Deputada Carla Dickson se consolida como uma das principais parlamentares do país na defesa das mulheres e no combate a violência doméstica.

A deputada federal Carla Dickson, em apenas dois anos de mandato, já se consolida como uma das principais parlamentares na defesa das mulheres e no combate a violência doméstica. O capitulo mais recentes foi a aprovação do projeto Agosto Lilás, que define o mês de agosto dedicado a políticas de prevenção e educativas em combate a violência contra as mulheres.

É da parlamentar potiguar também a lei do Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. O objetivo é incentivar as mulheres a denunciarem situações de violência e obterem ajuda em órgãos públicos e entidades privadas. “O combate a violência contra as mulheres precisa ser feito em várias frentes, no aspecto punitivo, educativo e preventivo. Essa é uma luta de todas nós, em defesa das mulheres, em defesa das nossas famílias, por um mundo mais justo e pacífico”, destacou a deputada federal.

Ela lembrou que outro projeto de sua autoria muito importante é o que prevê prisão preventiva de agressor em caso de descumprimento de medida protetiva. O texto determina que a autoridade policial deverá comunicar obrigatoriamente ao juiz no prazo de 24 horas. O PL 1214/2022 está em análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Uma grande marca da parlamentar é o aparelhamento das instituições de segurança para aturarem na defesa das mulheres. Por ação de Carla Dickson, a Patrulha Maria da Penha recebeu cinco novas viaturas e 70 pistolas.

Crédito da Foto/Elpídio Júnior.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal retomou suas atividades para este semestre nesta quinta-feira (11) com projetos de lei analisados e designados. Destaque para a aprovação de um texto da vereadora Brisa Bracchi (PT) que cria o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Étnico-Racial da capital potiguar. 

De acordo com o texto, a Lei institui o Estatuto como ação municipal de desenvolvimento, objetivando a superação do racismo, da discriminação e das desigualdades étnicas e raciais. Entre outras medidas, o projeto vai combater o racismo institucional, ou seja, ações e omissões sistêmicas caracterizadas por normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento, de natureza organizacional e institucional, pública e privada, resultantes de preconceitos, racismo ou estereótipos, que resultam em discriminação. 

Outro destaque foi o parecer favorável à proposição da vereadora Ana Paula (Solidariedade) sobre a obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro profissional de enfermagem durante procedimento ginecológico. Assim, ficam obrigados os hospitais públicos e particulares, clínicas e consultórios que realizam exames ginecológicos, a disponibilizarem por opção da paciente, a presença destes trabalhadores da saúde. 

Na sequência, o colegiado também aprovou o PL 745/2021 que dispõe acerca da criação de mecanismos para assegurar às pessoas com deficiência auditiva e visual o direito à informação pela via eletrônica nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos, no âmbito do município. A intenção é garantir a este segmento da população acesso irrestrito às informações do Poder Público.

Por fim, a vereadora Brisa Bracchi fez um balanço dos trabalhos realizados pela Comissão de Direitos Humanos durante a reunião. “Trata-se do primeiro encontro presencial após o recesso parlamentar, marcando a abertura do segundo semestre neste grupo temático. Avalio de forma positiva o que fizemos hoje, pois debatemos e aprovamos pautas importantes para a população”, concluiu.

Crédito da Foto/Elpídio Júnior.

A Câmara Municipal de Natal entregou a Comenda Desembargador Miguel Seabra Fagundes, nesta quinta-feira, 11 de agosto, durante sessão solene de propositura da vereadora Ana Paula (SD), em alusão ao Dia do Advogado. Foram agraciados 38 profissionais da advocacia. 

“Esta solenidade já é tradição nesta Casa, como um importante reconhecimento a essa profissão essencial ao estado democrático de direito e à defesa dos interesses dos cidadãos”, justificou a propositora.

