Lei que concede redução do ISS a empresas de ônibus foi aprovada com emenda do Vereador Preto Aquino.

Redação/Blog Elias Jornalista

O Projeto de Lei 232/2021 de autoria do Executivo Municipal foi aprovado nesta quarta-feira (28),  com a Emenda do vereador Preto Aquino, que condiciona concessão da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas concessionárias e permissionárias do transporte público da capital.

O projeto de Lei 232/2021,  foi aprovada com seis emendas. Entre elas, a de autoria do vereador Preto Aquino (PSD), que determina que as empresas beneficiadas devem dispor de 100% de sua frota para circulação imediata, sendo o descumprimento deste requisito causa para revogação do benefício fiscal com a cobrança do retroativo acaso o descumprimento se dê no curso do período delimitado. “É imprescindível e o mais importante, o retorno imediato da frota, os 100% na sua totalidade como vinha sendo operado antes da pandemia”, comentou Preto.

Segundo o vereador Preto Aquino as concessionárias de transporte público deverão disponibilizar imediata de 100% da frota de ônibus, sobretudo durante os horários de pico, porque é inaceitável que o trabalhador natalense continue sendo submetido à superlotação no transporte público, ao mesmo tempo em que as garagens encontram-se lotadas.

A emenda do vereador Preto Aquino ainda impõe a revogação da isenção e cobrança de retroativo acaso a empresa beneficiada descumpra a condição, a qualquer tempo.

“O momento é de reequilíbrio financeiro, mas é inaceitável que o usuário do transporte público continue sendo sacrificado com um serviço deficiente em amplo aspecto, desde o conforto até mesmo medidas simples de prevenção ao contágio pelo coronavírus”, acrescentou Preto.

Dessa forma Portanto, o vereador reafirma seu compromisso com a população natalense, acima de tudo, pois não é possível conceder benefícios fiscais sem nenhuma contrapartida em favor do povo.

Fonte: Assessoria vereador Preto Aquino