Cidadão terá desconto total nos juros e multas para parcelamento em até 12x.

A Câmara Municipal de Parnamirim aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar enviado pela prefeitura que institui novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do município. Agora, o projeto vai à sanção do prefeito Rosano Taveira (Republicanos).

O novo Refis vai beneficiar diretamente a população que poderá regularizar débitos tributários junto ao município judicializados ou não, vencidos até 31 de outubro de 2023.

“Essa foi uma pauta aprovada em regime de urgência, em virtude da necessidade. O Refis é uma ferramenta importante, pois o valor arrecadado é revertido em benefícios para a próprio cidadão. São descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, o que se apresenta como uma excelente possibilidade para o cidadão regularizar qualquer pendência tributária existente junto ao ao município”, destacou o vereador Thiago Fernandes, que presidiu a sessão que aprovou o projeto na cidade.

Entre os diferenciais, o cidadão terá 100% de desconto nos juros e multas para parcelamento em até 12x, sem entrada (antes os 100% eram apenas para pagamento à vista). Além disso, os débitos de até R$ 100,00 vencidos até 31 de dezembro de 2022 serão extintos, e ainda será possível parcelar as dívidas em até 60 vezes.

Crédito João Giberto/ALRN.

É tetra! Pela quarta vez consecutiva a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte é vencedora do prêmio Assembleia Cidadã, da Unale. Dessa vez a conquista veio com o projeto Assembleia e Você, na categoria Atendimento ao Cidadão, numa eleição aberta aos participantes da 26ª Conferência da Unale, em Fortaleza. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (10), no encerramento da programação, que reuniu durante três dias mais de 1.600 participantes do Brasil e de outros países da América Latina.

“Uma boa gestão é aquela que tem resultados dentro e fora da Casa, e é justamente assim que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vem atuando. O tetracampeonato no Prêmio Unale, desta vez na categoria Atendimento ao Cidadão, denota o serviço de excelência que a Casa vem desempenhando em todas as suas frentes de atuação, seja em gestão tecnológica, onde fomos premiados anteriormente por três vezes consecutivas, seja em nossas ações voltadas à cidadania. Esse reconhecimento, além de referendar os serviços desenvolvidos pela ALRN, faz justiça também ao trabalho, empenho e dedicação dos nossos servidores legislativos”, destacou o presidente do Legislativo potiguar, Ezequiel Ferreira (PSDB).

Das quatro edições do prêmio Assembleia Cidadã, que se subdivide em três categorias –  Gestão, Atendimento ao Cidadão e Projetos Especiais – , o legislativo potiguar venceu em todas. Os prêmios anteriores foram conquistados na seguinte ordem: categoria Gestão, em 2019, com o sistema Legis RH; em 2021 com o e-Legis; e em 2022 com o Legis Plenário, sistemas desenvolvidos pelos próprios servidores da Casa, por meio de sua Diretoria de Gestão Tecnológica.

Chefiando a comitiva da ALRN presente no evento, o diretor-geral da Assembleia Legislativa, Augusto Carlos Viveiros, destacou o papel da atual gestão. “A sequência de conquistas é fruto de um trabalho abnegado da Casa, de todos os parlamentares e servidores, sob a presidência do deputado Ezequiel Ferreira”, disse ele após o anúncio.

Comemorando a conquista, o diretor de Políticas Complementares da Assembleia do RN, Ricardo Fonseca, falou sobre o Assembleia e Você. “Um programa com ênfase em ações sociais voltadas, sobretudo, aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social. Temos orgulho dos serviços que prestamos e, agora, ainda mais felizes pelo justo reconhecimento desse projeto que sempre recebeu atenção especial por parte da presidência da Casa”, falou.

Crédito João Giberto/ALRN.

Chefe da Divisão de Projetos Culturais e Socioculturais da ALRN, setor responsável pela execução do programa, Isa Carneiro vibrou com a conquista. “O time ALRN atua com muita empatia e respeito ao cidadão potiguar. Quando nós pensamos o projeto, nós saímos de nossa sede e percorremos o estado levando dignidade à população carente – esse é o nosso maior legado. Estamos de fato, cada vez mais, aproximando a Casa do Povo à população potiguar”, afirmou.

O projeto Assembleia e Você disputou o prêmio com O Mit Legislativo + Cidadão Aleam; do parlamento amazonense, e com o projeto Comseg Escolar e o Enfrentamento do Problema da Segurança nas Escolas, de Santa Catarina. Cada vencedor receberá o valor de R$ 20 mil para investir no projeto, um troféu e o direito de usar o selo Assembleia Cidadã.

