Crédito João Gilberto/ALRN.

Garantir prioridade de atendimento às pessoas transplantadas nos estabelecimentos públicos e privados de Saúde do Rio Grande do Norte. É o que dispõe a Lei 11.071, de 8 abril de 2024, proposta pelo deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB).

“O transplante é um procedimento cirúrgico complexo, que requer cuidados específicos e contínuos, visando à recuperação e manutenção da saúde do paciente. Por essa razão, é fundamental que tais pessoas tenham um atendimento diferenciado, por meio da prioridade nos serviços de Saúde, a fim de receberem o tratamento célere, adequado e oportuno de que necessitam”, justificou o parlamentar.

Gustavo Carvalho destacou também que a prioridade de atendimento aos transplantados é essencial, em virtude da condição de saúde desses pacientes, que muitas vezes apresentam fragilidades físicas e/ou emocionais decorrentes da doença de base e do próprio procedimento cirúrgico.

Pelo texto da legislação, os estabelecimentos públicos e privados de Saúde deverão garantir prioridade de atendimento às pessoas transplantadas, quando houver necessidade de assistência médica relacionada ao transplante, a exemplo de consultas, exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, internações e demais serviços relacionados.

Para fins de cumprimento da lei, considera-se “pessoa transplantada” aquela que tenha se submetido a um procedimento cirúrgico para transplante de órgãos ou tecidos, de acordo com a Lei 9.434, de 04/02/1997.

“Eu entendo que essa nova legislação será primordial para garantir tanto o direito à Saúde quanto à própria vida de todas as pessoas transplantadas no Rio Grande do Norte, já que assegura acesso prioritário a esses pacientes com relação aos serviços médicos”, concluiu.

Crédito Eduardo Maia/ALRN.

O deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) se pronunciou na Assembleia Legislativa para se solidarizar com os profissionais da Polícia Civil do Estado na luta por melhorias salarial e de trabalho.

“É fundamental reconhecer o sacrifício e a dedicação dos profissionais da Polícia Civil, que muitas vezes abrem mão do convívio com suas famílias para garantir a segurança da população. O diálogo entre o governo e a categoria é essencial para resolver questões e garantir condições adequadas de trabalho, bem como o devido reconhecimento pelos serviços prestados”, disse.

Luiz Eduardo falou ainda do caos na saúde. “A Unicat continua com 50% da sua lista de medicamentos em falta, as cirurgias ortopédicas estão paralisadas por falta de pagamento às empresas que prestam serviços. Mais de 27 mil cirurgias eletivas continuam paralisadas. Nosso Estado está colapsando em todos os pilares importantes para a sociedade. As estradas estão em estado de calamidade, impraticáveis e colocando a vida de milhares de potiguares em risco”, cobrou.

Finalizando, Luiz Eduardo destacou a falta de respeito e consideração do Governo do Estado com os deputados federais. “É preciso que haja respeito com essa Casa Legislativa”, finalizou.

Crédito João Gilberto/ALRN.

Durante pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (16), o deputado Nelter Queiroz (PSDB) ressaltou benefícios que contemplam a região do Seridó através de emendas parlamentares. O parlamentar destacou especialmente a destinação de recursos por parte do mandato do senador Styvenson Valentim.

“Participei na última sexta-feira, em Cruzeta, de uma grande festa com muitos prefeitos da região, que foram atendidos no seu pleito. A cidade recebeu uma usina de asfalto que irá fazer as operações tapa-buracos nas estradas e ruas dos municípios do Seridó”, disse Nelter.

O deputado afirmou que nesse mesmo dia o senador anunciou a ordem serviço com recursos de R$ 5,5 milhões para construção do aterro sanitário do Seridó. “É um sonho de muitos anos”, disse.

Nelter citou ainda a emenda de bancada destinando R$ 36 milhões para as obras do Hospital da Liga Contra o Câncer, que está sendo construído em Currais Novos. “A liga, entidade filantrópica que presta relevantes serviços, terá um hospital que servirá a todos os municípios circunvizinhos e a construção está ágil, com previsão para junho ou julho”, destacou.

Crédito João Gilberto/ALRN.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei que institui o Marco Legal do Setor de Hidrogênio Verde e da Indústria Verde no Estado. A matéria é de autoria do Governo do Estado, e teve como relator o deputado estadual Hermano Morais (PV), presidente da CCJ.

“O projeto foi discutido em audiência conjunta com outras comissões e analisamos com profundidade, ouvimos e aproveitamos sugestões apresentadas por especialistas no assunto. É um projeto volumoso, complexo, de grande importância para o desenvolvimento do RN, que já vem se notabilizando na produção da energia limpa e tem agora uma nova oportunidade. Por isso é preciso haver lastro e embasamento legal para a atividade se desenvolver contribuindo para o crescimento do RN”, disse Hermano Morais durante a apresentação do relatório.

O projeto governamental também cria o Programa Norte-Rio-Grandense de Hidrogênio Verde e da Indústria Verde. O líder do Governo na Casa, deputado Francisco do PT, ressaltou a importância do debate em torno do assunto e fez um apelo aos demais parlamentares para que o colegiado de líderes possa permitir a votação célere da proposta em plenário. “Essa é uma matéria fundamental que o mundo inteiro está discutindo e esse projeto de lei foi elaborado com profunda participação de diversos setores da sociedade já começa a servir de inspiração para outros estados”, completou.

A CCJ ainda aprovou duas propostas de autoria do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa. A primeira, reconhece como de utilidade pública a Associação de Cursos Profissionalizantes, Educacional e Esportes de Currais Novos. A segunda, que institui no Estado o “Março Azul-Marinho”, mês dedicado à campanha de prevenção e combate ao câncer colorretal.

Ainda na Comissão, também foram avalizados dois projetos da deputada Cristiane Dantas (SDD). Um deles dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Já a segunda iniciativa da parlamentar aprovada reconhece como Patrimônio Material, Histórico, Cultural, Paisagístico, Turístico e Religioso do RN a Paróquia de Sant’Ana e São Joaquim, em São José de Mipibu.

O colegiado também aprovou matéria de autoria da deputada estadual Divaneide Basílio (PT), que reconhece a Associação Desportiva, Cultural e Social – PGGA como sendo de utilidade pública para o Estado. No final da reunião, o deputado Hermano Morais revelou que a CCJ já analisou 103 projetos em 6 reuniões realizadas desde o início do ano.

Crédito Elpídio Júnior.

Nesta segunda-feira (15), a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal realizou mais uma visita fiscalizatória aos equipamentos públicos de saúde da capital potiguar. Desta vez, os parlamentares retornaram ao Hospital Maternidade Dr. Araken Irerê Pinto (HMAIP) a fim de verificar se as condições de trabalho melhoraram oito meses depois da última visita.

Em 2023, servidores da instituição apontaram problemas estruturais e escassez de profissionais na equipe de enfermagem do hospital, que funciona no bairro Petrópolis, zona Leste da capital potiguar. O espaço opera com um total de 85 leitos distribuídos entre unidade de terapia intensiva, leitos pediátricos, maternidade (pré-parto, parto e puerpério), clínica cirúrgica e pronto atendimento obstétrico; em média, mais de 2 mil atendimentos são realizados mensalmente no complexo hospitalar.

De acordo com o presidente da Comissão de Saúde, vereador Luciano Nascimento (PTB), a avaliação da visita é positiva. “Encontramos uma unidade de saúde com um atendimento satisfatório, ambientes limpos, estrutura física boa. Todavia, a necessidade de aumentar o número de leitos persiste diante da imensa demanda. Aliás, Natal cresce a cada ano e a gente precisa ampliar a cobertura em todos os hospitais. Também constatamos a falta de alguns medicamentos e a empresa terceirizada que fornece a alimentação dos funcionários precisa melhorar a qualidade do produto. Feitas essas ressalvas, considero que o Hospital Maternidade, se compararmos com outras unidades que visitamos, funciona bem”, disse ele.

Por sua vez, o vereador Preto Aquino (Podemos) defendeu que o Governo do Estado deve ajudar o município a abrir novos leitos nos hospitais. “O Estado precisa construir novos hospitais e maternidades para desafogar os equipamentos municipais de saúde. Nunca é demais lembrar que Natal recebe pacientes de todo Rio Grande do Norte, portanto, precisa do amparo urgente dos governos federal e estadual para conseguir oferecer um atendimento digno e eficiente aos seus munícipes”, concluiu o parlamentar.

