O Governo do Estado, por meio da Coordenadoria de Diversidade Sexual (CODIS), da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH) realizou nesta quinta-feira uma a atividade alusiva ao Dia do Orgulho LGBTI+, celebrado nesta sexta-feira (28). A cerimônia, que aconteceu no mini auditório da Escola de Governo, apresentou nove importantes iniciativas voltadas para a promoção e defesa dos direitos da comunidade LGBTI+ no estado.

A governadora do Rio Grande do Norte, professora Fátima Bezerra, destacou a importância do evento ao anunciar a posse de novos comitês e o lançamento de leis para a comunidade. “Nada é por acaso. Esta agenda é celebrativa, primeiro pelo que já conquistamos e também pelos novos compromissos que estamos assumindo. São ações concretas que refletem a promoção da dignidade humana e dos direitos, avançando na luta contra a intolerância. No Rio Grande do Norte, a tolerância para o preconceito é zero.” declarou a governadora. Ela enfatizou a singularidade do evento, que combina reflexão e comemoração com ações práticas de promoção dos direitos humanos.

“As nove entregas realizadas hoje por esta secretaria, é a forma de festejar o dia do orgulho LGBT, o Governo do Estado respeita todas as formas de expressões, orientações e identidades de gênero”, afirmou a secretária da Semjidh, Olga Aguiar. Para ela, esta população ganha hoje mais visibilidade, respeito e direitos institucionalizados.

Rebecka de França, coordenadora da Coordenadoria de Diversidade Sexual, celebrou o lançamento de nove políticas em um único dia. “São mais de 15 anos de história e, em um dia só, nós conseguimos lançar 9 políticas, entre leis e decretos. Hoje é um dia muito simbólico para o nosso movimento. Realizamos nosso sonho de andar de cabeça erguida sem medo. Estamos aqui para existir. Tenho certeza que o dia de hoje vai entrar na história.”

Genário Pinheiro, presidente do Conselho Municipal LGBT de Pau dos Ferros e representante do alto oeste potiguar, expressou a importância simbólica e prática das medidas anunciadas. “Ela não é apenas simbólica, ela é a concretização de muitos sonhos. Hoje estamos recebendo aquilo que sempre lutamos. Para nós, não há um sonho que tenha um sentido mais importante que esse de hoje.”

Autora das Leis do Programa Dignidade Tem Nome e do Programa de Atenção à Saúde Mental LGBTQIA+, a deputada estadual Divaneide Basílio, ressaltou o significado das ações para a sociedade. “O que a gente vai apresentar hoje para a sociedade diz muito sobre o que a gente pensa. Hoje sabemos que dignidade tem nome e sobrenome”, destacou.

A deputada estadual Isolda Dantas reforçou a importância de garantir segurança jurídica às pautas LGBTI+. “O que estamos fazendo aqui hoje é dar segurança jurídica às nossas pautas que serão implementadas. É duro nos dias de hoje viver com tanta intolerância e preconceito. Vamos construir uma sociedade onde as pessoas possam amar.”

Já a vereadora Brisa Bracchi destacou os desafios enfrentados no município de Natal, mas salientou os desafios que ainda precisam ser enfrentados. “Nós temos grandes desafios aqui no município de Natal, mas temos que avançar muito mais.”

A deputada federal Natália Bonavides, responsável pela emenda que fomenta o Programa Transcidadania, enfatizou a necessidade de ações concretas e anunciou que a segunda edição do programa irá expandir para a região do trairi. “É difícil defender só com palavras a vida. As palavras importam muito, mas só discurso não é suficiente. A gente precisa de ações concretas. E é isso que estamos fazendo. Não estamos mais falando do TransCidadania, estamos falando do TransCidadania 2. Vamos expandir para a região do Trairi.”

Ainda durante o evento, o deputado federal Fernando Mineiro, autor da lei 9.036, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas em razão de orientação sexual e dá outras providências, ao refletir sobre a longa espera pela implementação de leis afirmativas, destacou a importância da comemoração. “É uma luta muito dura, temos que comemorar entendendo que fortalecer as políticas públicas é uma ação central.”

