Crédito Eduardo Maia / ALRN

O trabalho e os direitos dos profissionais que atuam como entregadores e motoristas por aplicativos foram discutidos na tarde desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Por iniciativa da deputada estadual Isolda Dantas (PT), a Casa realizou a audiência pública com o tema “Trabalho por Aplicativo no RN: Direitos, Proteção e Reconhecimento”, discutindo os desafios e perspectivas do trabalho mediado por plataformas digitais no estado. O foco principal foi ampliar as garantias e dar uma remuneração mais justa aos profissionais.

Durante o encontro, foram destacados os impactos do crescimento desse modelo de trabalho, que se consolidou como importante fonte de renda para milhares de pessoas no Rio Grande do Norte. Apesar da relevância econômica e social, os participantes apontaram desafios como a ausência de garantias trabalhistas, a falta de proteção social, questões relacionadas à segurança e a instabilidade da renda.

A audiência reuniu trabalhadores, representantes do poder público e membros da sociedade civil para debater as condições enfrentadas por entregadores, motoentregadores, mototaxistas, motoristas e demais profissionais que atuam por meio de aplicativos. A deputada Isolda Dantas enalteceu o papel que os profissionais têm na sociedade, mas que carecem ainda de direitos para garantir a dignidade da categoria.

“Para a gente, é uma alegria muito grande dividir e se somar a essa batalha porque os motoristas por aplicativos e entregadores fazem um trabalho essencial. Talvez, inclusive, a gente tivesse que fazer uma legislação definindo esse trabalho como essencial. No momento mais crítico que a humanidade viveu, vocês foram fundamentais. Vocês se arriscaram para nos alimentar, nos salvar”, justificou Isolda, enaltecendo ainda a importância do debate também nas esferas federal e municipais.

Na audiência pública, representantes dos profissionais e do Poder Público discutiram sobre a necessidade de se atualizar as legislações existentes. A área de segurança foi uma das mais debatidas, principalmente sobre a violência sofrida pelos profissionais no exercício de suas atividades.

Representando a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, o delegado Marcos Geriz trouxe dados que chocaram a categoria. Segundo ele, em recorte de 2023, mais de 13.500 motoentregadores morreram em acidentes, enquanto que 59% de todos os profissionais da área relataram ter sofrido algum tipo de agressão no exercício da função.

“Esses números nos assustam. Se pensarmos bem, 13,5 mil pessoas é a população de municípios de médio porte até aqui do Rio Grande do Norte. É uma situação que devemos mudar, garantir a segurança desses profissionais. Contem com a Polícia Civil”, disse.

Na discussão, a proteção às mulheres também foi um ponto abordado. Relatos sobre tentativas de abusos contra mulheres que são entregadoras ou motoristas por aplicativos foram expostos e acenderam o alerta para a necessidade de que se tenha uma legislação mais dura para coibir esses casos. Nessa linha, a deputada Isolda explicou que já está em andamento uma mudança.

No Rio Grande do Norte está em vigor a Lei nº 12.239/2025, que trata sobre a proteção da categoria. Porém, há uma proposta para que ela amplie o alcance da legislação estadual ao incluir, além dos entregadores, motoristas e demais profissionais de aplicativos, medidas específicas de proteção às mulheres que atuam no setor. O texto prevê a adoção de mecanismos de segurança como rotas seguras, protocolos de atendimento emergencial e proíbe a desativação ou bloqueio de trabalhadoras que denunciem casos de assédio, violência ou discriminação, caracterizando essas situações como possíveis represálias.

O projeto também obriga as plataformas digitais a implementar ferramentas de proteção, como botão de emergência, possibilidade de recusa de corridas em áreas de risco sem prejuízo financeiro, canais sigilosos de denúncia e monitoramento em tempo real. Além disso, estabelece prazo para resposta às denúncias, prevê a suspensão preventiva de usuários acusados de violência, veda retaliações às trabalhadoras, determina campanhas educativas permanentes e amplia penalidades, incluindo multa em dobro em casos de infrações contra mulheres, além de permitir parcerias do poder público para reforçar a rede de proteção.

“Além disso, na atualização da lei que vamos fazer, propomos que a multa seja em dobro (em caso de mulheres serem vítimas). Vivemos em uma sociedade misógina e patriarcal, mas acima de tudo, covarde. É muito fácil se tornar leão diante de uma mulher, mas não tem coragem de fazer isso contra um homem de igual capacidade. Vamos atualizar na nossa legislação aprovada, com relação às denúncias em geral, mas especialmente em relação à violência às mulheres”, garantiu Isolda.

De acordo com a deputada Isolda Dantas, a audiência pública foi um passo importante para aprofundar o debate sobre o tema e encaminhar medidas concretas no âmbito estadual, a partir das demandas apresentadas pelos próprios trabalhadores. O encontro também permitiu a sistematização de sugestões que poderão subsidiar futuras ações legislativas e políticas públicas no Rio Grande do Norte.

Ao fim do encontro, a deputada entregou o voto de congratulações à ATAMB (Associação de Trabalhadores de Aplicativos por Moto e Bike de Natal e Região Metropolitana), aprovado pela Assembleia, pela atuação na organização e defesa da categoria, além de reconhecer a realização da assembleia que aprovou a criação do SINDTAMB, sindicato que passa a representar os trabalhadores de aplicativos. A iniciativa destacou o papel das entidades no fortalecimento da mobilização, na ampliação da representatividade e na luta por melhores condições de trabalho e direitos para esses profissionais.

“A luta é feita de vitórias, derrotas, e a gente precisa seguir nesse ritmo. Temos a alegria de poder debater esse tema tanto nacionalmente, com o PL que o presidente Lula mandou ao Congresso, quanto com legislação estadual e municipal. Além de direitos, é sobre renda. É sobre quem se apropria do trabalho que vocês fazem. É um debate nacionalizado e faz parte sobre como o mundo do trabalho tem se organizado nesse mercado”, disse Isolda Dantas, que colocou o mandato à disposição para atuar em prol dos profissionais.