(Foto: Frankie Marcone/Assecom/Assembleia RN).

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (6), aprovou duas matérias de inicativa do Poder Executivo. As proposições tratavam sobre a alienação de área desapropriada no interior do estado e também acerca de concessão de condições especiais para pagamento de débitos tributários.

A primeira proposta, que teve relatoria do deputado Francisco do PT, era referente a uma área localizada entre os municípios de Jucurutu, São Fernando e Jardim de Piranhas. As terras foram desapropriadas para que fossem destinadas à construção e formação da bacia de acumulação de água da Barragem de Oiticica.

A proposta, de acordo com o Governo do Estado, tem como objetivo a alienação da área desapropriada para suprir a demanda da população que foi diretamente afetada pela construção da barragem. “Nesse contexto, com a aprovação da proposição, o Estado poderá celebrar os contratos de permuta com os proprietários ou posseiros para obtenção de imóvel de natureza congênere a ser construído no núcleo ‘Nova Barra de Santana'”, justificou o Executivo.

O relator da matéria, deputado Francisco do PT, votou pela admissibilidade da proposta e elogiou a iniciativa do Governo do Estado, afirmando que se trata de uma obra importante para a população. O relatório foi aprovado à unanimidade.

Também à unanimidade, os deputados componentes da comissão aprovaram o relatório favorável do deputado Kleber Rodrigues (PL) ao projeto do Governo que “Autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial”.

Pela proposta, os débitos poderão ser parcelados em até 84 meses, além de facultar ao Executivo a não exigência de multas. No entendimento do relator, a proposta estava dentro da legalidade e das prerrogativas do Governo.

Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues, Francisco do PT, Hermano Morais (PSB), Cristiane Dantas (SDD), Coronel Azevedo (PSC), George Soares (PL) e Raimundo Fernandes (PSDB).