Comissão de Direitos Humanos dá parecer contrário à revisão do Plano Diretor de Natal.

Redação/Blog Elias Jornalista

Com três votos a favor, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal aprovou, na manhã desta quinta-feira, 16, parecer contrário à minuta da revisão do Plano Diretor de Natal enviada pelo Executivo. Foi a única deliberação negativa que o texto recebeu na tramitação pelo legislativo da capital potiguar.

Segundo o relatório lido pela presidenta do colegiado, a vereadora Divaneide Basílio (PT-Natal), “pelo acréscimo de artigos e mudanças em textos já consolidados, que trata-se de uma completa reformulação do Plano Diretor de Natal, não de um processo de revisão. Foram acrescentados 140 novos artigos, expandindo o Plano Diretor de 121 para 261 artigos. Dessa maneira, avalia-se que o Regime de Urgência solicitado pela Prefeitura do Natal é inadequado e impossibilita a compreensão sobre todas as mudanças no tempo disponível, apesar do esforço participativo empreendido pela presente casa legislativa no âmbito da discussão apresentada na série de audiências públicas realizadas”.

O parecer ainda concluiu que “compreendendo que as propostas: a) devem possuir proporcionalidade e razoabilidade jurídica; b) devem ser legitimamente motivadas; c) devem ser fundamentadas; d) devem cumprir o compromisso de ponderação e análise prévia sobre as mudanças, em coerência ao que está disposto; e) considerar as manifestações e proposições populares, sobretudo os moradores dos locais específicos (…) verificou-se incongruências jurídicas, inadequações, necessidades de correções e, até mesmo, violações de direitos consolidados em matérias caras a esta comissão de Direitos Humanos, como por exemplo sobre o acesso à água, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito à paisagem, direito ao trabalho sustentável e, principalmente, da moradia”.

Em sua manifestação individual, Divaneide, que também fará a revisão final da matéria antes da sua votação final no Plenário, afirmou que “de forma alguma a gente poderia olhar para uma minuta dessa, com todos esses artigos, que não traz a garantia da manutenção dos direitos sociais, que aumenta o risco sob as áreas especiais de interesse social, e dar um parecer favorável. No entanto, vamos trabalhar para aprovar as emendas que reduzem as incongruências que estão presentes nessa revisão”, finalizou a parlamentar, que foi seguida pelos vereadores Pedro Gorki e Brisa Bracchi.