(Foto: Robson Araújo).

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Legislação beneficiará a população que será realocada para a nova vila em construção por conta da barragem de Oiticica

A sanção da Lei Estadual Nº 10.786/2020, que viabiliza a permuta de imóveis, nova modalidade de indenização que facilitará os procedimentos de desapropriação em Barra de Santana, no município de Jucurutu, foi assinada nesta segunda-feira (26) pela governadora Fátima Bezerra. A nova legislação atende a mais uma das reivindicações da comunidade, que será realocada para a vila projetada para abrigar a população por conta da construção da barragem de Oiticica.

Após articulação da governadora e do deputado estadual Francisco Medeiros, relator do projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, o Governo do Estado dá mais um passo no sentido de garantir dignidade ao povo de Barra de Santana. A lei autoriza a alienação de bem imóvel desapropriado para fins de criação do núcleo urbano intitulado Nova Barra de Santana, local para onde será transferida a população quando a barragem for concluída.

“Essa lei vai garantir a cessão e concessão de imóveis, como também outros tipos de direitos aos moradores de Barra de Santana, trazendo a dignidade que a população merece depois de passar pelo transtorno de ter que sair da sua casa”, afirmou a governadora, que sancionou a lei em ato simbólico realizado no ginásio que está sendo construído na Nova Barra de Santana. Na ocasião, os moradores Zilma Queiroz, Euzimar Araújo, Janúncio Bezerra e Vanorina Bezerra representaram a comunidade, que teve mais um pleito atendido pela gestão da professora Fátima Bezerra.

A autorização de que versa a nova legislação tem fundamento no Decreto Estadual Nº 26.202, de 07 de julho de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, terras situadas nos municípios de Jucurutu, São Fernando e Jardim de Piranhas, destinadas à construção e formação da bacia de acumulação da barragem de Oiticica.

A construção da barragem é uma das mais importantes obras hídricas do RN. Ao fim da obra, estimada em R$ 550 milhões, mais de 800 mil potiguares serão diretamente beneficiados. A barragem receberá as águas da transposição do Rio São Francisco e será um dos principais pontos do Projeto Seridó, que teve seus estudos entregues pelo Governo do Estado ao Ministério do Desenvolvimento Regional na última semana.

HISTÓRICO
Em setembro de 2019, durante visita as obras de construção da Nova Barra, a chefe do Executivo Estadual assinou a mensagem para envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa. Até então, não existia lei vigente que garantisse a modalidade de troca entre os proprietários e o Estado. “Diante da urgência e necessidade desta legislação, conseguimos acelerar a tramitação e a aprovação da lei ocorreu por unanimidade”, comemorou o deputado Francisco Medeiros, presente ao ato de sanção.

Acompanharam a governadora o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti, a secretária-adjunta do Gabinete Civil, Socorro Batista, representantes do Serviço de Apoio aos Projetos Alternativos Comunitários (Seapac), Jailma Oliveira e Saywky San, e o representante da Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do RN (Fetarn), Francisco de Assis. Também estavam presentes os funcionários do consórcio EIT/Encalso, responsável pela execução da obra.