Assembleia Legislativa aprova oito projetos e encerra convocação extraordinária.

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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte encerrou nesta sexta-feira (31) a convocação extraordinária para análise de projetos de recuperação fiscal encaminhados pelo Poder Executivo. Durante vinte dias, os deputados estaduais se debruçaram sobre 20 medidas. Deste pacote, 8 matérias foram aprovadas, 1 foi rejeitada e outras 11 continuam pendentes ou foram retiradas pelo Governo do Estado.

Agora, com o fim da convocação extraordinária, os deputados terão um “recesso” de uma semana. Os parlamentares voltam a realizar a sessões plenárias apenas na próxima terça-feira, 6, quando o governador Robinson Faria (PSD) fará a leitura da Mensagem Anual. Será a última vez neste mandato que Robinson cumprirá o protocolo.

Na última sessão plenária, nesta quarta-feira, 31, quatro projetos foram aprovados: a instituição do regime de previdência complementar; a concessão de um abono para servidores que desejarem contrair empréstimos como compensação pelo atraso no recebimento do décimo terceiro salário; o reajuste nas diárias operacionais pagas a policiais civis e militares; e a matéria que responsabiliza os poderes e órgãos pela contribuição patronal à previdência dos servidores inativos e pensionistas.

O único projeto rejeitado durante a convocação extraordinária foi o que trata da autorização para que o desconto no duodécimo de valores referentes aos salários de servidores cedidos pelo Executivo a outros órgãos e poderes.

Entre as 11 medidas que não chegaram a ser analisadas em plenário ou que foram retiradas pelo Governo após resistência dos parlamentares, estão 3 propostas de emenda à Constituição Estadual (PECs). Essas matérias têm uma tramitação específica, e sua análise será mais lenta do que a dos demais projetos.

Confira como ficou a situação dos projetos da convocação:

APROVADOS:

– Alteração no PPA para que Estado receba empréstimo da Caixa;

– Reestruturação da Fundase;

– Autorização para saques de aplicações do Funfirn;

– Securitização de créditos que Estado tem a receber;

– Aumento das diárias operacionais da segurança;

– Instituição da previdência complementar;

– Concessão de abono para servidores;

– Responsabiliza os poderes pela contribuição patronal dos inativos e pensionistas.

 REJEITADOS:

– Desconto no duodécimo de salários de servidores cedidos pelo Executivo.

 RETIRADOS PELO GOVERNO:

– Venda de imóveis, incluindo o terreno que abriga a Ceasa;

– Venda da Potigás;

– Extinção de órgãos e fusão de secretarias;

– Extinção da Emprotur e da Emgern;

– Concessão de descontos para devedores do Estado;

 AINDA A SEREM ANALISADOS:

– Extinção dos adicionais por tempo de serviço a servidores;

– Aumento da alíquota de contribuição previdenciária;

– Compensação no duodécimo do déficit previdenciário de cada poder;

– Teto de gastos públicos pelos próximos 20 anos*;

– Proibição da incorporação de vantagens na aposentadoria dos servidores*;

– Veto à concessão de vantagens, aumentos e reajustes com aplicação no governo seguinte*.

*PECs: tramitação mais lenta.