Crédito Sandro Menezes / Assecom-RN

A governadora Fátima Bezerra assina, nesta terça-feira (29), às 15h30, na Governadoria, a sanção da lei que institui a transação resolutiva de litígios relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários, aprovada pela Assembleia Legislativa do RN no último dia 8 de abril.

A nova lei abre caminho para que empresas inadimplentes possam negociar e quitar dívidas com o Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e entidades da administração indireta, permitindo que contribuintes negociem débitos tributários e não tributários com condições mais flexíveis.

A nova lei também autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a instituir o Cadastro Fiscal Positivo, o que deve contribuir para um ambiente de confiança entre os contribuintes e a advocacia pública, entre outros pontos positivos dispostos na lei.