Destinação de até 3% pode ser feita para os dois fundos, da Criança e Adolescente e do Idoso.

Com 30 dias restantes para a entrega da declaração do Imposto de Renda, a Secretaria de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEMJIDH), através do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC), reitera a campanha “Eu sou Cidadão Solidário”. Essa campanha tem por objetivo incentivar as destinações que podem ser feitas, na declaração do imposto de renda, para Fundos de Direito da Criança e Adolescente, sem qualquer custo adicional ao contribuinte.

A contribuição é de até 3% para pessoas físicas e de até 1% para pessoas jurídicas. Para participar, a pessoa deve preencher a declaração no formato completo, fazer a opção da destinação na ficha da declaração selecionando o campo criança e adolescente. Depois disso, basta escolher qual será a destinação do recurso para o fundo estadual do Rio Grande do Norte.

A partir disso, o sistema calcula o valor da contribuição de forma automática gerando uma guia de recolhimento por meio de um Darf (Documento de arrecadação fiscal). Dessa forma, o contribuinte exerce a opção de indicar uma destinação objetiva de parte do seu imposto devido que, de uma forma ou de outra, iria para os cofres públicos.

O prazo final é até o dia 31 de maio.

SOBRE O FUNDO

O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente é criado por lei e tem como objetivo financiar programas, projetos e ações voltadas para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como das famílias. De acordo com o ECA, os recursos arrecadados pelos fundos são complementares ao orçamento para o financiamento das ações para a infância e adolescência.