Crédito Sandro Menezes / Governo RN.

Termo de Ajuste de Gestão foi assinado nesta terça-feira (6), na sede do Tribunal de Contas do Estado.

“Momento emblemático para o desenvolvimento sustentável do nosso Estado”. Foi assim que a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, avaliou a assinatura do Termo de Ajuste de Gestão nº 001/2023, realizada nesta terça-feira (6), na sede do Tribunal de Contas do Estado. O executivo estadual e o Ministério Público de Contas celebraram acordo para viabilizar a realização do primeiro concurso público do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA).

Desde a sua criação em 1974, através da Lei Estadual nº 4.414, o IDEMA nunca havia promovido um concurso público. Atualmente, o quadro de pessoal do Instituto é composto principalmente por agentes temporários, que desempenham funções relacionadas à fiscalização e licenciamento ambiental.

”Não temos como falar em desenvolvimento sustentável se a gente não tem um órgão bem estruturado, com os servidores valorizados, para que eles possam cumprir a sua missão”, avaliou a governadora Fátima Bezerra. Ao lembrar as ações realizadas pelo IDEMA ao longo de mais quatros anos, a chefe do executivo estadual ressaltou “a determinação, o compromisso e o espírito público, que fizeram com que os servidores do IDEMA, sob a liderança das suas equipes dirigentes, ao longo desse período entregassem ao povo do Rio Grande do Norte mais de 17 mil licenças ambientais”.

Fátima destacou ainda o papel de liderança que o Rio Grande do Norte exerce no campo das energias renováveis no Brasil e na América Latina, com a adoção da transição energética para uma economia de baixo carbono, adotando como meta prioritária a expansão das fontes renováveis e a redução da participação de fontes de origem fóssil. “A transição energética tão sonhada, tão lutada, tão necessária, imprescindível para o planeta, já aconteceu no Rio Grande do Norte”, afirmou a governadora.

Entretanto, a realização do concurso do IDEMA só é possível através do Termo de Ajuste de Gestão com o Ministério Público de Contas, uma vez que o estado se encontra acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“O estado do Rio Grande do Norte não está numa situação de tranquilidade no que tange à sustentabilidade financeira, mas entre o encontro da sustentabilidade financeira com a sustentabilidade ambiental, este é o ato que conseguimos construir e que ele seja um ponto de inflexão, que ele seja um ponto a partir do qual não mais percamos oportunidades, não mais deixemos de olhar para o capital humano que irá cuidar do desenvolvimento ambiental”, avaliou o procurador-geral do Ministério Público de Contas, junto o TCE-RN, Luciano Silva Costa Ramos.

Ao falar da importância do TAG, o presidente do Tribunal de Contas do RN, Gilberto Jales, afirmou que “a causa ambiental é a causa do desenvolvimento” e que a casa do controle externo do Estado “faz história na linha do que vem sendo a história dos tribunais de contas brasileiros e do próprio controle externo e dos próprios órgãos de controle”.

Para Jales, o TCE “é uma casa de soluções e não uma casa de problemas, nem de entraves. O controle deve ser iniciado no sentido de apontar caminhos, de apoiar o bom gestor”.

De acordo com um diagnóstico e plano de reestruturação administrativa do IDEMA, a necessidade atual do Instituto é a nomeação de 180 profissionais efetivos para preenchimento de cargos. Para isso, é fundamental a realização do concurso público.

Segundo levantamento realizado pela Secretaria de Administração do Rio Grande do Norte, em fevereiro de 2023, o IDEMA tem um total de 257 cargos de técnico de nível superior vagos devido a aposentadorias ou falecimentos.

Para o diretor-presidente do IDEMA, Leonlene de Sousa Aguiar, a celebração do acordo representa um “marco histórico”. Ao lembrar que mundialmente se realiza a Semana do Meio Ambiente, avaliou que o debate vai além dos clichês. “Não estamos falando apenas sobre plantar árvores, estamos discutindo os complexos industriais que podem ser atraídos para o nosso estado e que precisam cumprir as regras estabelecidas. Temos setores como mineração, turismo e uma variedade de potencialidades, desde pequenos empreendimentos até grandes projetos, que precisam da atenção e prestação de serviços públicos para se concretizarem”, disse.

Afirmando estar ciente, como gestor, dos desafios enfrentados nos últimos quatro anos e meio, Leon garantiu que irá trabalhar para atender as exigências do TAG o mais rápido possível e realizar o concurso. “Nosso objetivo é nomear os primeiros aprovados no próximo ano”, assegurou.

A previsão é que o edital do concurso público seja publicado em dezembro, ocorrendo as nomeações para 72 vagas entre maio e junho de 2024, e os demais em 2025. O TAG do IDEMA faz parte de um diálogo maior do Governo do RN com o MP de Contas para realização de um concurso geral para todos os órgãos do Executivo, que ainda está em desenvolvimento e que se espera concluir no mês de agosto, segundo Pedro Lopes, Secretário da Administração.

Além dos já citados, compuseram a mesa da solenidade de assinatura do TAG o vice-governador, Walter Alves; a promotora de Justiça Gilka Dias da Mata, coordenadora das promotorias do meio Ambiente do RN; os secretários estaduais do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Paulo Lopes Varela, e da Administração, Pedro Lopes de Araújo.

Também participaram o secretário Chefe do Gabinete Civil do Governo do RN, Raimundo Alves Júnior, a controladora-geral do Estado, Luciana Daltro de Castro Pádua, o Procurador-Geral do Estado em exercício, José Santana Duarte, o adjunto da Administração, Iranildo Germano, o subsecretário de Recursos Humanos, Carlos Cerveira, e o Procurador do Estado Luiz Antônio Marinho.