Crédito Ana Amaral/Prefeitura Parnamirim.

Está em tramitação no Congresso Nacional uma discussão que visa assegurar para as Guardas Municipais de todo o país, os mesmos diretos das demais forças de segurança. Isso irá garantir mais poder de atuação do órgão, uma vez que na prática o trabalho dos Guardas Municipais não se restringe apenas à proteção patrimonial.

A discussão versa sobre a inclusão dessas instituições no inciso VII, no Caput do Art. 144 da Constituição Federal, que regulamenta a segurança pública no Brasil.

Atualmente os Guardas são submetidos aos mesmos riscos dos demais agentes de segurança, no entanto não dispõem do mesmo amparo legal.

A participação popular é muito importante visto que a proposta precisa estar entre as três mais votadas na plataforma Brasil Participativo, do Governo Federal, para assim, ser encaminhada para votação na Câmara dos Deputados.

Participe! Você é o maior interessado!

https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/programas/f/2/proposals/135