O projeto de lei 406/2021 ” nominado Transparência na Educação, de autoria do Professor Roberio Paulino ( PSOL).

Redação/Blog Elias Jornalista

O projeto de lei número 406/2021 ” nominado Transparência na Educação, de autoria do Professor Roberio Paulino ( PSOL), foi aprovado nesta terça feira (22) na Câmara Municipal de Natal.
” Parte das vagas existentes na rede municipal de ensino são preenchidas de forma precária e emergencial através de contratos provisórios e por processos seletivos simplificados e sob a alegação de carência de docentes. Isso cria nódoas aos princípios da transparência, da eficiência e da moralidade administrativa que transformam as vagas existentes de concursados não convocados, em meros cabides de empregos. Foi essa nossa motivação para propor o projeto de lei”. Argumentou o Professor Roberio Paulino, comemorando a aprovação.

O referido projeto prevê uma ampla divulgação no site da Secretaria Municipal de Educação que publicará mensalmente de forma organizada, clara e acessível, as seguintes informações:

I – vacância de todos os cargos da rede municipal de ensino, pela Coordenadoria competente, virtude de exoneração, demissão, morte ou aposentadoria;
II – número de duplas regências que ocupam as vacâncias; e
III – concursos públicos efetivados com o objetivo de suprir o quadro de vacância, com especificação:

a) do número de concursados aprovados, convocados e que compõem o cadastro de reserva, por concurso realizado; e
b) do quantitativo de professores aprovados que fizeram cursos de aperfeiçoamento ou pós graduação realizados pela Secretaria Municipal de Educação ou por concurso realizado.

O direito à transparência é garantido pela Constituição Federal, que assegura a visibilidade pública do quadro de carência de profissionais da rede de ensino e do processo de preenchimento de vagas.

Com a aprovação, o projeto de lei seguirá para a sanção do executivo municipal e deve entrar em vigor no prazo de trinta dias, a partir da data de sua publicação.