Crédito Augusto Ferreira / ASCOM

A prefeita Nilda Cruz sancionou, na manhã desta terça-feira (30), a Lei Complementar que oficializa o regime jurídico estatutário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. A assinatura ocorreu durante solenidade realizada com a presença de representantes da categoria, autoridades municipais e servidores públicos.

Com a homologação da nova legislação, o Município passa a adotar oficialmente o Regime Jurídico Estatutário para esses profissionais, promovendo a transformação dos atuais empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em cargos públicos efetivos, vinculados ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A medida assegura que os agentes que ingressaram por meio de processo seletivo público, conforme autorização da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 51, passem a ocupar os cargos efetivos, garantindo segurança jurídica, estabilidade funcional e reconhecimento institucional à categoria.

Durante a solenidade, a prefeita destacou a importância da lei como um avanço histórico para os profissionais que atuam diariamente na promoção da saúde e no combate às endemias no município. “Essa é uma conquista construída com diálogo, respeito e valorização de quem está na linha de frente do cuidado com a nossa população”, afirmou.

Além da prefeita Nilda, estiveram no momento importante o vereador e representante da categoria, Michael Borges; o secretário de saúde, Lealdo Pezzi; o procurador-geral do município, Herickson Cidarta e os servidores públicos.

A medida assegura que os agentes que ingressaram por meio de processo seletivo público