Crédito Elisa Elsie / Governo RN.

Rio Grande do Norte foi pioneiro entre os estados do Nordeste em instituir um Plano Estadual de Atenção aos Refugiados

Faltando 1 dia para a realização da SEMA – Semana do Meio Ambiente, que inicia nesta quinta-feira, 01, e segue até o dia 07 de junho, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte encerra a série de reportagens que relaciona as ações estaduais aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que são um compromisso universal proposto pela Organização das Nações Unidas (ONU) para acabar com a pobreza, proteger o planeta e assegurar que todas as pessoas tenham paz e prosperidade. A última publicação da Série Sustentabilidade traz uma reflexão sobre o ODS 1, que trata de acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares, e destaca o papel do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes (CERAM), vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).

Repensar o setor energético tradicional a partir de uma transição que tenha como centro a questão climática, mas que seja parte de um modelo de enfrentamento à miséria e às condições de vida precárias. É com esse entendimento que o Governo do RN tem pensado e desenvolvido ações e políticas com base Agenda 2030, como é chamada a proposta dos 17 ODS.

Atualmente, de acordo com dados do Sistema de Registro Nacional Migratório (Sismigra) da Polícia Federal, existem cerca de 16 mil migrantes no Rio Grande do Norte, sendo a maioria de nacionalidade portuguesa, argentina, italiana, espanhola e colombiana. Dentre eles, 285 são refugiados venezuelanos, incluindo indígenas da etnia Warao, que chegaram por meio da Operação Acolhida do Governo Federal ou por deslocamento voluntário. Diante dessa realidade, o Rio Grande do Norte foi pioneiro entre os estados do Nordeste em instituir um Plano Estadual de Atenção aos Refugiados, que define as atribuições do Governo do Estado no acolhimento dessa população.

Sobre o CERAM – O comitê, composto pelo Poder Público estadual, universidades, organizações da sociedade civil, refugiados, apátridas e migrantes, foi estabelecido pelo Decreto Estadual nº 29.418, de 27 de dezembro de 2019, e conta com diversas ações realizadas pelo Governo do Estado, como a criação de um Plano Estadual, o encaminhamento de um Projeto de Lei para criação de uma Política Estadual, investimentos por meio do programa RN Chega Junto da SETHAS e o Projeto de Inovação Institucional da FAPERN. Além disso, o comitê estabeleceu parcerias com agências internacionais para fortalecer suas ações.

Regularização documental – Um dos principais desafios enfrentados pela população refugiada, apátrida e migrante, não apenas no Rio Grande do Norte, mas em todo o país, é a questão da regularização documental e o acesso aos serviços públicos. Nesse sentido, compete à União, por meio da Polícia Federal, emitir o Registro Nacional Migratório ou o Documento de Identificação para solicitante de refúgio ou refugiado. No entanto, é necessário o suporte dos Estados para facilitar a regularização documental e garantir o acesso aos direitos garantidos pela Constituição Federal.

Diante dessa realidade, o Rio Grande do Norte adotou uma abordagem pioneira ao instituir o CERAM e criar um Plano Estadual de Atenção aos Refugiados. Essa iniciativa reconhece a importância de uma rede nacional baseada na colaboração entre o Poder Público, organizações da sociedade civil, universidades e a população refugiada, apátrida e migrante.

A atuação do CERAM busca garantir a dignidade, os direitos humanos e a integração social dos refugiados, apátridas e migrantes no Rio Grande do Norte. Através de parcerias, programas de capacitação, acesso à educação, saúde, trabalho e moradia, o comitê visa promover a inclusão plena dessas pessoas na sociedade potiguar.

A série de matérias sobre sustentabilidade promovida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, com base nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável propostos pela ONU, demonstra o comprometimento do estado em promover a igualdade, a justiça social e a proteção dos direitos humanos para todas as pessoas, independentemente de sua origem ou status migratório.

No contexto atual, em que a migração é uma realidade global e as crises humanitárias persistem, é imprescindível que os estados e municípios assumam um papel ativo na promoção da inclusão e proteção dos refugiados, apátridas e migrantes. O exemplo do Rio Grande do Norte, por meio do CERAM, é hoje referência para outras localidades no Brasil e no mundo.

Refugiados – Para compreender a importância desse comitê, é necessário contextualizar o tema dos refugiados. Após a Segunda Guerra Mundial, a Convenção de Genebra, realizada em 1951, aprovou o Estatuto dos Refugiados, estabelecendo a definição legal de refugiado e os compromissos dos países signatários na proteção dos direitos dessas pessoas. O Brasil é signatário dessa convenção desde 15 de julho de 1952.

Refugiado é o termo jurídico usado para descrever uma pessoa que é forçada a migrar devido perseguição política, religiosa, étnica, racial, nacional ou de graves violações dos direitos humanos. No Brasil, a definição de graves violações é determinada por critérios estabelecidos pelo país, como é o caso dos venezuelanos, sírios, ucranianos e afegãos.

É importante destacar que as pessoas refugiadas possuem os mesmos direitos que os brasileiros, com exceção do direito de votar no processo eleitoral, conforme garantido pela Constituição Federal de 1988. Diversos instrumentos jurídicos internacionais foram incorporados no ordenamento brasileiro para assegurar esses direitos, como o Estatuto dos Refugiados de 1951, a Lei do Refúgio de 1997, a Lei de Migração de 2017 e decretos específicos.