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Federação poderá acompanhar a audiência de conciliação de terça-feira (10) como ouvinte e apresentar contribuições por escrito ao Supremo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu o ingresso da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN) como amicus curiae (amiga da Corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.041. A ação foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para ampliar o prazo de adaptação à nova jornada de trabalho.

Relator da ação, Dino autorizou a Fecomércio RN e outras nove entidades a acompanhar, como ouvintes, a audiência de conciliação marcada para amanhã (10). A decisão também permite que essas entidades apresentem suas contribuições posteriormente, por meio de memoriais juntados ao processo.

Além da Fecomércio RN, foram admitidas as Federações do Comércio do Amapá, do Distrito Federal, de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. A decisão inclui ainda a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD), a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (CONTRACS/CUT), a Confederação Nacional das Cooperativas (CNCOOP) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC).

A ação da CNC, que conta com o apoio institucional da Fecomércio RN, não questiona o mérito da redução da jornada para 40 horas semanais nem a ampliação para dois dias de descanso remunerado. O pedido concentra-se na necessidade de assegurar um período de transição compatível com a realidade das empresas, evitando prejuízos à atividade econômica, à manutenção dos empregos e à prestação de serviços à população.

Na petição, a Confederação solicita que a primeira etapa da transição, com redução da jornada para 42 horas semanais e dois dias de descanso, prevista para 16 de dezembro de 2026, seja adiada para 16 de outubro de 2027. Já a implementação definitiva do limite de 40 horas semanais passaria para outubro de 2028.

A CNC argumenta que o prazo de apenas 60 dias estabelecido para a adaptação é insuficiente para que as empresas reorganizem escalas, dimensionem equipes, realizem contratações e renegociem acordos e convenções coletivas.

IFC projeta necessidade de até 28,3 mil contratações na transição

O Instituto Fecomércio RN (IFC) estima que a passagem da escala 6×1 para a 5×2 poderá exigir de 6,7 mil a 28,3 mil contratações adicionais no Rio Grande do Norte. O cálculo toma como base os 141.425 trabalhadores que precisarão mudar de escala, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e considera um cenário em que as operações funcionam sete dias por semana. A necessidade de pessoal varia conforme o horário de funcionamento e a possibilidade de reorganizar os turnos.

Além disso, o IFC também calculou o custo estimado para recompor as horas de trabalho dos 432.960 trabalhadores potiguares alcançados pela redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, segundo o MTE. Na primeira etapa, com limite de 42 horas, o custo anual para as empresas ficaria entre R$ 560 milhões e R$ 1,15 bilhão. Na etapa de 40 horas, a estimativa varia de R$ 1,18 bilhão a R$ 2,41 bilhões por ano, conforme a remuneração usada no cálculo e o regime de encargos. Os valores se referem à reposição das horas reduzidas em cada etapa.

O IFC destaca que a primeira mudança está prevista para 16 de dezembro, em meio às vendas de Natal e no início da alta temporada turística. Comércio e serviços concentravam 71,4% dos vínculos celetistas do estado em setembro, segundo o Novo Caged. Nesse período, a adequação das escalas coincidiria com o aumento da demanda em estabelecimentos como lojas, supermercados, hotéis, bares e restaurantes.