Presente no evento, o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) destacou o feito. “A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte ratifica ano a ano a qualidade de suas atividades e de seus servidores. A quarta conquista consecutiva na premiação da Unale é a coroação de todo esse trabalho”. Para o deputado Taveira Júnior (União) “a ALRN mostra, com mais essa conquista, que segue trilhando o caminho certo. Quando isso acontece, os resultados surgem, assim como o justo reconhecimento”, disse ele.

Acompanhando a premiação, o deputado Ubaldo Fernandes também enalteceu a conquista. “Estamos orgulhosos por mais essa vitória e certos que, a cada premiação, aumentam também as responsabilidades em seguir desempenhando ações de tão alto nível. Parabéns a todos que compõem a ALRN”, declarou.

Assembleia e Você

O projeto ‘Assembleia e Você’ foi criado em 2017 e promove atendimentos e ações gratuitas nas áreas sociais, de educação, cultural, de saúde e cidadania para todas as regiões do Rio Grande do Norte. Um conjunto de serviços públicos considerados essenciais para consolidar a cidadania do povo potiguar. O projeto acontece de forma itinerante, democratizando os serviços da Casa Legislativa e beneficiando também a população do interior do RN.

Crédito João Giberto/ALRN.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), foi eleito vice-presidente da região Nordeste da Unale, na eleição que aconteceu ao final da 26ª Conferência. A diretoria da Unale passar a contar com dois deputados potiguares, pois o deputado Gustavo Carvalho foi reconduzido, agora para o cargo de secretário do RN.

A eleição foi realizada dentro da programação da 26ª Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos, que se encerra hoje, em Fortaleza.

Na ocasião da reunião, foi apresentado aos presentes o balanço financeiro da entidade, as ações realizadas ao longo do período e os objetivos propostos para a próxima gestão. A Conferência teve início na última quarta-feira (8) e se encerrou hoje.

Crédito João Giberto/ALRN.

Participando da 26ª edição da Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos (Unale), o diretor de Representação Institucional da Assembleia Legislativa do RN e jornalista, Rodrigo Rafael destacou o intercâmbio de programas entre legislativos do País.

“Na Unale, reafirmamos parcerias com legislativos de outros estados, como é o caso do Legis Vídeos, que será disponibilizado para redes de televisões e rádios de todo o país através da Astral. Além disso, fizemos tratativas de novos convênios com Câmaras e Assembleias do sul do país para disponibilizarmos ações e projetos da nossa ALRN”, argumenta o diretor.

A transparência do Legislativo e os novos processos da Comunicação Pública – incluindo a adoção de mecanismos de acessibilidade como libras nas Assembleias Legislativas – também foram pautas de reuniões do diretor junto à servidores de legislativos municipais e estaduais.

O congresso da Unale conta com a participação de deputados estaduais e servidores do legislativo de todas as regiões do Brasil e segue até sexta-feira (10), no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza.

Fonte: Blog Professor Ademar

Crédito Elpídio Júnior.

O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (08), o Projeto de Lei n° 177/2023 que institui a política de transparência ativa e dados abertos das escolas públicas da capital potiguar. De autoria do vereador Eribaldo Medeiros (Rede), a matéria segue agora para sanção ou veto do Executivo.

A iniciativa visa aprimorar os mecanismos de transparência na execução do orçamento e das políticas públicas, em especial de Educação, em Natal. É preciso salientar que o modelo de Portal da Transparência hoje existente na administração pública do município é exemplar, no entanto, não abrange todos os possíveis aspectos dos necessários dados abertos do Poder Público.

“Em relação à administração das escolas públicas municipais, além da transparência nos dados, o presente projeto traz consigo o aspecto educacional para a comunidade escolar, que terá um instrumento de controle e contribuição efetiva para a boa gestão da escola”, afirmou o vereador Eribaldo Medeiros ao fazer uso da palavra.

Na sequência, recebeu parecer favorável outra proposta em segunda discussão: PL 433/2022, do vereador Aroldo Alves (PSDB), que institui o Programa Municipal de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação e de pessoas com deficiências físicas e mentais ou necessidades especiais em geral. “Equoterapia é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar como instrumento, visando trabalhar aspectos motores, cognitivos e efetivos para o desenvolvimento biopsicossocial”, explicou Aroldo.

Por fim, foi acatado, também em segunda discussão, o PL 580/2023, do vereador Nivaldo Bacurau (PSB), sobre a alteração da denominação da Unidade de Saúde da Família do bairro das Quintas de USF “Padre Tiago Theisen”.

Crédito João Gilberto/ALRN.

