(Foto: Sandro Menezes).

Redação/Blog Elias Jornalista

Curso sobre “Condutas Vedadas a agentes públicos no ano eleitoral” acontece presencialmente na Escola de Governo até esta quarta (04)

Nesta terça-feira (03) centenas de pessoas participaram, de maneira remota e presencial, do seminário “Condutas Vedadas a agentes públicos no ano eleitoral”, que está em seu segundo dia de atividades de capacitação em direito eleitoral aplicado à doutrina da administração pública. O seminário, que é uma realização do Governo do Estado por meio do Gabinete Civil, segue até a quarta-feira (04), quando será encerrado com a presença da governadora Fátima Bezerra.

O tema abordado no primeiro bloco desta terça foi “Implicações da Lei Geral de Proteção de Dados no processo eleitoral: perspectivas democráticas e partidárias”, conduzido pelas advogadas e professoras do Curso de Direito da UFRN, Karoline Marinho e Mariana Siqueira, com mediação da assessora especial do governo, Luciana Daltro.

As palestras giraram em torno da plena vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, e as eleições gerais que ocorrerão neste ano de 2022. O direito eleitoral tem sido uma das principais fontes de discussão acerca de privacidade e proteção de dados no país.

“O TSE e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) firmaram, ainda no final de 2021, um acordo de cooperação técnica que se propôs a elaboração de orientações que vão desde a conscientização sobre a importância da privacidade de dados nas campanhas eleitorais, alertando sobre os riscos do uso irregular, ao desenvolvimento de segurança jurídica aos que tratam esses dados. A partir desse acordo, foi divulgado o Guia Orientativo para a aplicação da LGPD no contexto eleitoral – primeiro documento de diretrizes de proteção de dados nas eleições.”, destacou na abertura da mesa, a assessora especial do governo, Luciana Daltro.

Entendendo a proteção de dados como uma ferramenta para garantir a liberdade de escolha, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, o tema envolve desde os dados pessoais, como RG, CPF e título de eleitor, até dados indiretos ou sensíveis, como profissão, gênero, religião, opinião política, biometria, saúde etc, e seu altíssimo risco de serem comercializados. “A democracia só tem sua efetividade real se a pessoa tiver liberdade de escolha. Se alguém manipula seus dados para influenciar sua liberdade de escolha, isso não faz parte do exercício da democracia”, esclarece Karoline Marinho.

A professora Mariana Siqueira alertou que a lei de proteção de dados é relativamente nova e está sem seu primeiro ano de vigência completa, mas que vem em um momento importante para a criação de uma cultura de proteção de dados no Brasil. “A LGPD tem competência positiva, mas seu papel inicialmente será pedagógico. Existe uma normativa e uma cartilha, e o processo de adaptação já está ocorrendo”, afirma a professora.

Eleições e financiamento

No segundo bloco do seminário foi discutido “Eleições e financiamento público: perspectivas acerca do caixa eleitoral”, com os advogados Altair Rocha e Miere Carvalho, sob a mediação de Dr. Carlos Cerveira, controlador geral do estado.

Visto que o financiamento privado de campanha no Brasil continua existindo, as palestras transcorreram sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e o financiamento privado em busca de uma isonomia no processo eleitoral democrático.

“O financiamento privado existe, o que não existe é financiamento por parte de empresas, pois é proibido o financiamento por pessoa jurídica. A busca é não transformar a democracia brasileira numa plutocracia e nem contaminar as políticas públicas com os interesses daqueles que doaram para determinado candidato”, enfatiza o advogado Altair Rocha.

O encerramento do seminário nesta quarta-feira (04) vai contar com a presença da governadora Fátima Bezerra e debaterá “Poder Político e Econômico: como as condutas vedadas manifestam instrumento hábil para proteção da paridade entre candidatos” e “Democracia e Pluralidade: Concepções sobre a importância da diversidade na consolidação de sociedades democráticas”.

Estiveram presentes nesta terça a secretária de estado Íris Oliveira (SETHAS), o diretor geral do IDEMA, Leon Aguiar, o secretário adjunto George Cunha (SEAD), a secretária adjunta Ivanilma Carla Silva (SEAP), a subsecretária de Política para Mulheres, Wanessa Fialho (SEMJIDH), a coordenadora de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Sandra Pequeno (SEMJIDH), o diretor geral do DETRAN-RN, Jonielson Pereira Oliveira, a assessora especial da Potigás, Marina Siqueira, assessores jurídicos e técnicos das administrações direta e indireta.