A Comenda Desembargador Miguel Seabra Fagundes foi instituída pelo Decreto Legislativo 1286/16, pelo então vereador Júlio Protásio. “Para qualquer jurista é uma grande honra receber homenagem com o nome de um dos maiores juristas do Rio Grande do Norte e quiçá do Brasil”, enfatizou a juíza do TRE/RN, Adriana Magalhães, uma das homenageadas da noite. O natalense Miguel Seabra Fagundes foi procurador do Tribunal Regional Eleitoral do RN, desembargador da Corte de Apelação, além de presidente do Conselho Federal da OAB e ministro da Justiça no governo do presidente Café Filho.

“O 11 de agosto foi instituído como Dia do Advogado por ter sido nesta data que, em 1827, foram implementados os dois primeiros cursos de Direito do Brasil”, lembrou o presidente da Academia de Letras Jurídicas do Rio Grande do Norte (Alejurn), Lúcio Teixeira. 

Representando a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a vice-presidente da OAB/RN, Maria Lidiana Dias de Souza, ressaltou a importância da homenagem e lembrou que, apesar de muito festejada, a advocacia ainda é muito atacada e criminalizada, com casos frequentes de desrespeito às prerrogativas dos advogados, segundo ela. A advogada, natural de Umarizal, município do Oeste potiguar, recebeu o Título de Cidadã Natalense, durante a solenidade.

A Assembleia Legislativa foi representada pelo deputado estadual Kelps Lima. Ele também foi um dos advogados agraciados com a Comenda Desembargador Miguel Seabra Fagundes. O Governo do Estado, a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), a Associação de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), a Associação dos Advogados (AARN), a Defensoria Pública, a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do RN (ADPERN), e a Associação Nacional da Advocacia Negra (Anan) também enviaram representantes para prestigiar a sessão solene.

Obra é resultado de emendas impositivas do mandato da vereadora Nina.

Após quatro anos de luta, diálogos e emendas impositivas no valor de 800 mil reais do mandato da vereadora Nina (PDT), a praça da Paróquia de Candelária será reformada e ampliada. Além disso, ela também ganhará um complexo de lazer e esporte. As obras tiveram início na última semana e o prazo de entrega é em janeiro de 2023. O equipamento contará com pistas de cooper, skate, quadras e espaço de convivência.

“É muito gratificante saber que os moradores terão um lugar para fazerem suas atividades físicas a qualquer hora do dia, verem o pôr do sol e conversarem nos finais de tarde. Estruturar as praças é trazer vida aos bairros”, destacou Nina. De acordo com a vereadora, esse é o primeiro de vários projetos que serão desenvolvidos nas quatro regiões da capital potiguar, junto com a Prefeitura do Natal. “O objetivo é trazer mais qualidade de vida para a população”, enfatizou.

Quer ver como a praça vai ficar? Clique aqui e confira todo projeto.

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Crédito da Foto/Isaias Carlos.

Na tarde desta quarta-feira (10), o médico Jaime Calado participou de reunião, na cidade de Touros, em que foi publicamente confirmado como pré-candidato a deputado federal apoiado pelo prefeito Pedro Filho, eleito pelo PROS/RN, partido atual da senadora Zenaide Maia e presidido por Jaime até os primeiros meses deste ano.

O anúncio aconteceu em um evento com a presença de lideranças do município e região como Marcos Ximbinha, os ex-prefeitos Eriberto e Miguel (São Miguel do Gostoso), dos vereadores Júnior da Emater, Lelis, Fabinho de Perobas, Dedé da Serra Verde, do presidente da Câmara Municipal Tiago de Zezinho, Ediene de Santa Luzia, Paulinho Professor, além de correligionários e apoiadores. A vereadora de Natal e pré-candidata a deputada estadual, Divaneide Basílio, também recebeu o apoio do grupo liderado por Pedro Filho.

Divaneide recebe apoio de prefeito e vereadores de Touros para deputada estadual.

