Crédito Elpídio Júnior.

Na reunião da Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal, nesta segunda-feira (11), presidida pelo vereador Anderson Lopes, foi aprovado o Projeto de Lei nº 117/2024, que visa a regularização das multas de trânsito na capital potiguar. O projeto, de autoria da vereadora Margarete Régia, foi discutido pelos membros da comissão, entre eles o vice-presidente, vereador Milklei Leite, e os vereadores Daniel Valença e Eribaldo Medeiros.

O projeto estabelece que as multas de trânsito aplicadas em Natal devem seguir rigorosamente a Resolução nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para infrações de trânsito e as penalidades cabíveis. Na justificativa apresentada, Margarete Régia ressaltou a importância de harmonizar a legislação municipal com as diretrizes federais, o que, segundo ela, garante mais transparência, segurança e legalidade ao processo de fiscalização. “Queremos assegurar que o processo de aplicação de multas seja justo e transparente, evitando abusos e garantindo o direito dos cidadãos”, afirmou a vereadora.

Entre os pontos principais do projeto, destaca-se a determinação de que todas as infrações aplicadas em desacordo com as normas da Resolução 798/2020 sejam consideradas sem efeito, com direito à restituição dos valores pagos. Além disso, o texto prevê que todos os pontos sujeitos à fiscalização de velocidade em Natal devem ser claramente sinalizados, sendo proibida a aplicação de multas por excesso de velocidade em locais sem a devida sinalização.

O vereador Anderson Lopes, presidente da comissão, expressou apoio à iniciativa, destacando a necessidade de um trânsito mais justo e transparente na cidade. “A população merece ter a certeza de que as multas que recebe estão de acordo com a lei e que há um processo claro e respeitável por trás de cada aplicação”, afirmou Lopes.

Na reunião, os vereadores da Comissão de Transportes abriram espaço também para o debate sobre a redução do número de veículos em atividade no Prae (Programa de Acessibilidade Especial Porta-a-Porta), que consiste no transporte de pessoas com dificuldades de mobilidade e locomoção no trajeto casa/centro de tratamento/casa. Neste momento, o vereador Tércio Tinoco, presidente da Comissão das Pessoas com Deficiência, participou da discussão e criticou a decisão do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn).