Neste primeiro momento 16 municípios receberão repasses para a Proteção Social Especial de Média Complexidade

O Governo do Estado iniciou neste mês de agosto o repasse do cofinanciamento para implantação de Serviços da Proteção Social Especial a partir do Plano Estadual de Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade. O objetivo é promover o alcance da população aos serviços especializados do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em dezesseis municípios potiguares, neste primeiro momento.

Em 2022, o Estado vai repassar um valor total de R$ 408 mil na modalidade fundo a fundo, para implementação dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e técnicos(as) de referência da proteção social especial nos municípios.

A ampliação dos serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), com a implantação de novos equipamentos ou contratação de técnicos para auxiliar a gestão municipal de assistência social, é uma das finalidades do cofinanciamento do Governo do RN, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).

O cofinanciamento está dentro das metas do Plano Estadual de Regionalização da Proteção Social Especial de Média Complexidade, do Governo do Estado, executado pela SETHAS e aprovado em 2022.

A Regionalização, destaca a secretária da SETHAS, Iris Oliveira, é um grande avanço do Governo do Estado do RN e vai garantir a cobertura de serviços especializados para os municípios de Pequeno Porte I (município de até 20.000 habitantes/5.000 famílias) cofinanciados totalmente com recurso próprio. Também vai consolidar planos, programas e projetos da assistência social e demais áreas de políticas públicas executadas por esta Secretaria, destaca a titular da pasta.
A Proteção Social Especial (PSE) oferta serviços, programas e projetos de caráter especializado, conforme as suas complexidades, a famílias e indivíduos com seus direitos violados, em situação de risco individual, social e/ou com laços familiares rompidos, assinala a coordenadora da Gestão Estadual do SUAS (COGESUAS) da SETHAS, Edvânia Freitas.

Os CREAS são os principais equipamentos da PSE e onde são oferecidos  atendimentos especializados de forma individual ou em grupo com execução de atividades coletivas e comunitárias, além de atendimento às diversas situações de violações de direitos como, por exemplo, abandono, negligência, violência física e/ou psicológica, exemplifica a subcoordenadora da PSE da SETHAS, Larissa Carvalho.

De acordo com a coordenadora da SETHAS, as ações desenvolvidas pela PSE têm como foco a família, e são pautadas no seu reconhecimento enquanto lugar central de cuidado e proteção. A família, ressalva, também pode ser um ambiente de inseguranças e violações de direitos.

“Ao reconhecer a família em seu contexto sócio-histórico-econômico, a política de assistência social estabelece o papel do Estado de fortalecê-la para que exerça sua função de proteção e inclusão de seus membros”, complementa Iris Oliveira.

CREAS
O RN dispõe de 55 CREAS que asseguram uma cobertura a  52  municípios do estado com ofertas de serviços de natureza especializadas para a população.
Uma das ações do Plano Estadual de Regionalização da Proteção Social Especial de Média Complexidade é reduzir o déficit de cobertura de serviços especializados nos 115 (cento e quinze) municípios de Pequeno Porte I do Estado, atingindo uma população total de 810.129 pessoas desassistidas com suas demandas reprimidas e/ou atendidas de forma emergencial pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Com o cofinanciamento, contextualiza a titular da SETHAS, o Governo quer reduzir a desproteção social fragilizada pela carência das ofertas de proteção social básica devido à sobrecarga de demandas que aumentam as situações de riscos sociais, acarretadas pelas violências e violações de direitos vivenciadas pelas famílias e/ou indivíduos nas áreas descobertas.

PLANO
O Plano Estadual de Regionalização é resultado de uma elaboração conjunta da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), através da Resolução de n° 11, de 10 de Setembro de 2021, que instituiu a Câmara Técnica composta por representantes da Gestão Estadual do SUAS e técnicos representando os municípios de Pequeno Porte I e II, Médio Porte e Grande Porte.

Foi esse conjunto de profissionais que construiu do Plano de Regionalização e realizou o diagnóstico nos 115 municípios sem cobertura de proteção social especial, com maiores incidências de risco e vulnerabilidades sociais para nortear o desenho da oferta de PSE.

Dois modelos elencados no Plano de Regionalização foram escolhidos pela Câmara Técnica/CIB/RN em parceria com a equipe da SETHAS/COGESUAS/PSE para serem executados em 2022, bem como a meta de 15% a partir das previsões orçamentárias dispostas para o ano vigente, dando início para implantação nos municípios: Modelo II de CREAS Municipal, considerando aqueles com as maiores incidências de violação de direitos a partir do diagnóstico realizado; e o Modelo III Técnico/a de Referência da PSE para implantação de um técnico/a de referência de Proteção Social Especial para os municípios com as menores incidências de violação de direitos a partir do diagnóstico.
Os 16 municípios que se enquadram no processo de regionalização assinaram seus respectivos termos de compromisso que celebram as responsabilidades da SETHAS e das secretarias municipais de assistência social.

Nesse mês de agosto foi iniciado o repasse do cofinanciamento a partir do envio da documentação pelos municípios. O repasse é realizado por meio do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS).

Conforme pactuado na CIB e Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS RN) os municípios têm seis meses para implantação do serviço. Alguns já sinalizaram que dentro dos próximos meses estarão inaugurando os equipamentos socioassistenciais.

O Governo do Estado inicia o cofinanciamento para implantação de 8 CREAS Municipais e o cofinanciamento para contratação de 8 técnicos/as de Referência da Proteção Social Especial de Média Complexidade em 2022. Porém, os demais municípios destacados na regionalização seguiram para as metas do próximo ano que levará em conta todo o processo construído e os diálogos junto aos municípios serão retomados.

Municípios contemplados em 2022:
Cofinanciamento para Implantação do CREAS Municipal Modelo II a partir da Resolução CIB RN nº 21, de 01 de junho de 2022:

1- Jandaíra
2- Santana do Matos
3- São Bento do Norte
4- Carnaubais
5- Poço Branco
6- São Miguel do Gostoso
7- Vera Cruz
8- Cruzeta

Cofinanciamento para contratação do/a Técnico/a de Referência da Proteção Social Especial de Média Complexidade Modelo III a partir da Resolução CIB RN nº 20, de 01 de junho de 2022:
1- Ipanguaçu
2- Lajes Pintadas
3- Almino Afonso
4- São Francisco do Oeste
5- Maxaranguape
6- São João do Sabugi
7- São José do Seridó
8- Itajá