Comissão solicita informações sobre impacto financeiro na isenção de IPVA.

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) reunida na manhã desta terça-feira (8) baixou em diligência o Projeto de Lei 140/16, de autoria da deputada Cristiane Dantas (PCdoB) que dispõe sobre a inclusão das pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, os benefícios alusivos à isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

“O Projeto é muito bom por incluir deficientes na isenção do imposto. No entanto, devido ao impacto orçamentário, resolvemos solicitar uma projeção desse impacto. Com esse documento que estamos solicitando, a matéria será votada no plenário da Comissão, na reunião de terça-feira (22), já que na terça-feira (15) não haverá reunião por ser feriado nacional”, justificou o relator da matéria, deputado Albert Dickson (PROS).

Em sua diligência, o deputado solicita declaração de que a isenção proposta atende ao dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Solicita, também, relatório contendo estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.  Por fim, o relator quer saber se a isenção foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo.