DETRAN-RN – Requisitos para primeira habilitação. 

Redação/Portal de notícias e fotojornalismo Natal/eliasjornalista.com

De acordo com o Art.140 do CTB, os candidatos a Primeira Habilitação devem apresentar os seguintes requisitos:

1º – Ser penalmente imputável – 18 (dezoito) anos completos;

2º – Saber ler e escrever;

3º – Possuir carteira de Identidade ou equivalente (identidade funcional com fé pública);

4° – Possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF.

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