CCJ garante andamento de projetos de lei em reunião por webconferência.

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, presidida pelo deputado Kleber Rodrigues (PL), reuniu-se nesta sexta-feira (24) para apreciar projetos de lei dos parlamentares.

Sob relatoria do deputado George Soares (PL), o projeto de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que cria o Dossiê Mulher Potiguar, foi aprovado pelos membros com duas modificações do texto, propostas pelo relator.

George Soares também foi relator do projeto do deputado Hermano Morais (PSB), que suspende os prazos relativos aos concursos públicos no RN em razão da Covid-19 enquanto durar o estado de calamidade. “Essas pessoas que estão na expectativa de ser chamadas poderão perder a vaga devido ao vencimento do prazo do concurso, por isso a preocupação em preservar o direito delas”, justificou o deputado Hermano.

Sobre o assunto, o deputado Coronel Azevedo (PSC) se mostrou preocupado se a suspensão prejudicaria a convocação de concursados da saúde, que estaria acontecendo neste período de pandemia, por isso sugeriu uma emenda ao projeto que protegesse isso. A emenda foi aceita pela comissão e pelo autor do projeto e a proposição foi aprovada.

Os projetos que estava sob responsabilidade da deputada Cristiane Dantas (SDD) para relatar foram: um da deputada Eudiane Macedo (Republicanos), que cria o aplicativo (app) SOS Mulher no âmbito RN, com objetivo de receber denúncias de violência contra a mulher, que foi aprovado; e o outro do deputado Kelps Lima (SDD), sobre a inclusão do álcool em gel na lista de produtos da cesta básica enquanto durar o decreto de calamidade pública, indicado com uma modificação no texto e a supressão de um artigo, mas também aprovado.

Entre os projetos apreciados e aprovados pela Comissão também estava do deputado Souza Neto (PSB), sobre a inclusão do festival do atum no calendário de eventos do Estado; e da deputada Isolda Dantas (PT), sobre o estabelecimento de medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19). De acordo com o relator deste assunto, o parlamentar Francisco do PT, a matéria encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor e visa conter aumento abusivo dos preços dos insumos e garantir direito das pessoas para que tenham acesso a esses produtos. O projeto prevê ainda sanções para estabelecimentos que aumentarem o preço sem qualquer justificativa.

Também teve parecer favorável, por unanimidade, o projeto de lei do deputado Kleber Rodrigues (PL) sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, automutilação e suicídio, no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado do Rio Grande do Norte.

Já o projeto do deputado Coronel Azevedo (PSC), submetido à CCJ, foi transferido para a reunião seguinte da comissão devido a divergência suscitada pelo relator, deputado Hermano Morais (PSB), sobre haver vício de iniciativa do projeto. A proposição dispõe acerca do comparecimento dos servidores ativos vinculados ao sistema estadual de segurança pública, quando convocados na condição de testemunhas, vítima ou autores da prisão ou apreensão. Outra preocupação do relator diz respeito à menção de pagamento de diária operacional, que implica em despesa ao estado, por isso a necessidade de uma análise maior do assunto.

Por fim, as proposições sob relatoria do deputado Kleber Rodrigues foram apreciadas. Uma delas foi de iniciativa do deputado Sandro Pimentel (PSOL), que já havia sido modificada no âmbito das comissões legislativas e voltou. A matéria trata da obrigação das instituições bancárias públicas ou privadas e das cooperativas de crédito do RN de contratar vigilância armada para atuar 24h ininterruptas, inclusive em finais de semana e feriados. Ela foi aprovada pelos membros da comissão, com exceção de Coronel Azevedo (PSC), que se absteve.

O outro projeto de lei apresentado, mas que não foi apreciado pela comissão, foi de autoria do deputado Tomba Farias (PSDB), que autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante ao projeto de lei orçamentária anual. O deputado Francisco do PT pediu vistas da proposta. Segundo ele, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição há uma necessidade de uma melhor análise sobre o assunto para poder se posicionar.

Essa foi a primeira reunião extraordinária da Comissão em sistema remoto da Assembleia Legislativa do RN. As reuniões serão transmitidas pela TV Assembleia, no canal aberto 51.3, no site da ALRN e nas redes sociais @assembleiarn. A próxima reunião da CCJ será realizada na próxima terça-feira (28), às 14h.