Gestores que não apresentarem a Prestação de Contas Anual podem ser punidos, alerta consultor.

Os órgãos da administração pública têm até o dia 30 de abril para enviar a Prestação de Contas Anual (PCA) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). Faltando um mês para o fim do prazo, Francistony Valentim, consultor em gestão pública da Analisa RN, alerta que os gestores podem ser punidos caso não apresentem as contas anuais.

“Não entregar a Prestação de Contas pode configurar ato de improbidade administrativa, ficando o responsável sujeito a diversas penas, que vão desde o pagamento de multas, ressarcimentos ao erário e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais, ou até a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos ”, afirma.

A PCA é o conjunto de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e é dividida em duas categorias: Relatório de Gestão e Relatório de Governo. A remessa anual do balanço está prevista na legislação brasileira e as contas devem ser apresentadas pelos responsáveis dos órgãos descentralizados da gestão, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, separadamente.

Já a prestação de contas de governo deve ser feita pelos chefes dos poderes executivos municipal, estadual, distrital e federal de forma consolidada com os dados de todos os demais órgãos, e encaminhar as instituições de controle externo, como é o caso do Tribunal de Contas, Tesouro Nacional e Poder Legislativo.

De acordo com Francistony Valentim, a PCA reúne mais de 70 relatórios e possui um caráter essencialmente técnico. “Alguns deles necessitam de conhecimento não-contábil e podem passar despercebidos pelos responsáveis. É o caso do Relatório de Contas de Governo, que solicita aos Conselhos de Saúde e Educação o envio de documentos comprobatórios das ações e investimentos da Educação e de Saúde, por exemplo, que se faltarem, prejudicará o gestor”, afirma. Ele ainda explica que para cumprir princípios como legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, dentre outros, as gestões municipais muitas vezes precisam de auxílio para a confecção dos relatórios exigidos pelas leis que regem as contas públicas.

Com mais de 10 anos de experiência e profissionais capacitados, a Analisa RN atua no acompanhamento e alerta contínuo aos gestores públicos no cumprimento de metas, orientação e capacitação das equipes, e auxiliando na elaboração de toda a documentação necessária para fins contábeis, controladoria interna, e procedimentos de ordem jurídica. A empresa, que desenvolve um serviço pioneiro no estado, já atendeu diversas prefeituras e câmaras municipais de todas as regiões do Rio Grande do Norte.

Entre as ferramentas utilizadas pela empresa está o Sistema Integrado de Obrigações Públicas (SIMOP), que monitora cada obrigação dos órgãos junto a entidades fiscalizadoras e contém um banco de dados com respectivas datas adimplemento e fundamentação legal da exigência. “Entre os monitoramentos que fazemos estão: o atingimento dos índices constitucionais, extrapolamento das despesas com pessoal, restos a pagar, entre outros”, esclarece.