O prefeito de Touros, Pedro Filho, declarou apoio à candidatura de Divaneide Basílio (PT) a deputada estadual, nesta quarta (10).

Amigos e lideranças políticas do prefeito, além de vereadores, receberam a petista na cidade para falar sobre as eleições deste ano, os principais desafios e a esperança de ver o estado avançar ainda mais.

O anúncio de peso fortalece a candidatura estadual de Divaneide, vereadora mais votada em Natal na última eleição, com quase 6 mil votos.

A importante rede em Touros soma-se a de São Gonçalo do Amarante, com o apoio do prefeito Eraldo Paiva (PV) e outras lideranças.

Crédito da Foto/Francisco de Assis.

Projeto de autoria do vereador Tércio Tinoco foi aprovado nesta quinta-feira (11), na Câmara Municipal

Assegurar a matrícula para o aluno com deficiência na escola municipal mais próxima de sua residência ou do local do trabalho do seu responsável legal. Esse é apenas um dos pontos do Projeto de Lei nº 806/2021, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), aprovado nesta quinta-feira (11), na Câmara Municipal de Natal.

O PL, que modifica a Lei nº 5655/2005, também traz a alteração da nomenclatura pessoa portadora de deficiência para pessoa com deficiência e amplia o acesso à prioridade da matrícula à pessoa com deficiência. ”Essas mudanças refletem uma luta em prol das pessoas com deficiência, que durante anos foram esquecidas ou escanteadas na sociedade”, ressalta o parlamentar.

O projeto, que segue para sanção do prefeito Álvaro Dias, ainda amplia o acesso prioritário também ao responsável legal, que seja pessoa com deficiência, de vaga para o seu filho em unidade da rede pública municipal de ensino, e não somente ao aluno com deficiência.

Segundo o vereador, o PL insere a obrigação da instituição educacional municipal garantir ao aluno com deficiência tanto o provimento de material didático, como uma estrutura de ensino adaptada às particularidades de cada estudante com deficiência.

Crédito da Foto/Francisco de Assis.

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta quarta-feira (10), no Plenário Érico Hackradt. O colegiado apreciou 51 projetos, entre matérias designadas e analisadas. Dos pareceres analisados, 17 foram aprovados e seguem em tramitação na Casa. Estiveram presentes no encontro, os vereadores Raniere Barbosa (Avante), presidente da Comissão, Robério Paulino (PSOL), Anderson Lopes (Solidariedade) e Nivaldo Bacurau (PSB).

Entre as temáticas debatidas, destaque para o PL 253/2022, que institui a Campanha “Salve uma Criança” como mecanismo de combate e prevenção à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes, na capital potiguar. A iniciativa pretende auxiliar crianças e adolescentes vítimas de violências nas suas diferentes formas (abuso e exploração sexual, tráfico de pessoas), facilitando-lhes o pedido de socorro. 

Ao fazer uso da palavra, o relator da proposição, vereador Robério Paulino, falou sobre a importância que a campanha terá para a cidade. “Violência contra crianças e adolescentes é tema de saúde pública e tem graves consequências para aqueles que sofrem, deixando marcas visíveis e invisíveis, no corpo e na mente. Por este motivo, acreditamos que é necessário ampliar o tempo dedicado a este tema a fim de combater abusos cometidos contra aqueles que representam o futuro do nosso país”.   

Também na temática infantil, os parlamentares acataram o projeto da vereadora Ana Paula (Solidariedade) que institui a Rede Municipal de Acolhida e Proteção às crianças órfãos do feminicídio e vítimas de violência doméstica, voltada para o atendimento humanizado aos filhos de mulheres que tiveram suas vidas ceifadas de forma brutal pelo marido, ex-marido, namorado ou companheiro.