Representando a sociedade civil, estiveram compondo a mesa, Kaline Basílio, coordenadora da Instituição Diversomos de Parnamirim, Lu Vieira, presidenta da União Estadual dos Estudantes (UEE). Além dos já citados, estiveram presentes Robério Paulino, vereador de Natal, Ana Paula, Defensora Pública do Rio Grande do Norte e Ryan Richelly, representando o mandato de Thabata Pimenta, vereadora de Carnaúbas dos Dantas.

Sobre as entregas realizadas no evento

Posse do Comitê de Enfrentamento à LGBTfobia

O Comitê Estadual Intersetorial de Enfrentamento à LGBTfobia no Rio Grande do Norte teve sua nova gestão empossada, depois de três anos. Com a missão de formular e propor diretrizes de ação governamental para o combate à discriminação e a promoção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais (LGBTI+), o comitê é um pilar importante na luta contra a intolerância.

Posse do Comitê de Empregabilidade e Empreendedorismo LGBT

Outro destaque do evento foi a posse do Comitê de Empregabilidade e Empreendedorismo LGBT, que tem como objetivo planejar, articular e promover ações e projetos voltados à promoção de oportunidades de trabalho e ampliação do acesso ao emprego e renda para a população LGBTI+ no estado.

Aula Inaugural do TransCidadania

O programa TransCidadania, que promove os direitos humanos e a cidadania para pessoas travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade socioeconômica, teve sua aula inaugural durante o evento. O programa oferece capacitação profissional e inserção qualificada no mercado de trabalho, contando atualmente com 28 bolsistas que recebem auxílios mensais para garantir materiais de estudo, transporte e alimentação.

Lançamento do TransCidadania II

Além da aula inaugural, foi anunciado o TransCidadania II, uma expansão do programa que visa alcançar novas regiões do estado, incluindo a região do Trairi. Esta segunda fase reafirma o compromisso do governo com a inclusão social e a igualdade de oportunidades para todos.

Lançamento do Programa Estadual Dignidade Tem Nome

O Programa Estadual Dignidade Tem Nome também foi lançado, visando custear a alteração de prenome e classificação de gênero no registro civil para transexuais e travestis em situação de vulnerabilidade. Este programa é crucial para garantir o respeito e a dignidade dessas pessoas, proporcionando-lhes documentos que reflitam sua identidade de gênero.

Semana Estadual de Combate à LGBTQIA+fobia

A semana de conscientização será realizada anualmente em torno do dia 17 de maio, Dia Internacional Contra a Homofobia. O objetivo é promover a tolerância e o respeito, com atividades educativas coordenadas pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).

Programa de Atenção à Saúde Mental LGBTQIA+

O programa pioneiro no estado visa oferecer apoio especializado a indivíduos LGBTQIA+ que enfrentam depressão, reconhecendo os riscos aumentados devido a fatores sociais como bullying, violência de gênero, racismo e discriminação.

Lançamento da Lei Contra a LGBTFobia

A regulamentação da Lei contra a LGBTFobia, instituída em 2007, foi outro marco do evento. A lei prevê punições para toda e qualquer manifestação discriminatória contra cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros, inclusive se praticada por detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, de caráter privado ou público no RN.

Anúncio da 4ª Conferência Estadual LGBTI+

Foi anunciado que a 4ª Conferência Estadual LGBTI+ acontecerá nos dias 29 e 30 de agosto. Esta será a primeira conferência estadual do Brasil em preparação à etapa nacional, que será retomada pelo governo federal a partir de 2025. A conferência será uma oportunidade para discutir e reforçar as políticas públicas de inclusão e igualdade.

Lançamento da Portaria Conjunta sobre a Elaboração do Plano Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos de Refugiados, Apátridas e Migrantes LGBTI+

A cerimônia também marcou o lançamento da portaria conjunta entre a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH) e do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Imigrantes do Rio Grande do Norte (CERAM) que estabelece a elaboração do Plano Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos de Refugiados, Apátridas e Migrantes LGBTI+. Este plano busca garantir que essas populações vulneráveis tenham seus direitos protegidos e promovidos no estado.

O Plano Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos de Refugiados, Apátridas e Migrantes LGBTI+ será construído intersetorialmente, em diálogo com a sociedade civil, considerando as proposições e resoluções referentes a este segmento, aprovadas nos documentos finais de conferências e em fóruns de caráter estadual, promovidos pelo Poder Executivo Estadual.

Lançamento da Lei Nº 11.587

Por fim, foi lançada a Lei Nº 11.587, que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou têm convênio com órgãos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte.