prejuízo à instrução processual judicial ou administrativa em curso;
– Houver pedido ou incidente de restituição de bens apreendidos pendente de apreciação judicial;
– As condições de manutenção e funcionamento do veículo indicarem elevada probabilidade de perecimento do bem ou implicarem na exposição de riscos aos usuários ou a terceiros e incidirem, sobre o veículo, gravames ou restrições de domínio registradas no órgão competente em favor de instituições financeiras.

Além disso, o uso indevido do veículo acarretará o seu imediato recolhimento, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade, cuja guarda foi o veículo confiado. A utilização de veículo que se refere esta lei será fiscalizada pelo Órgão do Ministério Público.

O pedido e utilização do veículo para uso exclusivo no serviço policial será feito pelo Delegado-Chefe da Polícia Civil ou pelo Comandante Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança Pública, em exposição fundamentada, instruído com o laudo pericial do órgão competente, com a vistoria emitida pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, bem como com relatório circunstanciado do estado e conservação do veículo e da relação dos seus acessórios.

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CCJ aprova monitoramento eletrônico para quem pratica violência doméstica.

CCJ aprova monitoramento eletrônico para quem pratica violência doméstica.

Redação/Portal de Notícias e Fotojornalismo/eliasjornalista.com

O monitoramento eletrônico para quem pratica violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares ou testemunhas e a instituição do Programa de Prevenção e Conscientização da Prática de Assédio Moral e Sexual Cyberbullying, através da Internet, nas escolas públicas e privadas, foram dois dos projetos aprovados na reunião desta terça-feira (14) da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ).

“Esses foram Projetos em destaque na pauta de votação da CCJ, nesta terça-feira, que apreciou e votou outras sete matérias. Também foram distribuídas para os relatores sete projetos que serão relatados na próxima reunião”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Albert Dickson (PROS).

Pelo Projeto de autoria da deputada Márcia Maia (PSDB), que trata da prática de assédio pela internet, o agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher poderá ser obrigado a utilizar equipamento eletrônico de monitoramento para fins de fiscalização imediata e efetiva das medidas protetivas de urgência, constantes da Lei Federal 11.340 de 2006.

Já o Projeto de Lei 031/16 de autoria do deputado Kelps Lima (Solidariedade) dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica  que esteja cumprindo alguma das medidas protetivas de urgência, constante da Lei Federal 11.340, de 2006, bem como medida cautelar diversa da prisão.
Outra matéria que estava na pauta foi o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei 261 de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), que teve pedido de vista do deputado Kelps Lima (Solidariedade).

Participaram da reunião os deputados Albert Dickson, Galeno Torquato (PSD), Cristiane Dantas (PCdoB), José Adécio (DEM), Kelps Lima, Márcia Maia (PSDB) e Carlos Augusto (PSD).

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