Promovendo atendimento médico em diversas especialidades, a Divisão de Saúde e Bem-Estar da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que faz parte da Diretoria de Políticas Complementares, é um dos importantes eixos do projeto Assembleia e Você, com o qual o Legislativo do RN concorre ao tetracampeonato do Prêmio Assembleia Cidadã da Unale na categoria Atendimento ao Cidadão.

O propósito é oferecer serviços que a população mais vulnerável não tem acesso. Com a ampliação do Assembleia e Você, antes restrito à Natal, a interiorização do projeto está contribuindo para que a população de municípios mais distantes e até mais carentes tenham acesso aos serviços.

Entre os serviços ofertados pela Divisão de Saúde, estão verificação de pressão e glicemia, clínico geral, pediatria, gastroenterologia, fisioterapia, fonoaudiologia e nutrição.

Participante da 26a Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), que vai até amanhã (10), em Fortaleza, o chefe da Divisão, Luís Abrantes, avalia a participação da ALRN no evento e a expectativa quanto ao prêmio.

“Nesta Conferência onde servidores dos legislativos do País inteiro se reúnem com o propósito de fazer um intercâmbio das boas práticas e ideias, com o objetivo de mostrar os projetos bem sucedidos, nós da Divisão de Saúde estamos com uma expectativa muito grande para conquistar mais esse título para o Legislativo do RN”, afirmou.

O Assembleia e Você é um leque de serviços itinerantes, que acontecem com a interiorização da ALRN nas áreas de ação social, educação, saúde, assessoria jurídica, direitos do consumidor, memorial e, a partir de agora, da recém implantada Procuradoria da Mulher, este último, com a oferta de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Conferência da Unale
A 26ª Conferência Nacional é o maior encontro de parlamentares da América Latina e com o tema central “As Prerrogativas do Parlamento Estadual”, reunirá entidades, servidores legislativos nacionais e estrangeiros, autoridades governamentais, personalidades internacionais, estudantes, parceiros do terceiro setor e sociedade civil, para ampliar e proporcionar uma grande troca de informações e cases de sucesso em variados segmentos.

Crédito Eduardo Maia/ALRN.

A crise financeira enfrentada pelos municípios potiguares levará 80 Prefeituras do Estado a decretar calamidade financeira. A informação foi revelada pelo presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, durante debate realizado nesta terça-feira (07) na Assembleia Legislativa, em reunião conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça e a de Finanças e Fiscalização. A pauta da discussão girou em torno do projeto que pede a manutenção da alíquota do ICMS em 20% de forma definitiva no RN. A Femurn divulgou uma carta em que confirma a posição da maioria dos prefeitos a favor da medida.

“A nossa posição é resultado de uma votação realizada pelos prefeitos no âmbito da nossa Federação, em que a maioria manifestou-se a favor de apoiarmos a aprovação do referido projeto”, diz trecho do documento. Entre as razões elencadas pela entidade, destaque para o fato das Prefeituras perderem cerca de R$ 175 milhões em arrecadação caso o imposto volte ao patamar de 18% no próximo ano. Além disso, “a atual situação financeira dos municípios, assim como do Estado, não nos permite abrir mão de nenhuma receita, muito menos em monta tão elevada”, completa a carta com foco na defesa da pauta municipalista.

O presidente da Femurn alertou ainda para o fato de que o ICMS será extinto em alguns anos de acordo com a reforma tributária, em debate no Congresso Nacional. E que, quando for implantado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em todo o país, a repartição do bolo tributário nacional será baseada na sua arrecadação a partir de 2024. “Se o RN estiver com suas receitas reduzidas em face da redução da alíquota modal, seremos prejudicados ‘ad eternum’ pela posição a menor dos nossos patamares de arrecadação”, disse Luciano Santos, que também é prefeito de Lagoa Nova.

Quem também discursou em nome da Femurn foi o ex-secretário estadual de Planejamento, Vágner Araújo, que presta consultoria à entidade. Em suas palavras, enfatizou o fato de que o ICMS está prestes a ser extinto pela reforma tributária, e que o debate importante a ser feito é o fato desta taxa influenciar nos valores que serão repassados ao RN pelos próximos 50 anos.

A abertura do encontro contou com pronunciamento do secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier. O gestor fez um breve resumo do que levou o Executivo a propor o aumento do ICMS no ano passado e destacou a importância de se manter o percentual de 20% para 2024. “Não estamos tratando da viabilidade do governo Fátima Bezerra, mas da viabilidade financeira do RN nos próximos 50 anos. A reforma tributária traz que nos próximos 4 anos serão parametrizados a participação de cada estado no bolo tributário nas próximas 5 décadas. Não podemos ficar com alíquota de 18% enquanto demais estados do Nordeste com mais de 20%. Nossa participação do bolo tributário vai ficar comprometida”, alertou.

