Crédito Francisco de Assis.

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta quarta-feira (11) para definir os relatores de 16 projetos de lei e analisar o parecer de outros 31.

Entre os projetos em destaque está o PL nº 371/2023, que propõe a conversão de títulos de Concessão de Direito Real de Uso em legitimação fundiária, conforme a mensagem nº 67/2023. A iniciativa visa garantir moradia digna por meio de um conjunto de medidas jurídicas, ambientais e urbanísticas que asseguram aos cidadãos a segurança jurídica da posse, com a entrega de títulos de propriedade.

Outro projeto aprovado pela comissão é o PL nº 17/2023, que autoriza o Executivo Municipal a criar e operar um cemitério público específico para o sepultamento de animais domésticos.

Além disso, foi aprovado o PL nº 103/2024, que prevê a criação de um canil para a Guarda Civil Municipal, destinado ao Grupamento de Operações com Cães (G.O.C.) de Natal.

Por fim, o PL nº 780/2023, que estabelece a Política Municipal de Empregabilidade para pessoas em situação de vulnerabilidade social, também foi analisado.

Os projetos seguem em fase de deliberação e serão encaminhados para votação nas próximas sessões.