Câmara aprova por unanimidade novo Programa de Recuperação Fiscal do município.

Na manhã desta quarta-feira (8), a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou por unanimidade e em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar n° 016/2023, que institui novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do município.

O novo Refis vai beneficiar diretamente a população que poderá regularizar débitos tributários junto ao município judicializados ou não, vencidos até 31 de outubro de 2023.

Alguns diferenciais é que o cidadão terá 100% de desconto nos juros e multas para parcelamento em até 12x, sem entrada (antes os 100% eram apenas para pagamento à vista); Débitos de até R$100,00 vencidos até 31 de dezembro de 2022 serão extintos; e ainda será possível parcelar as dívidas em até 60 vezes.

Outras aprovações

Também foram aprovados três projetos de lei em primeira votação. Dentre as aprovações, o PL n°093/2023 que assegura às pessoas com transtorno do espectro autista, o benefício da meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos realizados no município. Além disso, também foram aprovadas duas emendas, quatro requerimentos e seis moções de aplausos.