Prefeito encaminha à Câmara Municipal Projeto de Lei que regulamenta o aluguel social em Natal.

Redação/Blog Elias Jornalista

O prefeito de Natal, Alvaro Dias, assinou, na última sexta-feira (31), o Projeto de Lei que regulamenta os Benefícios Eventuais da Assistência Social no âmbito do município, uma realidade que vai impactar positivamente a vida de quem vive em situação de vulnerabilidade social na capital potiguar.

O projeto de lei estabelece que os benefícios eventuais na área da Política Municipal de Assistência Social destinam-se aos cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade na convivência da família ou a sobrevivência de seus membros.

Dentre outras medidas, o projeto prevê a concessão de Aluguel Social às famílias em vulnerabilidade social e que estão em situação de rua em Natal. O auxílio-natalidade, que será agora regulamentado, é ofertado em benefício da criança, na forma de enxoval para o recém-nascido, incluindo itens de vestuário e higiene.

Além deste, será regulamentado o auxílio funeral, já ofertado pelo município e o benefício eventual por vulnerabilidade temporária e por calamidade pública.

“Este projeto de lei dispõe sobre os benefícios eventuais, a exemplo de auxílio natalidade, auxílio funeral e benefício eventual por vulnerabilidade e calamidade pública, além de estabelecer normas e critérios de concessão, suspensão e extinção do benefício e demais procedimentos, tudo em conformidade com a Constituição Federal e Lei Federal nº 8742/1993 e Decreto Federal nº 6307/2007 que regulamenta e dispõe sobre os referidos benefícios. Assim, irá dispor, no âmbito de seu território, de lei municipal reguladora da matéria, vez que, atualmente, apenas dispõe de diversos diplomas esparsos apresentados em forma de decreto do executivo”, justificou o prefeito Álvaro Dias, na assinatura do projeto de lei.

Para o secretário Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas), Adjuto Dias, a assinatura do projeto de lei é mais um importante avanço para a Polícia de Assistência Social do município do Natal “ Estamos avançando dentro do âmbito da política de assistência social. Sobre o Aluguel Social, é importante enfatizar que atualmente contamos com Unidade de Acolhimento municipal para pessoas em situação de rua, que funciona 24h e o centro de referência especializado para população em situação de rua, que funciona das 08h às 17hs, mas, diante da situação de calamidade social provocada pela pandemia, buscamos a cada dia, na medida das nossas possibilidades, ampliar os serviços para melhor atender à população vulnerável” Declarou o titular da pasta, Adjuto Dias.

Nesse sentido, o Aluguel Social é um grande avanço na atenção aos usuários da Assistência Social da cidade do Natal. O projeto segue agora para aprovação na câmara municipal.