Crédito Lorena Veríssimo.

Na Sessão Ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (04), a Câmara Municipal de Natal aprovou seis projetos de lei, incluindo a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 9/2024. Esse projeto altera a Lei Complementar nº 187/2020, estabelecendo um tempo máximo de permanência nas funções de carreira da Guarda Municipal de Natal, conforme a mensagem nº 130/2024.

A aprovação desse projeto é essencial para viabilizar promoções e avanços na carreira dos servidores da Guarda Municipal de Natal. A iniciativa foi bem recebida pela categoria, que acompanhava a votação nas galerias da câmara. “É um dia histórico. Há quatro anos conseguimos aprovar nosso plano de carreira, que estava estagnado há quase 30 anos. Agora, essa reestruturação vai possibilitar a promoção de cerca de 130 guardas municipais”, comemorou Souza Júnior, presidente da federação da categoria.

O Projeto de Lei Complementar nº 08/2024 também foi aprovado em segunda discussão. Este projeto altera dispositivos da Lei Complementar municipal nº 063, de 11 de outubro de 2005, reorganizando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Natal. A proposta dispõe sobre a transferência de beneficiários do Plano Financeiro para o Plano Previdenciário do RPPS-NATAL, conforme a Margem para Revisão de Segregação prevista no art. 62, §3º, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.

O objetivo principal é adequar a legislação previdenciária municipal para a necessária revisão de segregação de massas previdenciárias, visando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS-NATAL, em conformidade com o Art. 40 da Constituição Federal de 1988.

Também em segunda discussão, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 354/2023, que altera o artigo 3º da Lei nº 6478, de 14 de julho de 2014. Esta lei dispõe sobre a regulamentação da atividade de bombeiros civis e salva-vidas, estabelecendo exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública em Natal.