Os vereadores Peixoto (PTB) e Herberth Sena (PV) também participaram da visita fiscalizatória.

Crédito João Gilberto/ALRN.

Fazendo alusão ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo, comemorado anualmente em 2 de abril, a Assembleia Legislativa, por iniciativa do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), promoveu nesta segunda-feira (15) sessão solene que homenageou agentes que atuam em favor da causa. Com bandeira parlamentar voltada para a inclusão, o deputado enalteceu a colaboração de cada um.

“Pessoalmente abracei a causa da inclusão, a defesa intransigente para assegurar os direitos já validados e ampliar os direitos ainda a serem conquistados, esse é um propósito que move o meu ser e muito me emociona. Esta Casa Legislativa hoje abre suas portas para reverenciar um grupo de pessoas que é exemplo para todos nós. Gente que abraçou a causa da inclusão por dela fazer parte ou por estar integrada pelo sentimento de igualdade, cidadania e, sobretudo, humanidade. Aplaudimos hoje o espírito de luta, o empreendedorismo social, o fazer a diferença pelo outro e para o outro”, disse Kleber.

Em discurso na tribuna do Plenário Clóvis Mota, o parlamentar enalteceu a contribuição da Casa Legislativa e reconheceu as conquistas recentes no tocante ao tema. “É senso comum que avançamos, mas é preocupação de todos nós os desafios e dificuldades que precisamos transpor. Os nossos homenageados de hoje se colocam representando tantas outras pessoas que desenvolvem atividades voltadas para a inclusão. Aliás, confesso, que depois de tanta reflexão, testemunhos presenciados, trago hoje a convicção que não estamos falando de uma bandeira, mas de um propósito de vida”, declarou Kleber.

Falando em nome dos homenageados, a terapeuta ocupacional Magnólia Ansaldi e uma das organizadas da Caminhada de Conscientização sobre o Autismo, agradeceu o reconhecimento e reforçou a necessidade de maior envolvimento do Poder Público por medidas de inclusão e acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). “Minha jornada começou com uma chama tímida de esperança e determinação. Um anseio por inclusão, compreensão e respeito. O meu trabalho atua diretamente na vida de pessoas com essa condição. É preciso valorizar suas capacidades e respeitar seus limites, espalhando amor e conscientização. Minha gratidão a todos que estão aqui”, afirmou a terapeuta.

Durante a solenidade, foram homenageados ainda: o presidente da Comissão em Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo da OAB/RN e Membro Titular no Conselho Federal, Bruno Henrique Farias; o vereador de Natal, Tércio Tinoco; a médica com atuação no Centro de Saúde Anita Garibaldi (ISD), em Macaíba, no Centro de Reabilitação Infantil – CRI e no Centro de Especialidades Integradas, Celina Angelia dos Reis; a psicopedagoga presidente da Associação de mães e amigos dos autistas do Vale do Assu, Thais Patrícia de Souza; a coordenadora do grupo mães atípicas e presidente da AAPD Terezinha Almeida, Elivone Oliveira; a psicóloga clínica Sylvia Sá; o ex-vereador e ativista social, Petras Vinicius de Sousa, que atua como assessor especial de Inclusão e  Acessibilidade da Prefeitura de Mossoró; a fundadora e presidente da Amor! Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Mossoró, Maria das Graças Mendes; e o comunicador Luiz Henrique.

Ao final da sessão solene, os presentes acompanharam apresentação grupo do musical da APABB – Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência “Abrilhantando nossa solenidade com músicas que tocam nosso coração e nossa alma”, concluiu Kleber Rodrigues.

A mesa foi composta pelo Procurador de Justiça Manoel Onofre Neto; pela Pefensora Pública, Fabrícia Conceição Gomes Gaudêncio Lucena; Magnólia Ansaldi, representando os homenageados; Antônio Ed Souza Santana, Conselheiro representante do TCE; pela secretária municipal adjunta da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas Com Deficiência – Semidh, Karla Veruska Barbosa; pelo vereador e homenageado, Tércio Tinoco; pelo Capitão De Corveta Ivan Augusto Aguiar e pela Tenente Gizana Clara De Lima Silva.

