Crédito da Foto/João Gilberto.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN (CCRJ) aprovou o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rede de proteção ou equipamento similar de segurança nas janelas, varandas e sacadas de unidades habitacionais residenciais no Estado. A iniciativa da deputada Eudiane Macedo (PV) especifica que a medida deverá ser adotada para construções com mais de um pavimento, construídas por pessoas jurídicas. Mais nove projetos foram aprovados durante a reunião realizada na manhã desta terça-feira (23), enquanto outros dois foram retirados de pauta.

De iniciativa do Governo do Estado, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar de nº 49/2022, que dispõe sobre o subsídio dos policiais civis do RN, altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 e suas modificações, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do estado do RN, cria regras de transição e dá outras providências. De acordo com o relator, deputado Francisco do PT, o projeto é oriundo do diálogo entre a categoria e o Poder Executivo estadual.

“O objetivo é garantir que nenhum policial civil seja penalizado e não terá impacto financeiro já que vem para garantir o que ele já tem como direito”, explicou o relator diante de questionamento feito pelo deputado Galeno Torquato (PSDB) em relação ao impacto financeiro da proposta.

Também foram aprovadas as propostas para três instituições potiguares serem reconhecidas como de utilidade pública (a Associação do projeto Ronda, o Instituto de Educação e Cultura de Equador (IECE) e a Associação projeto Bayernzinho), e a cessão de título honorífico de cidadão Norte-Rio-Grandense para os senhores André Moraes Ferreira e Humberto Eustáquio Soares Martins, ambos propostos pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

A CCJ ainda aprovou duas denominações de trechos de rodovias. O primeiro, de autoria do deputado Hermano Morais (PV), denomina Rodovia Wilma de Faria, a rodovia estadual RN-023, e o segundo, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), denomina “Rota do Sol – Avenida Engenheiro Octávio Tavares”, trecho da RN-063. Aprovado também o projeto de lei, de autoria do deputado Michael Diniz (SDD), que institui 2 de outubro como o Dia Estadual do Orgulho Cristão no calendário oficial do estado.