(Foto: Eduardo Maia/Assecom/Assembleia RN).

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Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta terça-feira (18), pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para deliberar sobre Projetos de Lei que tramitam na comissão, sob a presidência do deputado Kleber Rodrigues (PL).

Com a relatoria da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), o Projeto de Lei nº 452/19, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado do Rio Grande Do Norte (PEAPO), foi aprovado com emendas modificativa e supressiva encartadas pela relatora.

Já com a relatoria do deputado Hermano Morais (PSB), o PL nº 266/2019, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, teve parecer pela admissibilidade, incluída emenda modificativa apresentada no âmbito da Comissão de Finanças e Fiscalização, que, conforme o parlamentar relator, não alterou o conteúdo da matéria, que objetiva preservar o sossego público.

Outro projeto relatado por Hermano Morais (PSB), foi o PL nº 182/2019, de Sandro Pimentel (PSOL), que altera a Lei Complementar n° 380 de 26 de dezembro de 2008 e Lei Complementar n° 558 de 22 de dezembro de 2015, que modificam o texto da Lei Complementar n° 272, de 03 de março de 2004. Foi aprovada a admissibilidade da matéria com emendas modificativas e supressivas, nos termos da lei e do Regimento legislativo.

Hermano Morais fez algumas considerações, diante da complexidade da matéria, que envolve também o Código Florestal. Segundo ele, fazia necessário realizar algumas correções para sanar vícios e empregar melhor técnica legislativa ao Projeto.

O deputado Coronel Azevedo (PSC), também integrante da CCJR, ficou com a relatoria do PL nº 91/2020 do deputado Albert Dickson (PROS), que dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (Covid-19). Sobre a matéria, houve substitutivo encartado no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior para fazer melhor construção do texto projetado. Com isso, o relator opinou pela admissibilidade do substitutivo encartado pela Comissão de Finanças e o relatório foi aprovado na CCJR.

Outro projeto relatado pele deputado Coronel Azevedo (PSC), o PL nº 203/2020, de autoria da parlamentar Cristiane Dantas, inclui como atividade extracurricular obrigatória o conteúdo intitulado “História das mulheres do campo e da cidade do Rio Grande do Norte” no currículo das escolas públicas e privadas do estado. O relator apresentou substitutivo para adequar redação e melhorar a técnica legislativa, adequando à Constituição. A autora aceitou o substitutivo, acompanhou o relator e foi aprovado o texto no âmbito da CCJR.

Por fim, sob relatoria do deputado Kleber Rodrigues, o PL nº 209/2020, de iniciativa do deputado Souza Neto (PSB), que considera de utilidade pública estadual a “Associação dos Produtores de Leite de Almino Afonso”, foi aprovado com emendas modificativa e supressiva para aperfeiçoar técnica legislativa.