Projetos

Na pauta sobre o Autismo, a ALRN aprovou projetos do deputado Kleber Rodrigues. Um deles institui a Semana de Conscientização sobre o Autismo; o segundo projeto do parlamentar cria o Programa Estadual de Orientação sobre autismo para profissionais das áreas de Educação e Saúde; e o terceiro projeto cria o Selo Empresa Amiga dos Autistas.

Crédito Francisco de Assis.

A Câmara Municipal de Natal realizou uma audiência pública nesta sexta-feira (12) para debater a implementação da tarifa zero no transporte público da capital potiguar. A proposta da audiência, feita pelo vereador Milklei Leite (PV), visou discutir como o poder executivo municipal poderia financiar completamente o transporte público com o orçamento da cidade.

Durante as apresentações, foram explanados os modelos de financiamento do transporte público feito em outras cidades ao redor do mundo. A tarifa zero é uma política pública que prevê o uso do transporte público sem cobrança de tarifa do usuário final. Nesse modelo, o sistema é financiado pelo orçamento do município, com fontes de recursos que variam, a partir do desenho adotado por cada cidade.

O engenheiro de transportes da UFRN, Rubens Ramos, apresentou dados e gráficos da implantação do projeto em outras cidades, como Caucaia, segundo município mais populoso do Ceará, com 369 mil habitantes, um exemplo do avanço da tarifa zero nos municípios após a pandemia.

“O modelo proposto é que todos os custos sejam cobertos com recursos do orçamento municipal, o que representa aproximadamente 4% deste orçamento. Isso equivale ao custo atual, mas agora seria financiado pelo município. Com isso, surgem benefícios como o aumento do emprego, já que o local de moradia deixa de ser um fator limitante, além de um aumento no salário dos empregados, pois parte do vale-transporte poderia ser convertida em salário. Esse cenário pode impactar significativamente a dinâmica de trabalho, as empresas, o emprego e a renda na cidade. Por exemplo, um estudante que hoje gasta dois mil reais por mês poderá redirecionar esse dinheiro para livros, alimentação, roupas, lazer e outros consumos”, explicou o professor da UFRN.

Representando o município de Natal, Guto Castro, assessor da STTU, falou que o executivo não é contrário à proposta, mas que é importante e necessário saber qual vai ser a fonte do orçamento. Que precisa ser feito um estudo de viabilidade completo.

“Há diversas frentes discutindo esse tema no Brasil, não apenas nos municípios. De fato, trata-se de uma questão nacional, na qual o governo Lula indica a possibilidade de criar um sistema único de mobilidade, semelhante ao SUS, que taxaria os mais ricos para financiar a mobilidade dos menos favorecidos. Isso, evidentemente, implicaria na transferência de recursos dos veículos particulares para o transporte coletivo. Para alcançar a tarifa zero, é fundamental agir com responsabilidade. Sabemos o quanto é custoso para o município estabelecer, por exemplo, uma tarifa de ônibus. Ao definir uma tarifa, espera-se que as operadoras retribuam com melhorias na eficiência do setor, o que nem sempre é cumprido, mesmo com acordos firmados com o Ministério Público. O município não se opõe à proposta, mas é essencial desenvolver mecanismos de fiscalização para gerenciar esses recursos, que incluirão contribuições do governo federal por meio do Serviço Único de Mobilidade, além de contrapartidas do município e do estado”, afirmou o assessor.

Para envolver a sociedade no debate, o vereador Milklei Leite falou que apresentou um projeto pedindo a realização de um plebiscito sobre o assunto e citou o Ceará como exemplo. “Lá em Caucaia, no Ceará, depois que implantou a tarifa zero, os empresários só faturam quando rodam por quilômetros. Se rodar, ganha. Se não, também não ganham,” disse.

Os vereadores Herberth Sena (PV), Eribaldo Medeiros (REDE), Brisa Bracchi (PT) e a deputada federal Natália Bonavides (PT) também estiveram presentes na audiência.