Crédito da(s) Foto(s): Eduardo Maia.

Com o objetivo de orientar os contribuintes do Imposto de Renda (IR) 2023 a realizarem doação ao Fundo para Infância e Adolescência (FIA) e/ou Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI), a Assembleia Legislativa realiza audiência pública na próxima quinta-feira (16), a partir das 14h, no Salão Nobre da Casa. O ato marca a reabertura da Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, presidida pelo deputado Hermano Morais (PV), propositor do debate.

“A declaração anual do Imposto de Renda para Pessoas Físicas tem início nesta quarta-feira (15). Ao declarar, existe a possibilidade da destinação de parte do tributo aos Fundos do Idoso e da Criança e Adolescente, que repassam recursos a organizações que mantém projetos sociais nos seus municípios, mas algumas pessoas não sabem que é possível esse direcionamento, por isso a importância de fortalecer o debate sobre o tema”, justifica Hermano.

O parlamentar explica que qualquer pessoa física que contribua com IR na modalidade de declaração completa pode realizar a destinação, que é limitada a 3% do imposto devido para cada fundo (6% no total), calculado pelo próprio sistema. “O contribuinte não pagará uma quantia maior de imposto, nem terá sua restituição diminuída. Apenas permitirá que parte do tributo devido seja destinado, diretamente, para um fundo social. Basta selecionar a opção “Doações Diretamente na Declaração” e escolher a organização não governamental (ONG) que desejar. O próprio programa indica o limite que poderá ser doado. Essa opção só aparece para quem escolher a declaração completa (deduções legais), pois não há essa opção no documento simplificado”, explica.

Hermano salienta que a destinação de parte do IR para os fundos municipais é uma forma de garantir que esses recursos sejam aplicados, de maneira efetiva, na execução de projetos voltados para a assistência social nos municípios. “É fundamental estruturar os FIAs, uma vez que as ações de defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente não contam com apoio financeiro regular dos demais entes federados. As instituições que podem ser beneficiados pelo FIA são aquelas formalizadas juridicamente e atendam os seguintes requisitos necessários: certidões, registros nos Conselhos e atuem com crianças e adolescentes”, comentou.

Ainda de acordo com o deputado, o Nordeste é hoje a terceira menor região do país a receber a destinação de contribuintes do Imposto de Renda que doaram através do FIA – de acordo com informações da página da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Ao mesmo tempo, em todo Estado, idosos necessitam de políticas públicas que amparem seus direitos e suas necessidades, mas nem sempre elas conseguem suprir o que lhes faltam. Por isso, foi instituído o Fundo Estadual da Pessoa Idosa (Funepi), para o qual também pode ser destinado parte desse tributo. “As pessoas físicas podem exercer um papel social e gerar benefícios a sociedade”, convoca ele.

Para a Audiência Pública, foram convidados representantes da Receita Federal, Secretaria Estadual de Tributação, Conselho Regional de Contabilidade, Conselho Estadual da Pessoa Idosa, Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Ordem dos Advogados do Brasil, UFRN, Sindicato dos Contabilistas, Centro de Apoio Operacional a Promotoria de Justiça do RN, ONGs e entidades da sociedade civil organizada que lidam com crianças, adolescentes e idosos.