Destaque ainda para mais duas matérias aprovadas: PL 24/2022, do vereador Luciano Nascimento (PTB), que institui o “Programa Municipal de Promoção e Incentivo ao Esporte Adaptado”, com o objetivo de fomentar a prática de atividades esportivas entre pessoas com deficiência, e o PL 8/2022, do vereador Aroldo Alves (PSDB), que institui o Dia do Trabalhador Rural, a ser comemorado no dia 24 de maio em Natal. 

“Hoje foram designados 34 projetos e votados 17. Deste modo, conseguimos manter um bom ritmo de trabalho no nosso grupo temático, que está com as atividades legislativas em dia e com resolutividade, o que garante uma boa dinâmica, permitindo às matérias um encaminhamento com maior celeridade”, afirmou o presidente da Comissão de Finanças, vereador Raniere Barbosa.

Crédito da Foto/Eduardo Maia.

Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (11), na Assembleia Legislativa, o horário dos deputados foi pautado por temas de ordem econômica, energética e educacional, além de homenagens pelo Dia do Estudante, do Advogado e do Garçom.

O parlamentar Michael Diniz (SDD) falou a respeito de uma sugestão recebida em seu gabinete, para que o Governo do Estado adote a energia solar em seus prédios oficiais.

“Isso geraria uma economia gigantesca para o nosso RN. Por exemplo, Parnamirim tem 11 escolas estaduais, com consumo médio de 8 a 10 mil kilowatts-hora (kWh), então, só de colégio estadual, seriam poupados R$ 56 mil. Se formos partir para hospitais, a economia média seria de R$ 200 mil por mês”, destacou.

Finalizando seu discurso, o deputado sugeriu ainda que os valores economizados sejam redirecionados para medicamentos e recapeamento das estradas.

Em seguida, Cristiane Dantas (SDD) prestou sua homenagem aos advogados e garçons do Rio Grande do Norte, bem como a todos os estudantes potiguares.

“Hoje, dia 11 de agosto, é o Dia do Advogado, do Garçom e do Estudante. E eu quero me reportar hoje a essa última classe. Os alunos de escola pública vêm amargando as consequências de dois anos de pandemia, da falta de professores e da infraestrutura inadequada para que os colégios funcionem. Isso não pode acontecer”, iniciou a deputada.

Com relação à ausência de docentes, Cristiane disse que recebeu “um pedido de socorro de um aluno do município de Georgino Avelino”, durante uma live em suas redes sociais.

“Esse estudante pontuou que há muito tempo não tem aulas de Inglês. E ele estava muito preocupado, porque nos próximos meses fará a prova do Enem e já está no prejuízo com relação a essa disciplina”, acrescentou.

Segundo Cristiane, é “estarrecedor” ver esses jovens tendo dificuldades desde cedo e, se essas grades não forem preenchidas urgentemente, eles continuarão a ter problemas no futuro.

“Já estamos no segundo semestre; daqui a pouco chega o final do ano, e esses alunos já estão sendo prejudicados para a prova do Enem. Então, nós pedimos à Secretaria de Educação que faça um levantamento em todas as escolas estaduais, para mapear essa falta de professores. Além disso, queremos frisar a situação dos alunos com necessidades especiais, no que diz respeito aos professores auxiliares. Nós recebemos muitos pedidos de mães que precisam desse apoio escolar”, complementou a parlamentar.

Por fim, Cristiane Dantas lembrou que o RN tem um dos piores índices do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) do Brasil.

“Por isso, é preciso investir em Educação, porque sem ela nós não teremos um futuro digno para essas crianças e adolescentes do Rio Grande do Norte”, concluiu.

Último a discursar no horário dos deputados, Vivaldo Costa (PV) também prestou suas homenagens a todos os Norte-Rio-Grandenses contemplados pelo “11 de agosto”.

“Hoje é o Dia do Garçom, então eu quero homenagear todos esses profissionais do nosso Estado. Também é o Dia do Advogado, e eu quero prestar a minha homenagem ao brilhante Dr. Paulo Saraiva, que representa todos os advogados do RN”, disse Vivaldo, iniciando sua fala.

