Crédito Fábio Duarte /Assecom / Governo do RN.

Fórum Nacional de Governadores debateu pacote de corte de gastos anunciado pelo Governo Federal, PEC da Segurança Pública e o Programa Mais Acesso a Especialistas do Ministério da Saúde

A governadora Fátima Bezerra participou nesta terça-feira (10) do Fórum Nacional de Governadores, em Brasília, e garantiu R$ 3,5 milhões junto ao Ministério da Saúde para o Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE). O valor é apenas a primeira etapa do programa no Rio Grande do Norte, sendo destinado a especialidades prioritárias, como cardiologia, oncologia e oftalmologia, na região Seridó.

Durante a 16ª edição do Fórum Nacional de Governadores, no Centro de Eventos e Convenções de Brasília, os governadores de todos os estados do país e do Distrito Federal debateram o pacote de corte de gastos anunciado pelo Governo Federal nas últimas semanas. Além disso, as autoridades discorreram sobre outros temas, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e a Reforma Tributária.

Com relação ao Programa Mais Acesso a Especialistas, a governadora explicou que o Ministério da Saúde fará o repasse imediato de 30% dos recursos aprovados para os entes executores, que incluem Currais Novos, Caicó e a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), através do Hospital Estadual Telecila Freitas Fontes. Esses locais oferecerão cuidados integrados na atenção ambulatorial especializada para a população do Seridó.

Serão disponibilizadas cerca de 18 mil ofertas de cuidado integrados (OCI), abrangendo consultas, exames e procedimentos, com prazos de diagnóstico entre 30 e 60 dias, conforme estipulado pelo PMAE. O objetivo é reduzir as filas de espera e qualificar ainda mais a atenção primária à saúde no Seridó.

“O Rio Grande do Norte terá recursos agora por parte do Governo Federal para que possamos responder a uma lacuna no SUS, que é a fragilidade no atendimento especializado e ambulatorial. Com esses recursos, vamos avançar no sentido de diminuir filas e longas esperas por consultas e exames especializados, trazendo resolutividade e efetividade”, declarou a governadora.

O Seridó também receberá R$ 360 mil do Ministério da Saúde para implantar o Núcleo de Gestão e Regulação, que será responsável pela administração das ofertas de cuidados integrados. A primeira parcela, correspondente a 50% do total, será liberada de imediato, enquanto o restante é transferido durante a execução do plano.

O Grupo Condutor Estadual planeja enviar mais sete planos de ação regionais, abrangendo todas as regiões de saúde do Rio Grande do Norte. Ainda em dezembro, reuniões serão realizadas com os municípios do Oeste e do Vale do Açu para discutir linhas de cuidado, necessidades de saúde, capacidade instalada e prioridades. Outras articulações já estão em andamento para a região Potengi-Trairi, com as demais programadas para os primeiros meses de 2025.

Governadores defendem compensação para os estados para perda de recursos com isenção de imposto de renda

Durante o Fórum, Fátima Bezerra defendeu que o governo federal compense as unidades da federação pelas perdas decorrentes da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Segundo a governadora do Rio Grande do Norte, como a arrecadação do Imposto de Renda fica com as unidades federativas, haveria uma perda financeira expressiva com o aumento de pessoas que deixarão de pagar Imposto de Renda em função do aumento da faixa.

“Entendemos a medida do ponto de vista social, mas os estados devem ser recompensados pelas perdas para que as finanças estaduais não sejam ainda mais sufocadas”, afirmou a governadora.

Os governadores também se opuseram à criação de um regulamento único para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Eles defendem a autonomia dos estados na regulamentação de tributos, preservando o modelo de IVA dual, equilibrando justiça fiscal e desenvolvimento econômico.

Sobre as alíquotas de combustíveis, os governadores sugeriram que estados e municípios definam suas próprias taxas, com um prazo de 12 meses para ajuste, ao invés dos 36 meses propostos, para evitar retrocessos ambientais e desequilíbrios no sistema tributário.

“O pleito dos governadores foi levado ao senador Eduardo Braga (MDB/AM), relator da PEC da Reforma Tributária. Vamos trabalhar para aprovar emendas que preservem a substituição tributária, importante ferramenta contra a sonegação fiscal”, explicou o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, que também preside o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

Segurança Pública

Outro tema debatido no Fórum foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp) e respaldada por 26 unidades da Federação.

“O primeiro ponto é constitucionalizar o SUSP, melhorando o compartilhamento de dados para maior cooperação e eficiência no combate à violência e ao crime organizado. Outro aspecto é a governança do Conselho Nacional de Segurança Pública, que deve incluir representantes dos entes federados e associações dos profissionais de segurança pública”, explicou a governadora.

O terceiro ponto, considerado o mais importante, é o de constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e também o Fundo da Política Penitenciária, com regras que impeçam o contingenciamento de recursos. “Os estados arcam com a maior parte das responsabilidades de custeio e manutenção das ações na área da segurança pública”, destacou Fátima Bezerra.