Crédito da Foto/André Salustino.

Sead concluiu formação de cinco turmas destinadas à instrução dos agentes públicos. Outras turmas serão promovidas em breve.

O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead), concluiu nesta quarta-feira (05) o primeiro ciclo de capacitações sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021). Ao todo, foram realizadas cinco turmas do curso “Aplicação da Nova Lei de Licitações no Estado do Rio Grande do Norte”, somando aproximadamente 200 servidores capacitados em relação ao tema.

Para o secretário Pedro Lopes, o objetivo da formação é oportunizar aos agentes públicos instrução adequada diante das mudanças provocadas pela nova legislação. Além disso, outras turmas serão realizadas, de modo a ampliar o número de capacitados. “Esse é o início de uma série de cursos que serão ofertados com foco na aplicabilidade da nova Lei de Licitações. Temos hoje cerca de 200 servidores oriundos de diferentes órgãos para atuar nos processos de compras com base na Lei nº 14.133/21. A fim de garantir cada vez mais eficiência nos procedimentos licitatórios, adequando-os à nova legislação, abriremos mais turmas para multiplicar o número de capacitados, sendo algumas destinadas às Unidades de Controle Interno, bem como estamos formatando um curso específico para as assessorias jurídicas dos órgãos”, relatou o titular da Sead.

A participação no curso “Aplicação da Nova Lei de Licitações no Estado do Rio Grande do Norte” foi oferecida através de ofício circular expedido pela Sead, por meio do qual foram indicados representantes de 22 órgãos da administração direta e indireta do Executivo Estadual. As primeiras turmas iniciaram no dia 20 de março.

Referente ao conteúdo programático, o curso foi elaborado em diferentes módulos, os quais trataram sobre as “principais mudanças em relação à legislação anterior – Lei nº 8.666/1993 – e suas inovações”, “Pesquisa de Preço”, “Contratação Direta”, “Gestão de Riscos”, “Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência” e “Pregão, Registro de Preços e a Lei nº 14.133/2021”. As aulas sobre a lei de licitação ocorreram na Secretaria de Estado da Tributação (SET) e na Escola de Governo, ambas no Centro Administrativo, em Natal.

De acordo com o coordenador de Compras Governamentais da Sead, João Marcos Firmino, que também ministrou um dos módulos nas cinco turmas já concluídas, o curso é importante para o aperfeiçoamento de todos os envolvidos nos processos de licitação. “O treinamento é fundamental para que os servidores fiquem aptos a utilizar a nova Lei de Licitações e Contratos, especialmente diante dos novos instrumentos incorporados pela legislação, que promoveram a ênfase na etapa de planejamento da contratação, de modo a evitar mau uso de recursos públicos, além de tornar a contratação mais competitiva”.

Além de Firmino, os outros módulos foram ministrados por servidores públicos com expertise na nova legislação e que ajudaram na elaboração do Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, que regulamenta as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela nova Lei de Licitações no âmbito da Administração Pública Estadual. Os demais instrutores foram a controladora geral adjunta do Estado do RN, Danielle Carvalho; a auditora geral do Estado, Antônia Sales; o procurador do Estado, Antônio Pereira; o subsecretário de Recursos Humanos Carlos Cerveira; e o assessor de gabinete Felipe Juvêncio, ex-coordenador de Compras da Sead.

Nova Lei de Licitações

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas das principais novidades em 2023 são: planejamento prévio da contratação; nova modalidade de licitação, a exemplo do diálogo competitivo, a ampliação do pregão que passa a ser a principal modalidade de licitação na Administração Pública; a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que unifica as compras públicas de todos os órgãos e entidades do Executivo Federal, podendo ser utilizado por estados e municípios; entre outros.