Crédito Francisco de Assis.

Na manhã desta terça-feira (17), a Câmara Municipal de Natal aprovou nove projetos de lei voltados para diversas áreas do município. Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 455/2023, que estabelece as diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

O projeto prevê a proteção integral de crianças e adolescentes, visando garantir seu desenvolvimento físico, psicológico e social em condições de dignidade e liberdade. Entre as ações propostas, estão a articulação entre o poder público e a sociedade civil para assegurar os direitos das crianças, além da criação de equipes especializadas para atender, de forma integrada e intersetorial, menores expostos a situações de trabalho infantil.

Além disso, a Câmara aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 613/2023, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Preservação e Valorização do Patrimônio Escolar em Natal. Outro projeto aprovado foi o PL nº 219/2023, que estabelece a Semana da Capoeira no município, reforçando a importância cultural e educacional dessa prática.

As propostas seguem para as próximas etapas de tramitação.