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O deputado Ezequiel Ferreira acolheu o parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa e não acatou o pedido de impeachment apresentado contra a governadora Fátima Bezerra pelo advogado Rilyonaldo Jaerdson Ferreira Marques, que alegou possível prática de crime de responsabilidade e outros crimes comuns.

O entendimento da PG/ALRN foi de que o proponente apresentou representação “eivada de vícios” e não anexou o título de eleitor e a certidão de quitação eleitoral. Além do que, processar e julgar representação por crime comum atribuída a Governador de Estado é de competência exclusiva do STJ.

Fonte: Tribuna do Norte