Crédito Joana Lima.

Na manhã da próxima quarta-feira (12), a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal – ARSBAN participará de Audiência Pública sobre as regras de uso e ocupação da orla na cidade de Natal. A ação, convocada pela 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal, ocorrerá das 08 horas às 13 horas, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte – PGJ/RN, localizado na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97, Candelária, Natal-RN.

A audiência, divulgada através do EDITAL Nº 001/2024, tem como um dos objetivos, expor o trabalho técnico desenvolvido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte acerca da Lei Complementar 208/2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Natal e sua configuração da orla marítima da cidade, bem como diante das alterações propostas pelo Projeto de Lei 302/2024. A recepção de contribuições de órgãos técnicos como a ARSBAN também é uma das finalidades institucionais da ação.

O novo Plano Diretor de 2022, promulgada através da Lei Complementar 208/2022 em 07/03/22, trouxe nova disciplina de uso e ocupação das áreas da orla marítima da cidade do Natal, incluindo áreas como Ponta Negra, Via Costeira, Areia Preta, Ponta do Morcego, Praia do Meio e Redinha. Dentro das novas regras a serem discutidas na audiência, o saneamento básico e a proteção ambiental devem se destacar, tendo em vista a importância das áreas mencionadas e denominadas, atualmente, de Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico – AEITPs.

A Agência Reguladora entra para somar junto ao Ministério Público e a população da capital potiguar, buscando pela melhor análise dos possíveis impactos correspondentes às mudanças do novo Plano Diretor. Assim como se destaca na Lei Nº 5.346, de 28/12/2001, a competência regulatória da ARSBAN deverá compreender a normatização, o controle e a fiscalização dos serviços de saneamento básico em toda a capital potiguar, ressaltando a importância de um trabalho conjunto entre os órgãos, levando em consideração as mudanças no uso do sistema de saneamento e na ocupação do solo.

Para mais informações sobre a audiência e formas de participação, clique no link do edital: EDITAL Nº 001/2024 DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.