Comissões Permanentes inspiram as tomadas de decisões legislativas na AL. (Foto: Eduardo Maia).

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Dentro da sistemática da ordem jurídica do Brasil, as Comissões Parlamentares Permanentes exercem influência direta na tomada de decisão no Poder Legislativo. É cada vez mais evidente a força das comissões temáticas na discussão e votação das proposituras submetidas a sua análise e parecer para o encaminhamento ao Plenário, onde ocorre a decisão final de matérias que proporcionam o desenvolvimento e, consequentemente, a melhoria da qualidade de vida da população de Municípios, Estados e do País.

Na estrutura da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte as comissões temáticas têm se mostrado atentas a essa importância do seu poder de decisão. O plenário é o maior órgão de deliberação. No entanto, algumas matérias podem ser votadas de forma final nas Comissões e outras são consideradas inconstitucionais por um desses grupos de trabalho, que é a de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que barra o projeto no seu nascedouro.

No primeiro período da Primeira Sessão Legislativa, da 62ª Legislatura, encerrado no dia 18 de julho, as Comissões Permanentes deram uma prova da responsabilidade que têm no funcionamento do Processo Legislativo, até se chegar à produção final das leis.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a mais importante, por onde passam obrigatoriamente todas as matérias para análise da constitucionalidade e juridicidade, se debruçou sobre 179 matérias durante o período. Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar de origem no Executivo que institui a Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (PETER/RN) e o Fundo Estadual do Trabalho do Rio Grande do Norte (FET-RN) e dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado (CETER-RN).

“Com a aprovação dessa matéria, que vai tramitar em outras Comissões, antes de ir ao Plenário, o Governo poderá começar a respirar para a criação de emprego e geração de renda. Por isso a sua importância, porque até agora o Executivo tem tentado fazer uma arrumação na situação econômico e financeira do Estado e vai chegar o momento para as políticas pública na área social”, afirma o deputado George Soares (PL), que foi o relator da matéria.

Outra Comissão considerada como a segunda mais importante e que trata de assuntos relacionados com temas financeiros e orçamentários do Estado, a de Finanças e Fiscalização (CFF) também cumpriu toda a sua pauta deste período legislativo, culminando com a aprovação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), uma peça muito importante por conter as orientações para a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício financeiro do próximo ano.
O relator da matéria, deputado José Dias (PSDB), encartou 21 emendas ao projeto original que foi encaminhado pelo Poder Executivo. Como a matéria não foi aprovada por unanimidade foi submetida ao Plenário, onde foi aprovada em votação final, com um voto de maioria.

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social (CECTDES) também concluiu a sua pauta, analisando todos os projetos que recebeu para deliberação. Além disso, esse grupo de Trabalho promoveu debates com representantes de entidades ligadas a temas de relevância para o Rio Grande do Norte.

Em uma de suas reuniões recebeu representantes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) do Estado, de Natal e de Mossoró, para uma discussão sobre a divulgação e execução da Lei Federal 13.722 de 2018, a Lei Lucas, que torna obrigatória a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros, de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de Educação Básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Recebeu, também, o coordenador da Unidade Regional da Agência Espacial Brasileira (AEB) o coronel Marco Antônio Vieira de Rezende que detalhou o trabalho desenvolvido pelo Centro de Vocação Tecnológica Espacial (CVTE), que funciona na Barreira do Inferno e está transformando a vida de estudantes do Rio Grande do Norte.

Mais de dois mil jovens de 14 a 17 anos já foram atendidos no programa “Dia Espacial”, que desperta nos estudantes o desejo de se tornarem futuros profissionais da área espacial.

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior analisou, discutiu e votou 10 matérias no período legislativo, em sua maioria de iniciativa dos deputados. Também foram realizados quatro debates com a presença de representantes de entidades públicas e privadas envolvidas com o tema. A Comissão fez uma visita ao Aterro Sanitário no município de Ceará-Mirim, para fiscalizar como está sendo feito o trabalho naquela unidade.

Já os integrantes da Comissão de Saúde centraram as suas atividades em visitas técnicas em unidades de saúde com o objetivo de apresentarem reivindicações que melhorem o atendimento à população.

Uma delas foi ao Hospital Infantil Varela Santiago, para conhecer a situação daquela unidade, que é referência em cirurgias, tratamento de câncer e outros procedimentos de saúde para crianças potiguares.

O presidente da Comissão de Saúde, deputado Galeno Torquato (PSD), os deputados Eudiane Macedo (PTC) e Getúlio Rego (DEM), membros da Comissão, e mais Gustavo Carvalho (PSDB), foram recepcionados pelo médico Paulo Xavier, diretor superintendente da instituição, que fez um relato das dificuldades enfrentadas pelo hospital.

Em uma reunião extraordinária, a Comissão recebeu o secretário Estadual de Saúde, Cipriano Maia de Vasconcelos. Por mais de três horas os deputados sabatinaram o secretário sobre falta de abastecimento dos hospitais, perfil das unidades de saúde, demandas reprimidas de cirurgias eletivas, leitos de UTI, déficit de cirurgias oncológicas, urológicas e ortopédicas, além do déficit de procedimentos e diagnósticos de alta complexidade (tomografia, ressonância e cintilografia), composição por fontes de financiamento dos gastos e Gestão da Saúde, entre outros.

Após essas iniciativas, Comissão intermediou uma reunião entre a governadora Fátima Bezerra (PT), o secretário estadual de saúde, Cipriano Vasconcelos e a direção do Hospital Infantil Varela Santiago. Na pauta, o pagamento dos atrasados e a renovação do contrato de prestação de serviços da unidade hospitalar com o Estado. Como resultado final, o Estado concordou em atender aos pedidos de pagamento das parcelas atrasadas e a renovação do contrato de prestação de serviço do Hospital Varela Santiago.

A Comissão de Saúde também fez visitas técnicas ao Hospital Estadual Ruy Pereira e ao Hemocentro deixando evidenciado que o grupo de trabalho da Assembleia Legislativa está vigilante no interesse da população no setor de saúde.

Direitos Humanos

Já a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania desenvolveu o seu trabalho no primeiro semestre legislativo deste ano, analisando, em sua maioria, matérias que abordavam temas relacionados com criação de mecanismos de combate à violência contra a mulher.
No entender do grupo, as matérias criam penalidades para os agressores. No entanto é preciso a antecipação com políticas que respeitem as mulheres, para que não se fique só na defensiva. “São projetos que contribuem para a inibição da violência contra a mulher”, disse a presidente da Comissão, deputada Isolda Dantas (PT).

O combate ao assédio moral e sexual e ao feminicídio foram os temas em destaque nos Projetos de Lei aprovados pela Comissão. Entre as matérias discutidas e aprovadas está uma de iniciativa da presidente da Comissão, que institui o dia estadual de combate ao feminicídio.

No Projeto a parlamentar registra quer os índices de violência evidenciados em nível estadual, justificam a necessidade de que seja fomentado o debate acerca do tema, inclusive porque o Rio Grande do Norte ultrapassa a média nacional de assassinatos por motivação de gênero.

Esse desempenho é uma constatação de que as comissões parlamentares são uma necessidade do funcionamento do Poder Legislativo nos tempos atuais, em que a especialidade e a celeridade se tornam preponderantes para o efetivo funcionamento do processo legislativo, uma vez que dividir as discussões com esses grupos, que contam com assistência técnica, é eficaz na elaboração do texto legislativo. Tanto é que o Artigo 58 da Constituição Federal dedicou-se integralmente às comissões parlamentares, prevendo, em seu parágrafo 2º, as comissões temáticas.