Governo RN emite Nota de esclarecimento sobre pagamento aos fornecedores do Restaurante Popular

Redação/Blog Elias Jornalista.com

Na manhã deste sábado (13), o Governo do Rio Grande do Norte através Sethas  da emitiu uma  Nota de esclarecimento sobre pagamento aos fornecedores do programa Restaurante Popular.

Leia a Nota na íntegra.

NOTA
Natal (RN), 13 de novembro de 2021.

Governo está dentro do prazo legal de pagamento aos fornecedores do Programa Restaurante Popular
Pela Lei das Licitações, o contrato de fornecimento poderá ser suspenso somente no caso de atraso por mais de noventa dias

Em razão de informações que circulam em blogs locais sobre possível paralisação por parte de fornecedores contratados para a prestação de serviços nas unidades dos Restaurantes Populares, o Governo do Estado, por meio da SETHAS, executora do Programa, esclarece que a fatura do mês de agosto de 2021, no valor de R$ foi 5.108.038,32 (cinco milhões, cento e oito mil, trinta e oito reais, trinta e dois centavos), já foi paga.
A SETHAS já encaminhou os processos das faturas do mês de setembro para pagamento e está peticionando o mês de outubro. O Governo, portanto, está dentro do prazo legal de até 90 dias para realizar o pagamento aos fornecedores.
De acordo com a Lei de Licitações, o fornecedor poderá suspender a execução do contrato somente no caso de a Administração Pública atrasar o pagamento por mais de 90 dias (artigo 78, XV da Lei 8666/93).