Crédito Francisco de Assis / CMN.

Na sessão ordinária desta terça-feira (17), a Câmara Municipal de Natal aprovou, em primeira discussão, dois Projetos de Lei Complementar (PLC) de autoria do Poder Executivo que promovem alterações no Código Tributário Municipal. Os projetos seguem para segunda discussão, após cumprimento do prazo legal de 48 horas, conforme determina a Lei Orgânica do Município.

Os projetos analisados foram o PLC nº 24/2024 que altera dispositivos do Código Tributário do município de Natal, instituído pela Lei nº 3.882/89, e da Lei nº 7.254/2021, que dispõe sobre o uso e ocupação de espaços públicos. E o PLC nº 21/2024: Altera o art. 48 da Lei nº 3.882/89.

O vereador Kleber Fernandes (Republicanos) destacou a importância do prazo de 48 horas entre as discussões e anunciou a participação do secretário municipal de Tributação, Danilson Lopes, na próxima sessão. “Amanhã, o secretário estará presente para esclarecer dúvidas e apresentar a matéria. Os vereadores terão a oportunidade de fazer emendas, se assim desejarem”, informou o parlamentar.

Além disso, durante a sessão, os vereadores derrubaram vetos do Executivo a projetos de lei apresentados pela Casa. Um dos vetos rejeitados foi ao Projeto de Lei nº 263/2023, de autoria da vereadora Nina Souza (União Brasil), que cria a Central de Qualidade de Vida para Servidores Públicos do Município de Natal.

A proposta visa oferecer serviços de saúde integrados para os servidores, como acompanhamento nutricional, psicológico e médico em diversas especialidades. “A mulher não consegue fazer uma mamografia, ir ao ginecologista ou ao dentista. Há relatos de servidores com depressão, acumulando dificuldades. A central é uma solução prática, sem grandes custos para o município, e já passou do tempo de implementarmos essa iniciativa”, explicou a autora do projeto.

Com a derrubada do veto, a proposta segue para sanção do Executivo. A vereadora Nina Souza ressaltou que acompanhará de perto a implementação da nova lei.