Foto Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) informou através de Nota emitida nesta quinta-feira (21/08), que a suspensão da licitação dos Chromebooks ocorreu por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), devido a uma falha formal no processo, e não tem qualquer relação com denúncias de cunho político.

A decisão de anular o contrato foi administrativa e teve como objetivo corrigir a falha processual identificada, sem prejuízo à legalidade do procedimento nem ao fornecimento dos equipamentos.

Em reconhecimento à conduta da gestão, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) destacou a regularidade da medida adotada pela SEEC ao extinguir processo com objeto idêntico e afirmar que a anulação do contrato sanou integralmente o vício apontado.

Para garantir a lisura do certame, a SEEC optou por anular os atos posteriores à inconsistência e retornou a licitação à fase de habilitação, que foi reaberta com sucesso no dia 28 de julho de 2025, com ciência e participação de todos os interessados. Todos os procedimentos foram devidamente publicados no Diário Oficial do Estado, assegurando transparência e legalidade.

Ressaltamos que a decisão não decorre de denúncia parlamentar, mas sim de autotutela administrativa, em atenção à recomendação do TCU. O questionamento original se restringiu à fase de habilitação documental da empresa com menor preço, não envolvendo o valor global do contrato.

A SEEC também esclarece que comparações entre compra e locação de equipamentos são equivocadas. O contrato de locação prevê, por um período de 36 meses:

• Suporte técnico presencial;

• Manutenção;

• Seguro;

• Rastreamento;

• Substituição imediata dos aparelhos;

• Licença Chrome Education Upgrade (CEU) para os 21.000 Chromebooks.

Esses serviços não estão inclusos em uma simples aquisição. A modalidade de locação está respaldada pela Lei nº 14.172/2021, que vincula os recursos federais à cobertura de despesas de custeio.

Por fim, a SEEC reafirma seu compromisso com a legalidade, transparência e celeridade, para garantir que os equipamentos cheguem aos estudantes com a máxima urgência.