Redação/Portal de Notícias e Fotojornalismo/eliasjornalista.com

A respeito de notícias veiculadas em alguns órgãos de imprensa de que o Governo do Estado, por meio da SETHAS, contratou por seis meses de forma emergencial a empresa Paisagem Comércio e Serviço Ltda, que teria processos de irregularidades na prestação de serviços e, portanto, inadequada para administrar as unidades do Programa Restaurante Popular nos municípios de Parelhas, Pau dos Ferros, Parnamirim (apenas a unidade de Santos Reis) e São Paulo do Potengi, a Secretaria esclarece: os contratos dos Restaurantes Populares situados nos municípios acima foram celebrados no ano de 2014 e renovados até 31 de dezembro de 2020. Ocorre que, por imposição legal, tais contratos já haviam esgotado o limite máximo de vigência e não poderiam mais ser renovados.

Também cabe ressaltar que a empresa, além de não ter irregularidade alguma, tem capacidade técnica e econômica para a prestação do serviço de fornecimento de alimentação pronta como está no contrato. A Paisagem Comércio e Serviço Ltda. não tem nenhum impedimento ou suspeição para contratar com o serviço público apresentando regularidade e certidões exigidas tais como as emitidas pelo Tribunal de Contas da União e SICAF.
Com a contratação da referida empresa, o Governo do Estado vai ter uma economia nos próximos seis meses no valor de R$ 2 milhões e 254 mil. O valor médio pago nos contratos findados caiu de R$ 10,63 para R$ 5,80 no valor unitário por refeição, ou seja, uma economia de R$ 4,83 com a nova contratação.

Para não haver interrupção e paralisação dos serviços de fornecimento de alimentação preparada que integram a política de segurança alimentar e nutricional do Governo do Estado, a SETHAS paralelamente à abertura de processo licitatório deu início ao processo de dispensa de licitação emergencial para nova contratação. Para isso, foi feita uma pesquisa mercadológica junto a 24 empresas convidadas a participarem dessa dispensa de licitação. Inclusive, nove empresas convidadas já faziam parte da rede de prestação de serviços do  Programa Restaurante Popular. Dessas, cinco apresentaram proposta, tendo sido a Paisagem a que apresentou menor preço. Para esse processo, a SETHAS deu ampla publicidade para esta contratação emergencial com dispensa de licitação.

Ademais, em comparativo aos contratos anteriores encerrados em dezembro de 2020, verificou-se economia ao erário e redução nos valores pagos dos contratos novos (emergenciais) de quase 50% (cinquenta por cento) mesmo em tempos de pandemia e inflação no preço dos alimentos como mostram as tabelas abaixo.

No que tange às desconformidades identificadas nas unidades oriundas dos recentes contratos com a empresa Paisagem, cujos serviços tiveram início em 01 de fevereiro de 2021, em visitas técnicas ocorridas nos dias 05, 06, 07 e 08 de fevereiro/2021, realizadas pela SETHAS, foram devidamente apuradas e a empresa já foi notificada para correções e adequações nos termos, cláusulas e sanções previstas em contrato, o que não a inabilita de participar de processos de contratação.

No que concerne às irregularidades apontadas à empresa Paisagem em notícias veiculados na mídia, a SETHAS informa que todas as empresas  participantes do Programa Restaurante Popular  são objeto de inspeções devidamente advertidas  para correções e adequações nos termos previstos no contrato.

A SETHAS esclarece ainda que os relatórios de inspeção que constataram as irregularidades em 2019 foram produzidas por sua equipe de fiscalização do Programa Restaurante Popular e estão disponibilizados no SEI. Diante da constatação de irregularidades a  gestão do Programa encaminhou processos de punição para que as empresas fizessem a devida correção de acordo com o expresso nos contratos de prestação de serviço.
As inspeções e fiscalizações fazem parte da rotina da SETHAS. Ao assumir em 2019, a atual gestão juntamente com a Controladoria teve como primeiro ato promover uma auditoria nos contratos de restaurantes populares. Essa auditoria e as fiscalizações realizadas apontaram  irregularidades em todas as empresas prestadoras de serviços que foram notificadas a corrigí-las.

A SETHAS continua com seus planos de realizar as licitações, promover mais economias e intensificar as fiscalizações para manter a qualidade das refeições servidas à população usuária e evitar desperdícios pelo pagamento de refeições não fornecidas ao Programa.

O Programa Restaurante Popular faz parte da política pública do Governo do Estado de segurança alimentar e nutricional. Serve diariamente 42 mil refeições em 113 unidades, sendo 56 restaurantes populares (almoço) no valor de R$ 1,00 (um real), 45 unidades de Café Cidadão a R$ 0,50(cinquenta centavos) e 12 de Sopa Cidadã também a R$ 0,50.