Projeto de Lei, de autoria do vereador Luiz Almir (Avante).

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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, em reunião nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei, de autoria do vereador Luiz Almir (Avante), que assegura a qualquer cidadão o direito de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto-Atendimento (UPA) mesmo que esteja fora da sua área de cadastramento. “O Projeto é muito importante, a saúde não espera, a saúde não pode ter limitação geográfica”, disse Luiz Almir.

O vereador Preto Aquino, relator da matéria, destacou que o cidadão acaba sendo prejudicado com a restrição do atendimento apenas na sua área cadastrada. “A segregação dentro das unidades de saúde eu entendo como humilhação e sofrimento. As pessoas moram a 50 metros de distância de uma UBS e não podem ser atendidas porque não estão cadastradas na devida Unidade. Eu espero que esse Projeto seja aprovado em plenário e o Prefeito encontre uma solução para que o cidadão não seja humilhado diariamente por um atendimento”, afirmou Preto Aquino.

Outro Projeto aprovado do vereador Luiz Almir foi o 79/2019 que dispõe sobre o descarte de lixo nos logradouros de Natal. “O Projeto visa punir as pessoas que descartam o lixo de forma inapropriada. O cidadão que for pego jogando lixo nas ruas da cidade, fora dos locais apropriados, será multado no valor de 100 reais e no caso de reincidência será cobrado o valor em dobro”, explicou a vereadora Ana Paula (PSDC). A receita arrecadada com as multas aplicadas será destinada às campanhas educativas relacionadas à limpeza urbana e preservação do patrimônio.

A Comissão aprovou também o Projeto 241/2018, do vereador Chagas Catarino (PDT), que institui a Semana de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying e CyberBullying) nas escolas de Natal, e o Projeto 93/2018 do vereador Kleber Fernandes (PDT) que determina o tempo máximo de 30 minutos de espera nas filas do cartório da cidade.

*Votação de Projeto é anulada*

Durante a reunião a Comissão aprovou requerimento, protocolado pele vereador Cícero Martins (PSL), que anula a votação do Projeto de Resolução 09/2018. O Então Projeto cria a Comenda Municipal Vereadora Marielle Fanco, a ser entregue às mulheres que se destacarem pelos direitos humanos na cidade do Natal. A matéria, votada em regime de urgência no plenário da Casa, é de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante) e subscrita pela vereadora Divaneide Basílio (PT).
De acordo com Cícero Martins, o Projeto que institui a Comenda foi votado sem quórum regimental. “Foi realizado um levantamento em cada gabinete, e foi constatado que apenas 16 vereadores estavam presentes no dia da votação do Projeto de Resolução. Segundo o regimento, a votação em regime de urgência só seria possível com a presença de 20 vereadores, com isso, a procuradoria da Casa fez uma análise e deu o parecer para anulação da matéria”, explicou o parlamentar.
O Projeto de Resolução deverá ser encaminhado às comissões temáticas da Câmara para que seja apreciado e posteriormente ser votado em plenário. “O Projeto deve ser protocolado novamente no setor de legislativo para seguir para votação nas comissões temáticas, a Comissão de Justiça vai apreciar novamente, fazendo seu trabalho minucioso, e encaminhará para votação em plenário”, disse Ney Lopes Júnior, presidente da Comissão.