Crédito Francisco de Assis.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta segunda-feira (04), uma reunião para apreciar e votar projetos de lei, além de debater assuntos de interesse público. Na ocasião, foi aprovado o Projeto de Lei n° 285/24 que dispõe sobre a criação da Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal – AFAGMN, estabelecimento de ensino de atividade policial, destinado à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais, bem como dos demais servidores públicos municipais que atuam em instituições, programas e/ou atividades relacionados à segurança pública.

De acordo com a redação da matéria, proposta pelo vereador Kleber Fernandes (Republicanos), a AFAGMN será integrada à estrutura administrativa da Guarda Municipal do Natal – GMN, ficando subordinada diretamente à Secretaria Adjunta de Segurança, a qual, por sua vez, é vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SEMDES.

“Por meio desse ato, vamos promover instruções necessárias para a adequada preparação dos agentes municipais responsáveis pela proteção da municipalidade, com capacitações referentes à segurança pública, segurança viária, defesa civil, ordenamento urbano, proteção urbana, proteção ambiental, proteção à mulher, inteligência e informação, políticas públicas sobre drogas e demais capacitações referentes às atribuições e atuação das guardas municipais. Servirá, ainda, aos agentes de instituições públicas ou privadas que participem de atividade e/ou programas relacionados à segurança pública”, explicou Kleber Fernandes.

Na sequência, recebeu parecer favorável o PL 40/24, também apresentado pelo vereador Kleber Fernandes, que estabelece a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar na capital potiguar. Os valores a serem ressarcidos ao Município serão os previstos nos procedimentos da tabela SUS e serão apurados pela Secretaria Municipal de Saúde com base nos atendimentos prestados à vítima nas unidades. “Os recursos recolhidos serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde”, informou o autor.

Ao final da reunião, foi aprovada uma proposta do vereador Raniere Barbosa (União Brasil) que altera a lei municipal que trata sobre a regulamentação das feiras livres, do comércio nelas realizados e do uso da área pública para tal fim. As feiras livres têm por finalidade a exposição e venda de mercadoria no varejo, sejam elas alimentícias ou não, em local público e de forma transitória, mediante autorização do Poder Público Municipal.

“Poucos setores foram e são tão importantes para o desenvolvimento econômico e social de uma cidade como o seu comércio local. Neste contexto, destaco as feiras livres que, como o próprio nome já destaca, devem ser livres. Mas isso não significa que não devam ser organizadas. Portanto, esta legislação visa promover a verdadeira finalidade de uma feira livre, onde os cidadãos se reúnem para cultivar amizades e desenvolver um comércio cujo contrato é a freguesia”, defendeu Raniere.