Crédito Sandro Menezes/Assecom-RN.

Governadora Fátima Bezerra assinou dois decretos e três instruções normativas

A governadora Fátima Bezerra assinou nesta terça-feira (12) dois decretos e três atos normativos que aprimoram as iniciativas de transparência, correição e de combate à corrupção no âmbito da administração pública estadual.

Segundo a governadora Fátima Bezerra, as normas estabelecem um ambiente mais transparente e responsável, promovendo a ética e coibindo práticas inadequadas na esfera pública do Estado.

Ela reforça que, desde o seu primeiro mandato, a gestão estadual trabalha na elaboração de mecanismos que garantem transparência e eficiência, o que permite, inclusive, na redução de gastos públicos. “Ao dar luz, transparência e zelo no bom uso dos recursos públicos, o critério da economicidade aparece mais fortemente”, justifica a governadora.

O primeiro decreto assinado (33.232/2023) trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública. As regras incluem sanções proporcionais ao faturamento bruto das empresas envolvidas.

As normas deste decreto regulamentam no âmbito da administração pública estadual a Lei Federal 12.846/2013, também chamada de Lei Anticorrupção.

O decreto também autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos à administração pública, desde que colaborem com investigações.

Além disso, foi apresentado o decreto 33.233, que trata do conflito de interesses no exercício de cargos ou empregos no âmbito do Poder Executivo estadual. A abordagem fortalece a integridade dos servidores públicos e contribui para a prevenção de situações que possam comprometer a imparcialidade e eficiência na administração.

Ainda na ocasião, a Controladoria-Geral do Estado apresentou três Instruções Normativas para fortalecer a atividade correcional no Poder Executivo Estadual. As medidas atuam na prevenção, fiscalização e controle da atuação funcional e da conduta dos servidores públicos.

A primeira instrução assinada foi a 10/2023, que dispõe sobre a Atividade Correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Em seguida, foi assinada a instrução 11/2023, que regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte (SICORR/RN). Por fim, a Instrução Normativa 12/2023, que delimita os instrumentos de resolução consensual de conflitos disciplinares.

Segundo a atual Controladora-geral Luciana Daltro, as instruções normativas emitidas são peças-chave na consolidação das práticas correcionais dentro do Governo do Estado. Ela reforça que o foco dos atos normativos não é de punir, mas o de oferecer uma alternativa para que o servidor reconheça a necessidade de mudança em suas práticas. “Ao se comprometer com boas práticas no serviço público, o servidor pode evitar sanções, mediante comparecimento e comprometimento com a resolução do problema”, justificou Daltro.

Para o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, que também atuou como Controlador-Geral do Estado entre 2019 e 2022, os instrumentos reforçam o comprometimento do Estado com a transparência, ética e responsabilidade na administração pública.

“Fico muito feliz que estamos avançando muito nesse processo de transparência. A Controladoria-Geral do Estado está de parabéns para esta nova fase, com os mecanismos eficazes para transparência e gestão pública”, acrescentou ele.

A assinatura dos decretos contou com a participação da Controladora-Geral Luciana Daltro, da Controladora-Adjunta Danielle Carvalho, além do secretário de Administração, Pedro Lopes, do secretário extraordinário de Gestão e Projetos, Adriano Gadelha, além do delegado-geral adjunto da Polícia Civil, Herlânio Cruz, bem como auditores da Controladoria.