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O deputado estadual Francisco do PT repercutiu, em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa na sessão plenária desta quinta-feira (14), a assinatura, na segunda-feira (11), pelo Governo Federal da Medida Provisória que extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir de 2020. Também foi extinto o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM).

“O Governo Federal extinguiu, sem apresentar nenhum projeto substitutivo, dessa forma as vítimas de acidentes de trânsito e acidentes marítimos vão ter que se virar. Ficarão entregues à própria sorte”, alertou Francisco.

O deputado explicou que 45% do valor do DPVAT são repassados ao SUS, com o objetivo de custear o tratamento das vítimas de acidente de trânsito; 5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para bancar as campanhas e políticas de educação no trânsito. Os outros 50% custeiam as indenizações das vítimas ou famílias das vítimas de acidente de trânsito.

“Só no ano passado, R$ 4 bilhões foram arrecadados do seguro DVPAT, dos quais R$ 2 bilhões foram para o SUS. Acabando o DPVAT esses R$ 2 bilhões deixam de existir. Eu faço uma pergunta: de onde o governo vai arrumar esses R$ 2 bilhões para colocar no lugar? Essa extinção vai tirar dinheiro da saúde do Brasil”, questionou.

Atrasos

Antes, o parlamentar destacou o atraso nos repasses feitos pelo Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), ao Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), impedindo o cumprimento integral da jornada de trabalho de servidores dedicados à gestão de programas sociais custeados com recursos do Ministério. “O montante dos atrasos da União aos municípios, só no Rio Grande do Norte, representa R$ 30 milhões”, disse Francisco.