O parlamentar destacou também que “11 de agosto é a data natalícia do ex-governador do RN, Aluízio Alves”. “Todo mundo sabe que ele era adversário do meu líder, Dinarte Mariz, e por isso mesmo eu devo reconhecer que Aluízio Alves foi um grande homem público e um governador inovador, que veio do sertão do Cabugi para sanar o sofrimento do nosso povo”, enalteceu Vivaldo Costa.

Na sequência, o deputado congratulou todos os estudantes do Estado, conclamando a população, os pais e, em especial, as autoridades, a valorizar a Educação.

“A Educação é transformadora. Vejam os exemplos na Assembleia Legislativa. Muitos deputados vieram do interior e passaram por anos de muitas dificuldades na vida, mas depois conseguiram seu objetivo de transformação e estão aqui nesta Casa”, disse.

Ao final da sua fala, Vivaldo contou um pouco da sua trajetória estudantil e já voltada parcialmente para a Política.
“Eu vim lá do sertão, do pé da Serra de São Bernardo e de família humilde. Sou formado em Medicina e trabalho pelo povo até hoje. E tudo isso só foi possível através da Educação, porque ela é transformadora. Também fui um líder estudantil atuante, lá em Caicó. Depois, na faculdade de Medicina, fui secretário do Diretório Acadêmico Januário Cicco e, mais tarde, seu presidente. Além disso, fui presidente da UEE (União Estadual dos Estudantes)”, relatou.

“Por todo esse currículo, eu me sinto comprometido com os alunos do meu Estado, em todas as suas regiões. E hoje é um dia muito feliz para mim, porque é uma categoria que eu tive o prazer e a felicidade de representar”, concluiu Vivaldo.

Crédito da Foto/: Eduardo Maia.

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (10) pelo Sistema Híbrido de Deliberação, as modificações feitas em Plenário, em julho último no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece os parâmetros de forma e conteúdo para elaboração dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos do Estado, para o exercício de 2023.

O relatório do deputado Getúlio Rêgo (PSDB), que se encontra em recuperação de uma cirurgia, foi lido pelo deputado Coronel Azevedo (PL). As modificações foram aprovadas por unanimidade, seguindo agora para a elaboração do autógrafo e posterior encaminhamento ao Governo do Estado para ser sancionado.

O Projeto da LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos Orçamentos, fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos; as disposições relativas à política e à despesa com pessoal do Estado e encargos sociais; as disposições sobre as alterações na legislação tributária estadual; a política de aplicação de recursos da Agencia Financeira Oficial de Fomento; o equilíbrio entre receitas e despesas; limitação de empenho; e controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos; as disposições sobre transparência; e as disposições gerais e finais.

Ao final da reunião, a Comissão também aprovou uma solicitação do deputado Coronel Azevedo e será encaminhado ofício ao secretário de Planejamento e das Finanças do Estado, José Aldemir Freire requisitando, no prazo de 10 dias a elaboração e envio à Comissão de relatório analítico da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares aprovadas para o exercício fiscal de 2021, assim como as do exercício de 2022 até o mês de julho.

“Nosso papel é fiscalizar e cobrar e estamos exercendo esse papel. É dever nosso fiscalizar quando houver alguma dúvida”, afirmou o presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização, Tomba Farias (PSDB).

De acordo com o deputado Coronel Azevedo, autor da solicitação aprovada pela CFF, “nem um centavo de emendas apresentadas pelo nosso mandato foi pago este ano. Além disso solicitamos por meio da Comissão a liberação da minha senha do SIGEPE, já que sou membro titular da CFF”.

A reunião contou ainda com a participação presencial dos deputados Tomba Farias, Coronel Azevedo e Hermano Morais (PV) e de forma remota os deputados Getúlio Rêgo e José Dias (PSDB).