Os representantes das entidades do setor produtivo também marcaram presença no debate. O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio-RN), Marcelo Queiroz, apresentou um estudo durante o encontro onde expôs que o setor varejista teve seu crescimento reduzido e encontra-se estagnado no último trimestre desde que entrou em vigor o ICMS de 20%. Antes desse período, mostra o estudo, o setor estava entre os que mais cresciam no país. “A realidade é realmente grave, o diagnóstico está correto. Porém, precisamos discutir o remédio proposto e seus efeitos para a sociedade. O aumento do modal do ICMS não irá resolver o problema”, disse.

De acordo com a Fecomércio-RN, a arrecadação do ICMS no Estado vem tendo crescimento durante os meses de 2023 graças ao valor fixo cobrado em cima do litro de combustível que passou a ser de R$ 1,22. “Essa é a origem dos recordes de arrecadação no Estado. O aumento do imposto fez o setor terciário ter forte queda, especialmente no comércio. Passamos de crescimento de 4,4% em março e estagnamos em 1,7% no acumulado de agosto. Um dos piores desempenhos do país”, completou.

“Reconhecemos esforços do Executivo em equilibrar as finanças, mas entendemos que ações não podem ser pontuais. Aumento de tributos não são a única nem a melhor saída. O diagnóstico é duro, mas discordamos do remédio. A melhor maneira de melhorar arrecadação, é fortalecer economia. Somente com economia forte, teremos estado que será bom para todos os atores da sociedade”, finalizou Marcelo Queiroz.

Para o presidente da Fiern, Roberto Serquiz, estamos diante de dois cenários e conceitos “Temos realidade do Estado, onde há realmente um colapso do ponto de vista fiscal e financeiro. Não é coisa nova. Mas uma coisa não foi resolvida, a capacidade de investimento do estado que continua comprometida. Com essa capacidade de investimento retraída, o estado tem infraestrutura precária e que não favorece ao desenvolvimento. Não temos porto, aeroporto sonolento, não temos estradas. Nós temos de um lado arrecadação, e um gasto e peso grande do Estado. Precisamos atacar a causa. Não adianta só arrecadar matando a fonte” disse.

Presidente da Comissão de Fiscalização e Finanças, o deputado estadual coronel Azevedo (PL) criticou a proposta apresentada pelo Executivo. “Os técnicos estão nos alertando para não cometer o mesmo erro. ‘Não façam maldade com o contribuinte’. Não vimos nada para reduzir gastos. É preciso cortar gasto e não o poder de compra do povo”, disse o parlamentar. Já o líder do Governo na Casa, deputado Francisco do PT – presidente da Comissão de Constituição e Justiça -, defendeu a matéria. “Nós precisamos fazer uma reflexão. Não é fácil. Mas, quando faltam recursos, é menos educação e saúde para os mais pobres. O ICMS é uma das principais fontes de recursos para os gestores do RN”, defendeu.

O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) cobrou do Governo do Estado a redução da máquina para permitir que o RN possa voltar a crescer. Opinião semelhante a do deputado Luiz Eduardo (SDD), que sugeriu um maior “incentivo ao consumo” para fazer a arrecadação crescer. Já o deputado Dr. Bernardo (PSDB), ressaltou que o maior argumento para impedir a adoção da alíquota de 20% no ICMS, que era a perda de competitividade, “não se mantém”, já que todos os estados nordestinos também ampliaram o mesmo imposto.

Além dos já citados, reunião contou ainda com as presenças dos deputados estaduais Adjuto Dias (MDB), Hermano Morais (PV), Neilton Diógenes (PP), Ubaldo Fernandes (PSDB), Kléber Rodrigues (PSDB), Dr. Kerginaldo (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Divaneide Basílio (PT) e Cristiane Dantas (SDD). Também participaram os secretários estaduais Daniel Cabral (Comunicação), Raimundo Alves (Gabinete Civil) e Guilherme Saldanha (Agricultura).

O encontro ainda contou com o presidente da Federação de Agricultura do Estado (Faern), José Vieira, da Associação de Empresários do Bairro do Alecrim (AEBA), Matheus Feitosa, José Lucena da Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL), e Max Fonseca, diretor da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-RN).

Crédito João Gilberto/ALRN.

Os desafios da Comunicação Pública foram tema de debate nos painéis do encontro da coAssociação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral) nesta quarta (08) que contou com a participação dos jornalistas e diretores de Comunicação, Marília Rocha e de Representação Institucional, Rodrigo Rafael, além da coordenadora de Comunicação Gerlane Lima, o gerente da rádio e Tv Assembleia do RN Gerson de Castro e dos servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.