A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em 2018 e deve entrar em vigor em 2020.

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Na última quinta-feira (26), a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania (Semtasc) realizou treinamento com a equipe do Cadastro único/Bolsa Família.

Durante o treinamento, ministrado pela assessora jurídica da Semtasc, Thayana Macedo, foram apresentadas as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para toda a equipe de assistência social do município.

A LGPD foi sancionada em 2018 e deve entrar em vigor em 2020, alterando a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. O principal objetivo da Lei é assegurar a transparência no uso dos dados dos usuários.